Questões de Concursos TJ MG

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342Q450737 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José Silva contratou com a Construtora BETA a compra de imóvel ?na planta?, unidade 201, do Edifício Urandi, que estava sendo lançado nesta capital com ampla divulgação. Dentre as cláusulas do contrato padrão já impresso, constou que José Silva pagaria uma entrada de R$ 10.000,00, mais 6 parcelas intermediárias de R$ 3.000,00 e o saldo de R$ 100.000,00 seria financiado junto ao SFH. Continha, ainda, uma cláusula no mesmo contrato, mas separada e destacada, de que pagaria, ainda, José Silva o valor fixo de R$ 1.500,00 a título de corretagem, sendo que a Corretora ALFA estava instalada no canteiro de obras do local, onde seria erigida a edificação, a qual foi efetivamente paga naquele ato ao corretor, que se apresentou como preposto da ALFA. No entanto, José Silva sentiu-se lesado em pagar aquela comissão de corretagem, que chamou de abusiva e colidente com o Código de Defesa do Consumidor, e ingressou em juízo com pedido de sua nulidade e devolução do valor pago. Para o caso, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) É válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, já que expressamente contratada e de forma destacada.
✂️ b) É nula a cláusula de comissão de corretagem, já que camuflada para onerar o comprador, vez que o serviço foi prestado no próprio canteiro de obras, portanto obrigação seria da Construtora.
✂️ c) A cláusula relativa à comissão de corretagem somente seria válida se lançada em outro instrumento de contrato, o que naquele caso não ocorreu, portanto nula, já que constituiu em ?venda casada?, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) É nula de pleno direito a cláusula relativa à comissão de corretagem já que lançada em contrato de adesão, estava impressa quando na negociação, sem margem para discussão, o que colide com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

344Q415200 | Direito Civil, Empresário, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

No direito brasileiro, considera-se empresário:

✂️ a) A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.
✂️ b) O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
✂️ c) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
✂️ d) Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

345Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

✂️ a) Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.
✂️ d) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

347Q419611 | Direito Civil, Estabelecimento, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.
✂️ b) Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.
✂️ c) Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.
✂️ d) Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

349Q526850 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

As questões de 46 a 51 devem ser respondidas com base no que determi-na o Código de Processo Civil brasileiro referentemente à legislação pe-ricial.

Analise estas afirmativas concernentes ao Perito Assistente Técnico:

I. É da confiança da parte que o indicou.

II. Não é sujeito a impedimento ou suspeição.

III. É indicado pela parte no prazo de 10 dias, contados da intimação do despacho de no-meação do Perito Judicial

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

351Q690056 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.
✂️ b) A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.
✂️ c) Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.
✂️ d) A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária

353Q683781 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor responsabilizado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O exercício de clemência administrativa, ou anistia administrativa, por ato do legislativo, deve ser conferido em caráter geral, sob pena de ser declarado nulo.
✂️ b) De acordo com a norma do art. 37 da Constituição Federal, o direito de postular regresso em face do agente que causar danos a terceiros, compete à Administração Pública somente nas hipóteses em que restar atestado o dolo ou culpa.
✂️ c) A responsabilização do servidor por infrações que configurem ilícito penal atraem a exclusiva atuação da esfera judicial, sendo vedada a dupla penalização pela cumulação de processo administrativo e judicial, em atenção à presunção de não culpabilidade.
✂️ d) Em decorrência da prática de determinado ato, quando apurada administrativamente a responsabilidade criminal, necessariamente resta reconhecida a prática de ilícito civil e administrativo, sendo que o inverso, qual seja, a apuração de ilícito civil e administrativo, não implica reconhecimento inerente da responsabilidade penal.

354Q635406 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

Assinale a alternativa que conceitua CORRETAMENTE o processo Top Down também conhecido como Diagrama Hierárquico das Funções do Programa (DHF).

✂️ a) É o processo de decompor ordenadamente um problema complexo em partes mais simples, organizadas e representam o problema de processamento de dados em vários níveis.
✂️ b) É o processo de organização das bibliotecas de sub-rotinas, procedimentos ou funções mais utilizadas, para posterior utilização em outras partes do programa ou mesmo em outros programas.
✂️ c) É o processo de organizar o programa em partes independentes chamadas módulos, em que cada módulo representa uma tarefa lógica do programa.
✂️ d) É o processo de transposição do algoritmo do programa para o diagrama de blocos, alocando-se as funções e procedimentos a serem executados.

357Q626120 | Informática, Linux ou Unix, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre servidores e sistemas operacionais de rede.

I. Solaris é um sistema operacional criado pela Sun que se baseia em Linux e tem suporte ao ZFS (Zeta File System), um sistema de arquivos robusto que suporta arquivos de até um zettabyte.

II. Windows Server 2008 suporta NTFS transacional, o que permite que operações com arquivos (um ou mais) sejam tratadas como uma transação atômica como em um banco de dados.

III. Ao executar o comando chmod 40 teste.txt no Linux, definimos que não há permissão de acesso para outros (others) usuários que não pertençam ao grupo proprietário do arquivo teste.txt e que a permissão de acesso deste grupo (group) será somente para leitura. As permissões do proprietário (owner) do arquivo teste.txt não serão alteradas.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

358Q677429 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
✂️ b) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.
✂️ c) Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções

360Q813559 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
✂️ b) Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.
✂️ c) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
✂️ d) Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

Questões de Concursos TJ MG

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341Q217256 | Português, Interpretação de Textos, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

342Q450737 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

343Q35771 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

344Q415200 | Direito Civil, Empresário, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

345Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

346Q35733 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

347Q419611 | Direito Civil, Estabelecimento, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

348Q458732 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

349Q526850 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

350Q255100 | Direito Constitucional, Objetivos Fundamentais da República, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

351Q690056 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

352Q443908 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

353Q683781 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

354Q635406 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

355Q630913 | Informática, Gestão da Qualidade, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

356Q256393 | Direito Penal, Tentativa, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

357Q626120 | Informática, Linux ou Unix, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

358Q677429 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

359Q421738 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

360Q813559 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG