Questões de Concursos TJ MG

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322Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

✂️ a) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.
✂️ b) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
✂️ c) declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.
✂️ d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

324Q690001 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
✂️ b) Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
✂️ c) Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
✂️ d) Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.

325Q805513 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto à constituição em mora em contrato de Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é correto afirmar:

✂️ a) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
✂️ b) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mas se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
✂️ c) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, estabelecido na Comarca onde mora ou reside o devedor.
✂️ d) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada mediante notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, de qualquer localidade, desde que o devedor a receba pessoalmente.

328Q35705 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Comercial de Móveis Rústicos Limitada, com sede em Tiradentes, Minas Gerais, emite, diariamente, algumas dezenas de duplicatas mercantis e de prestação de serviços. Querendo protestar um cliente de Belo Horizonte, Minas Gerais, que deixou de pagar algumas duplicatas, procura o distribuidor de protestos da capital, a fim de protestar as mencionadas duplicatas mercantis, pagáveis na mesma praça da capital do Estado de Minas Gerais. Dispõe a Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que

✂️ a) poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis, de Prestação de Serviços, de Letras de Câmbio, de Notas Promissórias e de Cédulas de Crédito Bancário, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
✂️ b) poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a seu cargo a mera instrumentalização das mesmas.
✂️ c) quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.
✂️ d) revogada a ordem de sustação, proceder-se-á a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

329Q416204 | Direito Civil, Pessoas, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

✂️ a) A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.
✂️ b) Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
✂️ c) O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
✂️ d) Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

331Q457711 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

✂️ a) dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.
✂️ b) dos créditos com garantia real.
✂️ c) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.
✂️ d) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

333Q251993 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.
✂️ b) A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.
✂️ c) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
✂️ d) Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

338Q688681 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
✂️ b) Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
✂️ c) Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
✂️ d) As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução

339Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José da Silva firmou um contrato de promessa de compra e venda de uma área rural de 500 hectares com Geraldo Coelho. Meses depois, feita a quitação, foi lavrada e devidamente assinada e registrada a Escritura Pública de compra e venda. Seis meses depois, José da Silva descobriu que aquele imóvel estava sendo avaliado pela INCRA para fins de desapropriação já há mais de um ano e que isso lhe foi omitido pelo vendedor. Diante disso, ingressou com uma ação de rescisão (resolução) do contrato de promessa de compra e venda contra Geraldo Coelho, alegando que houve vício no negócio e que queria devolver o imóvel e receber o seu dinheiro de volta. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a resolução (rescisão) do contrato pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, nos termos do artigo 422 do CC, ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé? e isso faltou ao vendedor.
✂️ b) Não é caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, pois foi substituído pela escritura de venda e compra, aquele contrato está resolvido, pois atingiu o seu objetivo, que era justamente a transferência de propriedade imóvel, com o registro de escritura de venda e compra no cartório competente.
✂️ c) É viável a rescisão, já que a lavratura e assinatura com registro da escritura pública não elimina os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, pelo contrário, é um ato derivado deste que foi o primeiro documento firmado entre as partes, portanto prevalece como meio legal de se restabelecer o estado anterior.
✂️ d) Tem direito à rescisão contratual e a devolução do valor pago, porque foi induzido a erro e, assim, deve prevalecer o princípio de acesso à justiça e nenhuma lesão de direito está imune à apreciação do poder judiciário.

340Q35707 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na norma de gratuidade para o ato, havendo fortes indícios e elementos probatórios que desmentem a hipossuficiência do requerente, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos devidos ao Estado e ao serventuário extrajudicial, estando o notário inconformado com o pedido de justiça gratuita e, querendo pleitear em juízo os emolumentos, sabendo da perda da pretensão pelo lapso temporal, nos termos do código civil, é correto afirmar:

✂️ a) Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.
✂️ b) Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.
✂️ c) Decai em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.
✂️ d) Não corre prescrição para ação de cobrança de emolumentos.

Questões de Concursos TJ MG

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321Q433154 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

322Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

323Q526907 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

324Q690001 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

325Q805513 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

326Q414658 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

327Q35731 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

328Q35705 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

329Q416204 | Direito Civil, Pessoas, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

330Q352231 | Artes, Desenho Desenhista, Desenhista Projetista, TJ MG, FUNDEP

331Q457711 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

332Q217349 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

333Q251993 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

334Q629773 | Informática, Engenharia de Software, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

335Q260629 | Informática, Microsoft Word XP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

336Q218400 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

337Q217833 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

338Q688681 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

339Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

340Q35707 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN