Questões de Concursos TJ MG

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281Q35683 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições abaixo:

I. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
II. Havendo cessão de direitos creditórios referentes à alienação fiduciária, indispensável prévia averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel para fins de substituição do credor e proprietário fiduciário originário da relação contratual pelo cessionário, salvo nos casos de portabilidade, ficando este integralmente sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária.
III. Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este deverá promover a realização de leilão para a venda do imóvel, nos 30 (trinta) dias subsequentes, contados da data do registro da consolidação da propriedade, cabendo ao oficial de registro o controle desse prazo.
IV. A requerimento do antigo credor fiduciário ou de pessoa interessada, poderá ser feita a averbação dos leilões negativos, instruída com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinados por leiloeiro oficial.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

282Q35698 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A respeito da escrituração dos atos, assinale a afirmação correta.

✂️ a) Emendas, entrelinhas, rasuras e riscaduras são vedadas no documento notarial.
✂️ b) As emendas, entrelinhas, rasuras e riscaduras devem ser evitadas, mas, caso ocorram, serão ressalvadas “em tempo”, ao final do texto e antes das assinaturas, fazendose referência a seu motivo e localização.
✂️ c) É livre o uso de abreviaturas e siglas no documento notarial, mesmo de conhecimento restrito, devendo o tabelião fazer constar no fim do instrumento um glossário com o significado de todas as abreviaturas utilizadas.
✂️ d) No livro em folhas soltas, as partes assinarão somente a última lauda do documento notarial, preferencialmente por extenso. Se optarem por rubrica, esta será lançada na última lauda do documento notarial, acompanhada do nome do subscritor de modo legível.

283Q35758 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

É correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.

286Q35682 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com o Provimento nº. 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmativas que seguem:

I. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial de registro exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
II. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas serão registradas na sequência de sucessão de óbitos, devendo as partilhas discriminarem cada pagamento referente a cada óbito.
III. Sendo o imóvel bem comum a ambos os cônjuges e havendo separação, divórcio e não havendo partilha, será averbada a alteração do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento atualizada, ficando o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges.
IV. Uma das hipóteses para se proceder ao encerramento de ofício de uma matrícula é o respectivo saneamento.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e IV, apenas.

288Q35746 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ b) Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
✂️ c) Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ d) Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

289Q366323 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

Com relação às Diretrizes de 2010 da American Heart Association (AHA) para Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) e Atendimento Cardiovascular de Emergência (ACE), analise as afirmativas abaixo:

I. As novas diretrizes enfatizam uma RCP de alta qualidade e para isto a freqüência de compressão deve ser de aproximadamente 100 bpm.

II. Deve-se fazer uma compressão mínima de 5 cm no tórax do adulto e de, no mínimo um terço do diâmetro anteroposterior do tórax, em bebê e crianças (aproximadamente, 1,5 polegada [4 cm] em bebê e 2 polegadas [5 cm] em crianças).

III. Não houve alteração na recomendação referente à relação compressão-ventilação de 30:2 para um único socorrista de adultos, crianças e bebê (excluindo-se recém-nascidos).

IV. Recomenda-se a alteração na sequência de procedimentos de SBV de ABC para CAB.

Marque a opção correta :

✂️ a) As afirmativas I, II, III e IV são falsas.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é falsa.
✂️ c) As afirmativas II e IV são falsas.
✂️ d) Apenas a afirmativa I é falsa.

292Q240482 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
✂️ b) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
✂️ c) As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
✂️ d) Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

294Q459038 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Deoclides e Odilon deliberam a prática conjunta de furto a uma residência. Sem o conhecimento de Odilon, Deoclides, para a segurança de ambos, arma-se de um revólver carregado com 02 cartuchos. Os dois entram na casa. Enquanto Odilon furtava os bens que se encontravam na área externa, Deoclides é surpreendido com a presença de um morador que reage e acaba sendo morto por Deoclides.

Marque a alternativa CORRETA

✂️ a) Deoclides responderá pelo latrocínio e pelo furto, enquanto Odilon apenas pelo furto.
✂️ b) Os dois responderão por latrocínio.
✂️ c) Deoclides responderá por latrocínio e Odilon pelo crime de furto.
✂️ d) Deoclides responderá pelo latrocínio, pelo furto e pelo porte ilegal de arma, enquanto Odilon apenas pelo furto.

296Q239334 | Psicologia, Lei 8069 90, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e objetivos.

COLUNA I

1. Obrigação de reparar o dano

2. Liberdade assistida

3. Inserção em regime de semiliberdade

4. Internação em estabelecimento

COLUNA II

( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.

( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.

( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá exceder o prazo de 3 anos.

( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

✂️ a) (3) (2) (4) (1)
✂️ b) (4) (3) (1) (2)
✂️ c) (4) (3) (2) (1)
✂️ d) (3) (1) (4) (2)

299Q150848 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar

✂️ a) que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.
✂️ b) que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.
✂️ c) que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.
✂️ d) que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q35683 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

282Q35698 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

283Q35758 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

284Q35684 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

285Q436685 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

286Q35682 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

287Q35736 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

288Q35746 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

289Q366323 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

290Q351772 | Artes, Desenho Desenhista, Desenhista Projetista, TJ MG, FUNDEP

291Q252499 | Gerência de Projetos, Gerenciamento da qualidade, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

292Q240482 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

293Q526712 | Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

294Q459038 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

295Q639367 | Informática, Aspecto Gerais, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

296Q239334 | Psicologia, Lei 8069 90, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

297Q252441 | Informática, Gerência de Transações, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

298Q261925 | Português, Morfologia, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

299Q150848 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

300Q625494 | Informática, Conceitos Básicos de Segurança, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC