Questões de Concursos TJ MG

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41Q51493 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O Juiz não deverá determinar a intimação do réu por edital sobre a decisão de pronúncia. O processo deverá permanecer suspenso até a captura do réu, se houver decreto de prisão preventiva, ou até o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, previsto para dezembro de 2018.
✂️ b) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, em observância ao princípio “tempus regit actum”, não tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo fato de o processo ter sido suspenso após a decisão de pronúncia.
✂️ c) O Juiz deverá extinguir a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, porque transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data (02/09/2018), operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstrata cominada ao crime de homicídio.
✂️ d) O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado –, e, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, também deverá aplicar o art. 457, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize – por se tratarem de normas de natureza processual, incidindo de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.

43Q687102 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Isabelle P. firmou contrato com obrigação de pagamento em dinheiro e entrega de coisa em favor de Pedro B., com vencimento de prestações a cada mês, com local de pagamento no domicílio do credor (obrigação portável), com fixação de cláusula resolutória em caso de não pagamento e mora. Pedro B., por sua vez, arrependido das condições firmadas entre as partes, tenta recusar o pagamento e receber a coisa, criando embaraços para o recebimento. Ciente das previsões atinentes à consignação em pagamento, é correto afirmar que:

✂️ a) Tratando-se de múltiplas obrigações – pagamento em dinheiro e entrega de coisa – Isabelle P. deverá ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, vez que não será possível a utilização da via extrajudicial.
✂️ b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.
✂️ c) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de quinze dias para a manifestação da recusa.
✂️ d) Tratando-se de obrigação em dinheiro e entrega de coisa, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa, ajuizando-se a ação de consignação quanto à entrega da coisa após o prazo de um mês.

44Q257914 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Segundo Potter e Perry (2005), a coleta de dados histórico de enfermagem e a análise destes dados necessitam de precisão, bem como serem concisas e completas. As informações obtidas devem ser sustentadas por dados constatados e não inferência.Com relação às etapas do processo de enfermagem: investigação e diagnóstico de enfermagem, analise as afrmativas abaixo e identifque as (V) verdadeiras e as (F) falsas.

I. Os dados coletados são provenientes da percepção do paciente de um problema de saúde, das percepções e observações da família, do enfermeiro, de outros membros da equipe de saúde, de registros de prontuários,resultados de exames laboratoriais e de imagem, bem como da terapêutica proposta, que exigiram planejamento da assistência de enfermagem.

II. Todas as informações obtidas têm sua origem no agrupamento de dados subjetivos/ percepções da família e de dados objetivos/percepções do cliente.

III. As constatações e medidas realizadas pelo enfermeiro, através do exame físico, compreendem a aplicação das técnicas propedêuticas de inspeção, palpação e ausculta, além da mensuração de dados vitais, perímetros, estatura e peso.

IV. A coleta de dados é um processo deliberado, sistemático, realizado apenas no primeiro contato com o cliente.

V. O diagnóstico de enfermagem,ou seja, a interpretação e agrupamento de dados coletados na primeira etapa, que culmina com a tomada de decisão sobre os conceitos diagnósticos de enfermagem que representam, com mais exatidão, as respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento do processo saúde e doença; e que constituem a base para a seleção das ações ou intervenções com as quais se objetiva alcançar os resultados esperados.

Marque a opção CORRETA:

✂️ a) As afirmativas I,II,III,IV e V são verdadeiras.
✂️ b) As afirmativas I, III e V são verdadeiras.
✂️ c) As afirmativas II, III e IV são falsas.
✂️ d) As afirmativas II, III e V são falsas.

45Q260823 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Tício, durante uma discussão com Mévia, sua esposa, desfere-lhe um disparo de arma de fogo, que a atinge na altura do pescoço. Mévia, apesar de ferida, permanece com vida. No momento em que a vê ensangüentada, Tício, arrependido de haver efetuado o disparo, deixa de prosseguir na execução do crime de homicídio e leva a esposa ao hospital mais próximo. O ferimento não afeta qualquer órgão, sentido ou função de Mévia, causandolhe apenas ferimentos de natureza leve.

Considerando-se o caso descrito, é CORRETO afirmar que a conduta de Tício deve ser tipificada como

✂️ a) homicídio simples, na modalidade tentada.
✂️ b) lesões corporais graves.
✂️ c) lesões corporais graves, na modalidade tentada.
✂️ d) lesões corporais leves.

46Q458709 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de papel, logo em baixo do título em negrito ?Nota Promissória?. ?Por esta, compromete-se Lindomário Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF 12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do Coração de Maria, CPF 01.234.567-89?. Na nota, também constam o valor em numerais a ser pago, data e local da assinatura da nota e data e local do pagamento. Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é correto afirmar:

✂️ a) A nota não é válida, é um requisito da mesma que exista a expressão Nota Promissória no texto da promessa.
✂️ b) A nota é válida, estão presentes todos os requisitos da mesma.
✂️ c) A nota não é válida, posto que não consta o endereço do emitente.
✂️ d) A nota não é válida, a promissória é um título formal e só é válida se emitida em formulário próprio e nunca feita inteiramente de próprio punho.

48Q685061 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.

II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.

III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.

IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) As afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) As afirmativas I e IV são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

49Q240009 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

O abuso sexual de crianças e adolescentes é fenômeno que tem crescido em número de denúncias e constitui um campo contemporâneo de prática do psicólogo, tanto na clínica particular quanto nas instituições que prestam serviços de avaliação e acompanhamento de vítimas e nos Tribunais de Justiça em processos judiciais de variados tipos.

Em relação à atuação do psicólogo na verificação da veracidade do abuso sexual e seus efeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Uma das técnicas utilizadas pelos psicólogos para verificar a veracidade de um caso de abuso sexual é chamada de entrevista de revelação, na qual o psicólogo tenta conseguir da criança um relato sobre o fato que o auxilie a confirmar ou não o abuso.
✂️ b) Não é importante para o psicólogo entrevistar o acusado de ter praticado o abuso sexual, pois o mais importante é a consideração da palavra da criança e do adolescente, desde que respeitados seu grau de desenvolvimento e discernimento.
✂️ c) Em termos psicológicos, as principais dificuldades para constatar o abuso sexual de uma criança, quando não há evidências físicas ou fisiológicas que o acompanhem, relacionam-se ao fato de que não há padrão de comportamento e emoções específicas que ocorram em todas ou quase todas as crianças abusadas e tampouco indicadores seguros que revelem a ausência de abuso.
✂️ d) Um dos principais problemas enfrentados pelo psicólogo que atua em questões familiares é que muitas acusações de abuso sexual são falsas e se relacionam com conflitos familiares oriundos, muitas vezes, de processos de separação conjugal litigiosos e de regulamentação de visitas.

50Q255814 | Informática, MER, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Considere um diagrama de entidade-relacionamento com a entidade EMPREGADO, cujos atributos são MATRICULA, NOME-EMPREGADO, RUA, CIDADE (sendo MATRICULA a chave) e com a entidade DEPENDENTE fraca, com os atributos NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO (sendo NOME-DEPENDENTE chave parcial). Existe também o relacionamento identifcador POSSUI entre EMPREGADO e DEPENDENTE. Nesse relacionamento, EMPREGADO pode possuir N DEPENDENTES e um DEPENDENTE tem que ser necessariamente de um único EMPREGADO. Escolha entre as opções abaixo a que descreve CORRETAMENTE o esquema relacional para a entidade DEPENDENTE

✂️ a) Atributos: MATRICULA, NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: NOME-DEPENDENTE. Chave estrangeira: MATRICULA de DEPENDENTE que referencia MATRICULA de EMPREGADO.
✂️ b) Atributos: MATRICULA, NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave estrangeira: MATRICULA de DEPENDENTE que referencia MATRICULA de EMPREGADO.
✂️ c) Atributos: MATRICULA, NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: MATRICULA e NOME-DEPENDETE. Chave estrangeira: MATRICULA de DEPENDENTE que referencia MATRICULA de EMPREGADO.
✂️ d) Atributos: NOME-DEPENDENTE e PARENTESCO. Chave primária: NOME-DEPENDENTE.

51Q458766 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal

✂️ a) sem antecedentes.
✂️ b) reincidente.
✂️ c) sem antecedentes e reincidente.
✂️ d) com maus antecedentes e reincidente.

52Q259506 | Informática, Arquitetura, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Segundo Elmasri & Navathe, a arquitetura de três esquemas pode ser usada para explicar melhor o conceito de independência de dados. Com relação a esse conceito e a arquitetura de três esquemas, analise os itens a seguir, marcando (V) para o item verdadeiro e (F) para o item falso.

( ) Independência de dados lógica é a capacidade de alterar o esquema interno sem mudar o esquema externo.

( ) Independência física de dados é a capacidade de mudar o esquema interno sem ter de alterar o esquema conceitual.

( ) Independência de dados é a capacidade de mudar o esquema em um nível do sistema de banco de dados sem que ocorram alterações do esquema no próximo nível mais alto.

( ) Com a independência de dados, mudanças em um nível não requer mudança no nível superior, pois somente o mapeamento entre os dois níveis é modifcado. Esse mapeamento não traz nenhuma sobrecarga (overhead) durante a compilação ou execução de uma consulta.

Assinale a opção com a sequência CORRETA.

✂️ a) F, V, V, F
✂️ b) V, V, F, V.
✂️ c) F, F, F, V.
✂️ d) V, F, F, V.

53Q51492 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.
II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.
III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ b) A afirmativa II está integralmente correta e as afirmativas I, III e IV estão incorretas.
✂️ c) As afirmativas I, II e III estão integralmente corretas, mas a afirmativa IV está incorreta.
✂️ d) As afirmativas I e II estão integralmente corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.

55Q35730 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

João era casado com Maria, sob o regime de separação total de bens. João veio a falecer deixando quatro filhos e, como herança, um único apartamento, que estava em seu nome e onde ele morava com a esposa. Quanto aos direitos do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmação correta.

✂️ a) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
✂️ b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o usufruto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser instituído, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
✂️ c) Ao cônjuge sobrevivente, exclusivo aos casados sob o regime de comunhão total de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
✂️ d) Sem prévia intuição por parte do falecido do ônus, no respectivo cartório registro de imóveis, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, não terá assegurado o direito real de habitação. Independentemente de o imóvel ser destinado à residência da família, mesmo que seja o único daquela natureza a inventariar. Contudo, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

56Q51485 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Acerca das leis penais extravagantes, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
( ) Nos termos da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, se os crimes funcionais, previstos no art. 3º (extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento), forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.
( ) Nos termos da Lei nº 9.455/97, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial, sexual ou religiosa.
( ) Nos termos da Lei nº 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, F, V.
✂️ b) V, V, F, F.
✂️ c) F, V, V, F.
✂️ d) F, F, V, V.

57Q417793 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a opção CORRETA.

José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

✂️ a) somente as irmãs vivas de José.
✂️ b) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.
✂️ c) as irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinhoneto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.
✂️ d) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

58Q51487 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque Vpara as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.
( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.
( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.
( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, F, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) F, V, V, V.

59Q251141 | Engenharia de Software, Engenharia de Requisitos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em relação aos tipos de requisitos de software, julgue os itens a seguir, marcando com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa.

( ) Requisitos não-funcionais são restrições sobre os serviços ou as funções oferecidos pelo sistema.

( ) Requisitos de domínio são declarações, em uma linguagem natural, de quais serviços são esperados do sistema.

( ) Requisitos funcionais são declarações de serviços que o sistema deve fornecer.

( ) Requisitos funcionais podem estabelecer explicitamente o que o sistema não deve fazer.

Assinale a opção com a sequência CORRETA.

✂️ a) V, F, V, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, F, V
✂️ d) F, V, F, F.