Questões de Concursos

41 Q687102 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Isabelle P. firmou contrato com obrigação de pagamento em dinheiro e entrega de coisa em favor de Pedro B., com vencimento de prestações a cada mês, com local de pagamento no domicílio do credor (obrigação portável), com fixação de cláusula resolutória em caso de não pagamento e mora. Pedro B., por sua vez, arrependido das condições firmadas entre as partes, tenta recusar o pagamento e receber a coisa, criando embaraços para o recebimento. Ciente das previsões atinentes à consignação em pagamento, é correto afirmar que:

a) Tratando-se de múltiplas obrigações – pagamento em dinheiro e entrega de coisa – Isabelle P. deverá ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, vez que não será possível a utilização da via extrajudicial.
b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.
c) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de quinze dias para a manifestação da recusa.
d) Tratando-se de obrigação em dinheiro e entrega de coisa, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa, ajuizando-se a ação de consignação quanto à entrega da coisa após o prazo de um mês.

43 Q51493 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

a) O Juiz não deverá determinar a intimação do réu por edital sobre a decisão de pronúncia. O processo deverá permanecer suspenso até a captura do réu, se houver decreto de prisão preventiva, ou até o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, previsto para dezembro de 2018.
b) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, em observância ao princípio “tempus regit actum”, não tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo fato de o processo ter sido suspenso após a decisão de pronúncia.
c) O Juiz deverá extinguir a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, porque transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data (02/09/2018), operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstrata cominada ao crime de homicídio.
d) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado –, e, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, também deverá aplicar o art. 457, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize – por se tratarem de normas de natureza processual, incidindo de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.

44 Q458709 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de papel, logo em baixo do título em negrito ?Nota Promissória?. ?Por esta, compromete-se Lindomário Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF 12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do Coração de Maria, CPF 01.234.567-89?. Na nota, também constam o valor em numerais a ser pago, data e local da assinatura da nota e data e local do pagamento. Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é correto afirmar:

a) A nota não é válida, é um requisito da mesma que exista a expressão Nota Promissória no texto da promessa.
b) A nota é válida, estão presentes todos os requisitos da mesma.
c) A nota não é válida, posto que não consta o endereço do emitente.
d) A nota não é válida, a promissória é um título formal e só é válida se emitida em formulário próprio e nunca feita inteiramente de próprio punho.

46 Q260823 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Tício, durante uma discussão com Mévia, sua esposa, desfere-lhe um disparo de arma de fogo, que a atinge na altura do pescoço. Mévia, apesar de ferida, permanece com vida. No momento em que a vê ensangüentada, Tício, arrependido de haver efetuado o disparo, deixa de prosseguir na execução do crime de homicídio e leva a esposa ao hospital mais próximo. O ferimento não afeta qualquer órgão, sentido ou função de Mévia, causandolhe apenas ferimentos de natureza leve.

Considerando-se o caso descrito, é CORRETO afirmar que a conduta de Tício deve ser tipificada como

a) homicídio simples, na modalidade tentada.
b) lesões corporais graves.
c) lesões corporais graves, na modalidade tentada.
d) lesões corporais leves.

48 Q685061 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.

II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.

III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.

IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.

Assinale a alternativa correta

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
b) As afirmativas I e III são verdadeiras.
c) As afirmativas I e IV são verdadeiras.
d) As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

49 Q458766 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal

a) sem antecedentes.
b) reincidente.
c) sem antecedentes e reincidente.
d) com maus antecedentes e reincidente.

50 Q255814 | Informática, MER, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Considere um diagrama de entidade-relacionamento com a entidade EMPREGADO, cujos atributos são MATRICULA, NOME-EMPREGADO, RUA, CIDADE (sendo MATRICULA a chave) e com a entidade DEPENDENTE fraca, com os atributos NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO (sendo NOME-DEPENDENTE chave parcial). Existe também o relacionamento identifcador POSSUI entre EMPREGADO e DEPENDENTE. Nesse relacionamento, EMPREGADO pode possuir N DEPENDENTES e um DEPENDENTE tem que ser necessariamente de um único EMPREGADO. Escolha entre as opções abaixo a que descreve CORRETAMENTE o esquema relacional para a entidade DEPENDENTE

a) Atributos: MATRICULA, NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: NOME-DEPENDENTE. Chave estrangeira: MATRICULA de DEPENDENTE que referencia MATRICULA de EMPREGADO.
b) Atributos: MATRICULA, NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave estrangeira: MATRICULA de DEPENDENTE que referencia MATRICULA de EMPREGADO.
c) Atributos: MATRICULA, NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: MATRICULA e NOME-DEPENDETE. Chave estrangeira: MATRICULA de DEPENDENTE que referencia MATRICULA de EMPREGADO.
d) Atributos: NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: NOME-DEPENDENTE.

Questões de Concurso TJ MG

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!