Questões de Concursos TJ MG

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241Q467975 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Está correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) III e IV.

243Q420530 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

245Q35699 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Aristides comparece ao tabelionato de notas e solicita o reconhecimento de firma em um documento privado, redigido por um terceiro, cujas assinaturas conferem com o padrão depositado em cartório. O tabelião, analisando o documento, verifica que Aristides é o contratante e Eurípides, o contratado. Verifica mais, que Aristides contrata Eurípides para que este mate Joaquim, seu inimigo, pagando-lhe o preço de R$3.000,00 (três mil reais), sendo metade no ato da “contratação” e a outra metade após a finalização do “serviço”. Neste caso, conforme o disposto no Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais,

✂️ a) deve o tabelião reconhecer as firmas, visto que o tabelião de notas é responsável unicamente pela análise da assinatura constante do documento a ele apresentado.
✂️ b) deve negar o reconhecimento de firma, pois se trata de documento com conteúdo ilícito e o Provimento 260/CGJ/2013 referenciado proíbe o reconhecimento de firma em documentos ilícitos, ou que contrariem a moral ou a ordem pública.
✂️ c) deve o tabelião se negar ao reconhecimento das firmas, pois, tendo em vista o conteúdo do documento apresentado, o ato tem de ser praticado na modalidade “autêntica”, sob pena de nulidade e a assinatura não foi lançada em sua presença.
✂️ d) o ato notarial pretendido (reconhecimento de firma) é vedado.

246Q35744 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre o tema, analise as afirmações seguintes:

I. O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados bastarem para pagar o débito.
III. O sócio que pagar a dívida não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo, devendo intentar ação específica para o exercício de sua pretensão.
IV. Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a adoção do respectivo incidente, aplicando-se-lhe o devido processo legal.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas
✂️ d) I, II, III e IV.

248Q642603 | Informática, Engenharia de Software, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

Em relação aos modelos de processos de software, pode-se dizer que os modelos incremental e evolucionário possuem a característica de serem iterativos. Assinale a alternativa que melhor descreve um modelo de produção de software iterativo.

✂️ a) Os incrementos de um software são entregues ao cliente de uma só vez.
✂️ b) Um modelo de produção de software iterativo é composto pelas fases de análise de requisitos, projeto, implementação, testes (validação), integração e manutenção de software.
✂️ c) A abordagem iterativa possibilita desenvolver um sistema de software de forma incremental, permitindo ao desenvolvedor tirar vantagem daquilo que foi aprendido durante a fase inicial de desenvolvimento de uma versão do sistema. O aprendizado ocorre simultaneamente tanto para o desenvolvedor, quanto para o usuário do sistema.
✂️ d) Permite que sejam desenvolvidas versões cada vez mais completas do software.

249Q35729 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A, solteiro, confere a B mandato para vender imóvel em seu nome. Passado um tempo, A veio a se casar, em regime de comunhão parcial de bens, tendo B ciência dos fatos. Quanto ao mandato no caso vertente, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, que faz cessar o mandato, inabilitando o mandatário para o uso dos poderes outorgados.
✂️ b) Casando em regime de comunhão parcial de bens, os poderes serão mantidos. É dispensada a outorga do cônjuge para alienar os bens adquiridos antes do matrimônio.
✂️ c) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, contudo, não cessa o mandato. Extinção do mandato se dá exclusivamente pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
✂️ d) Nada obsta a venda de imóvel por mandato outorgado anterior ao matrimônio de bens particulares. O casamento do mandante acarreta apenas mudança de estado civil, que não faz cessar o mandato. Podendo o mandatário alienar livremente o bem independente da outorga.

250Q691099 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

II. A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa se dará de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte.

III. O credor, munido de título executivo extrajudicial, está impedido de optar pelo processo de conhecimento, como, por exemplo, a ação de cobrança.

IV. Informam a execução forçada, dentre outros, o princípio de que a finalidade primeira do processo de execução é a plena satisfação do credor e o princípio de que a execução deve realizar-se da forma o menos prejudicial ao devedor.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

252Q432897 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
✂️ b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
✂️ d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

254Q457116 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

✂️ a) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
✂️ b) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
✂️ c) recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
✂️ d) ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

256Q450817 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

✂️ a) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
✂️ b) Nos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.
✂️ c) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.
✂️ d) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

257Q35709 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

✂️ a) Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
✂️ b) Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
✂️ c) Os valores devidos na apresentação a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
✂️ d) Nos valores das escrituras, não está compreendido o primeiro traslado.

259Q35750 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade,

✂️ a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.
✂️ b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.
✂️ c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.
✂️ d) quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q467975 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

242Q35692 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

243Q420530 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

244Q601658 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TJ MG, FUMARC

245Q35699 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

246Q35744 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

247Q635658 | Informática, Gestão do Escopo do projeto, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

248Q642603 | Informática, Engenharia de Software, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

249Q35729 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

250Q691099 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

251Q217043 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

252Q432897 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

253Q252431 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

254Q457116 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

255Q631993 | Informática, Gestão da Qualidade, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

256Q450817 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

257Q35709 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

258Q35722 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

259Q35750 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

260Q458616 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017