Questões de Concursos TJ MG

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261Q253012 | Redes de Computadores, Protocolo IP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afrmativas sobre a camada de rede.

I. Um datagrama IP é encapsulado em um quadro para transmissão através de redes físicas que podem utilizar tecnologias diferentes.
II. O protocolo IP oferece um serviço do tipo best effort delivery e por isso não garante a entrega dos datagramas.
III. O endereço de destino contido no cabeçalho do datagrama IP não é alterado no processo de roteamento, diferentemente do endereço de destino do quadro que se altera a cada salto.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A afrmativa III está errada e as afrmativas I, II estão corretas.
✂️ b) A afrmativa II está errada e as afrmativas I, III estão corretas.
✂️ c) A afrmativa I está errada e as afrmativas II, III estão corretas.
✂️ d) As afrmativas I, II e III estão corretas.

262Q457116 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

✂️ a) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
✂️ b) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
✂️ c) recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
✂️ d) ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

263Q432897 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
✂️ b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
✂️ d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

264Q687387 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
✂️ b) As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
✂️ c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
✂️ d) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

265Q690699 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas de acordo com o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila.

I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados.

II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento.

III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.

IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

267Q35698 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A respeito da escrituração dos atos, assinale a afirmação correta.

✂️ a) Emendas, entrelinhas, rasuras e riscaduras são vedadas no documento notarial.
✂️ b) As emendas, entrelinhas, rasuras e riscaduras devem ser evitadas, mas, caso ocorram, serão ressalvadas “em tempo”, ao final do texto e antes das assinaturas, fazendose referência a seu motivo e localização.
✂️ c) É livre o uso de abreviaturas e siglas no documento notarial, mesmo de conhecimento restrito, devendo o tabelião fazer constar no fim do instrumento um glossário com o significado de todas as abreviaturas utilizadas.
✂️ d) No livro em folhas soltas, as partes assinarão somente a última lauda do documento notarial, preferencialmente por extenso. Se optarem por rubrica, esta será lançada na última lauda do documento notarial, acompanhada do nome do subscritor de modo legível.

270Q35683 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições abaixo:

I. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
II. Havendo cessão de direitos creditórios referentes à alienação fiduciária, indispensável prévia averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel para fins de substituição do credor e proprietário fiduciário originário da relação contratual pelo cessionário, salvo nos casos de portabilidade, ficando este integralmente sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária.
III. Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este deverá promover a realização de leilão para a venda do imóvel, nos 30 (trinta) dias subsequentes, contados da data do registro da consolidação da propriedade, cabendo ao oficial de registro o controle desse prazo.
IV. A requerimento do antigo credor fiduciário ou de pessoa interessada, poderá ser feita a averbação dos leilões negativos, instruída com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinados por leiloeiro oficial.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

272Q362605 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

A Resolução COFEN-358/2009 dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem. Tendo como base esta resolução,.analise as afirmativas abaixo e marque a opção incorreta .

✂️ a) O processo de Enfermagem deve ser realizado de modo deliberado e sistemático em todos os ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de enfermagem.
✂️ b) Os ambientes de que se trata o caput deste artigo referem-se a instituições prestadoras de serviço de internação hospitalar, prestadoras de saúde ambulatorial, escolas, domicílios, associações comunitárias, fábricas entre outros.
✂️ c) O processo de enfermagem, quando realizado fora das instituições prestadoras de serviço de internação hospitalar corresponde ao denominado Consulta de Enfermagem.
✂️ d) O processo de Enfermagem organiza-se em cinco etapas inter-relacionadas, independentes e recorrentes.

273Q35758 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

É correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.

276Q35746 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ b) Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
✂️ c) Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ d) Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

278Q150848 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar

✂️ a) que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.
✂️ b) que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.
✂️ c) que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.
✂️ d) que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

279Q35682 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com o Provimento nº. 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmativas que seguem:

I. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial de registro exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
II. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas serão registradas na sequência de sucessão de óbitos, devendo as partilhas discriminarem cada pagamento referente a cada óbito.
III. Sendo o imóvel bem comum a ambos os cônjuges e havendo separação, divórcio e não havendo partilha, será averbada a alteração do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento atualizada, ficando o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges.
IV. Uma das hipóteses para se proceder ao encerramento de ofício de uma matrícula é o respectivo saneamento.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e IV, apenas.

280Q152194 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Assinale a alternativa que NÃO expressa valores preconizados pelo Tribunal de Justiça.

✂️ a) O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.
✂️ b) A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.
✂️ c) Garantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.
✂️ d) A descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.

Questões de Concursos TJ MG

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261Q253012 | Redes de Computadores, Protocolo IP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

262Q457116 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

263Q432897 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

264Q687387 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

265Q690699 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

266Q260638 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

267Q35698 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

268Q35727 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

269Q808228 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

270Q35683 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

271Q35684 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

272Q362605 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

273Q35758 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

274Q160464 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

275Q470022 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

276Q35746 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

277Q252441 | Informática, Gerência de Transações, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

278Q150848 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

279Q35682 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

280Q152194 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF