Questões de Concursos TJ MG

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242Q669191 | Direito Tributário, Espécies de Tributo 21 Definição de Tributo 2 Tributo, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para a qualificação da natureza jurídica específica do tributo.
✂️ c) Os tributos previstos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
✂️ d) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificála a destinação legal do produto da sua arrecadação.

243Q426270 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
✂️ b) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
✂️ c) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
✂️ d) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

245Q35729 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A, solteiro, confere a B mandato para vender imóvel em seu nome. Passado um tempo, A veio a se casar, em regime de comunhão parcial de bens, tendo B ciência dos fatos. Quanto ao mandato no caso vertente, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, que faz cessar o mandato, inabilitando o mandatário para o uso dos poderes outorgados.
✂️ b) Casando em regime de comunhão parcial de bens, os poderes serão mantidos. É dispensada a outorga do cônjuge para alienar os bens adquiridos antes do matrimônio.
✂️ c) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, contudo, não cessa o mandato. Extinção do mandato se dá exclusivamente pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
✂️ d) Nada obsta a venda de imóvel por mandato outorgado anterior ao matrimônio de bens particulares. O casamento do mandante acarreta apenas mudança de estado civil, que não faz cessar o mandato. Podendo o mandatário alienar livremente o bem independente da outorga.

246Q691099 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

II. A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa se dará de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte.

III. O credor, munido de título executivo extrajudicial, está impedido de optar pelo processo de conhecimento, como, por exemplo, a ação de cobrança.

IV. Informam a execução forçada, dentre outros, o princípio de que a finalidade primeira do processo de execução é a plena satisfação do credor e o princípio de que a execução deve realizar-se da forma o menos prejudicial ao devedor.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

247Q35760 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:

I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e IV.

250Q35709 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

✂️ a) Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
✂️ b) Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
✂️ c) Os valores devidos na apresentação a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
✂️ d) Nos valores das escrituras, não está compreendido o primeiro traslado.

251Q254228 | Enfermagem, Primeiros Socorros, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fm. Com relação às medidas de primeiros socorros, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Em caso de ferimentos extensos, cobrir com gaze, ou compressa ou pano limpo,não remover objetos pelo risco de hemorragia, adotar medidas para estancar a hemorragia e providenciar transporte.
✂️ b) Em caso de hemorragia nasal, assentar a vítima, orientar respirar pela boca, fazer compressão com os dedos na narina.
✂️ c) Em caso de convulsão, segure frme a vítima e afaste os curiosos.
✂️ d) Em caso de luxação, entorse ou contusão, imobilizar a vítima e colocar compressa fria no local.

252Q253841 | Sistemas Operacionais, Processo ou Ciclo de Compras, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afrmativas sobre fundamentos de sistemas operacionais.

I. Um processo é basicamente um programa em execução. Associado a cada processo está o seu espaço de endereçamento que contém código executável, dados, pilha e heap.
II. A multitarefa preemptiva possibilita a execução simultânea de mais de um processo.
III. No escalonamento por alternância circular, também conhecido por Round-Robin, cada processo recebe uma quantidade de tempo limitada do processador e se não concluir antes de seu tempo terminar, o sistema passará o processador para o próximo processo na fla.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A afrmativa III está errada e as afrmativas I, II estão corretas.
✂️ b) A afrmativa II está errada e as afrmativas I, III estão corretas.
✂️ c) A afrmativa I está errada e as afrmativas II, III estão corretas.
✂️ d) As afrmativas I, II e III estão corretas.

253Q420530 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

259Q254981 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
✂️ b) o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
✂️ c) o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.
✂️ d) o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.

Questões de Concursos TJ MG

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241Q631993 | Informática, Gestão da Qualidade, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

242Q669191 | Direito Tributário, Espécies de Tributo 21 Definição de Tributo 2 Tributo, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

243Q426270 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

244Q35692 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

245Q35729 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

246Q691099 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

247Q35760 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

248Q35770 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

249Q259924 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

250Q35709 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

251Q254228 | Enfermagem, Primeiros Socorros, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

252Q253841 | Sistemas Operacionais, Processo ou Ciclo de Compras, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

253Q420530 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

254Q458616 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

255Q35722 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

256Q35732 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

257Q35759 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

258Q217043 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

259Q254981 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

260Q35734 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN