Questões de Concursos TJ MG

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321Q690990 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade pela escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, referidos no provimento 45, são de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto.
✂️ b) Anualmente, até o décimo dia útil do mês de março, o Livro Diário Auxiliar será visado pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.
✂️ c) Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica.
✂️ d) A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, somente quando haja recebimento de emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.

322Q805513 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto à constituição em mora em contrato de Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é correto afirmar:

✂️ a) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
✂️ b) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mas se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
✂️ c) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, estabelecido na Comarca onde mora ou reside o devedor.
✂️ d) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada mediante notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, de qualquer localidade, desde que o devedor a receba pessoalmente.

323Q416013 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a asserção CORRETA

✂️ a) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.
✂️ b) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore
✂️ c) O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.
✂️ d) A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

325Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

✂️ a) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.
✂️ b) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
✂️ c) declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.
✂️ d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

326Q35705 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Comercial de Móveis Rústicos Limitada, com sede em Tiradentes, Minas Gerais, emite, diariamente, algumas dezenas de duplicatas mercantis e de prestação de serviços. Querendo protestar um cliente de Belo Horizonte, Minas Gerais, que deixou de pagar algumas duplicatas, procura o distribuidor de protestos da capital, a fim de protestar as mencionadas duplicatas mercantis, pagáveis na mesma praça da capital do Estado de Minas Gerais. Dispõe a Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que

✂️ a) poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis, de Prestação de Serviços, de Letras de Câmbio, de Notas Promissórias e de Cédulas de Crédito Bancário, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
✂️ b) poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a seu cargo a mera instrumentalização das mesmas.
✂️ c) quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.
✂️ d) revogada a ordem de sustação, proceder-se-á a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

329Q457711 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

✂️ a) dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.
✂️ b) dos créditos com garantia real.
✂️ c) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.
✂️ d) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

330Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

✂️ a) Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.
✂️ d) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

331Q688681 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
✂️ b) Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
✂️ c) Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
✂️ d) As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução

332Q35707 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na norma de gratuidade para o ato, havendo fortes indícios e elementos probatórios que desmentem a hipossuficiência do requerente, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos devidos ao Estado e ao serventuário extrajudicial, estando o notário inconformado com o pedido de justiça gratuita e, querendo pleitear em juízo os emolumentos, sabendo da perda da pretensão pelo lapso temporal, nos termos do código civil, é correto afirmar:

✂️ a) Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.
✂️ b) Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.
✂️ c) Decai em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.
✂️ d) Não corre prescrição para ação de cobrança de emolumentos.

334Q626120 | Informática, Linux ou Unix, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre servidores e sistemas operacionais de rede.

I. Solaris é um sistema operacional criado pela Sun que se baseia em Linux e tem suporte ao ZFS (Zeta File System), um sistema de arquivos robusto que suporta arquivos de até um zettabyte.

II. Windows Server 2008 suporta NTFS transacional, o que permite que operações com arquivos (um ou mais) sejam tratadas como uma transação atômica como em um banco de dados.

III. Ao executar o comando chmod 40 teste.txt no Linux, definimos que não há permissão de acesso para outros (others) usuários que não pertençam ao grupo proprietário do arquivo teste.txt e que a permissão de acesso deste grupo (group) será somente para leitura. As permissões do proprietário (owner) do arquivo teste.txt não serão alteradas.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

338Q450737 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José Silva contratou com a Construtora BETA a compra de imóvel ?na planta?, unidade 201, do Edifício Urandi, que estava sendo lançado nesta capital com ampla divulgação. Dentre as cláusulas do contrato padrão já impresso, constou que José Silva pagaria uma entrada de R$ 10.000,00, mais 6 parcelas intermediárias de R$ 3.000,00 e o saldo de R$ 100.000,00 seria financiado junto ao SFH. Continha, ainda, uma cláusula no mesmo contrato, mas separada e destacada, de que pagaria, ainda, José Silva o valor fixo de R$ 1.500,00 a título de corretagem, sendo que a Corretora ALFA estava instalada no canteiro de obras do local, onde seria erigida a edificação, a qual foi efetivamente paga naquele ato ao corretor, que se apresentou como preposto da ALFA. No entanto, José Silva sentiu-se lesado em pagar aquela comissão de corretagem, que chamou de abusiva e colidente com o Código de Defesa do Consumidor, e ingressou em juízo com pedido de sua nulidade e devolução do valor pago. Para o caso, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) É válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, já que expressamente contratada e de forma destacada.
✂️ b) É nula a cláusula de comissão de corretagem, já que camuflada para onerar o comprador, vez que o serviço foi prestado no próprio canteiro de obras, portanto obrigação seria da Construtora.
✂️ c) A cláusula relativa à comissão de corretagem somente seria válida se lançada em outro instrumento de contrato, o que naquele caso não ocorreu, portanto nula, já que constituiu em ?venda casada?, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) É nula de pleno direito a cláusula relativa à comissão de corretagem já que lançada em contrato de adesão, estava impressa quando na negociação, sem margem para discussão, o que colide com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

339Q416204 | Direito Civil, Pessoas, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

✂️ a) A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.
✂️ b) Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
✂️ c) O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
✂️ d) Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

340Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José da Silva firmou um contrato de promessa de compra e venda de uma área rural de 500 hectares com Geraldo Coelho. Meses depois, feita a quitação, foi lavrada e devidamente assinada e registrada a Escritura Pública de compra e venda. Seis meses depois, José da Silva descobriu que aquele imóvel estava sendo avaliado pela INCRA para fins de desapropriação já há mais de um ano e que isso lhe foi omitido pelo vendedor. Diante disso, ingressou com uma ação de rescisão (resolução) do contrato de promessa de compra e venda contra Geraldo Coelho, alegando que houve vício no negócio e que queria devolver o imóvel e receber o seu dinheiro de volta. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a resolução (rescisão) do contrato pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, nos termos do artigo 422 do CC, ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé? e isso faltou ao vendedor.
✂️ b) Não é caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, pois foi substituído pela escritura de venda e compra, aquele contrato está resolvido, pois atingiu o seu objetivo, que era justamente a transferência de propriedade imóvel, com o registro de escritura de venda e compra no cartório competente.
✂️ c) É viável a rescisão, já que a lavratura e assinatura com registro da escritura pública não elimina os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, pelo contrário, é um ato derivado deste que foi o primeiro documento firmado entre as partes, portanto prevalece como meio legal de se restabelecer o estado anterior.
✂️ d) Tem direito à rescisão contratual e a devolução do valor pago, porque foi induzido a erro e, assim, deve prevalecer o princípio de acesso à justiça e nenhuma lesão de direito está imune à apreciação do poder judiciário.

Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q690990 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

322Q805513 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

323Q416013 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

324Q629773 | Informática, Engenharia de Software, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

325Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

326Q35705 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

327Q414658 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

328Q35731 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

329Q457711 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

330Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

331Q688681 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

332Q35707 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

333Q217256 | Português, Interpretação de Textos, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

334Q626120 | Informática, Linux ou Unix, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

335Q217833 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

336Q35733 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

337Q254877 | Enfermagem, Doença Meningocócica, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

338Q450737 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

339Q416204 | Direito Civil, Pessoas, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

340Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN