Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

502Q527054 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que se estabelece no Código de Processo Civil quanto a esta matéria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a parte pode renunciar ao prazo para recorrer, pois se trata de prazo estabelecido ex-clusivamente a seu favor.
✂️ b) as partes podem, em havendo concordância entre elas, alterar determinados prazos processuais.
✂️ c) o prazo para contestar, na hipótese de haver dois réus, passa a ser em dobro para o procurador comum constituído por eles.
✂️ d) o prazo para realização dos atos processuais a cargo da parte, no silêncio da lei, ou não havendo fixação pelo Juiz, é de cinco dias.

503Q218067 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.
II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

505Q685361 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Na qualidade de Tabelião de notas do 1º Ofício de Notas de Belo Horizonte, você é procurado por dois irmãos, Pedro e Lucas, que são proprietários de um apartamento e estão vendendo para a senhora Fátima. De acordo com as informações prestadas, Pedro é solteiro, ao passo que Lucas é casado no regime da comunhão parcial de bens, ao passo que a senhora. Fátima é viúva. Levando em consideração o Provimento nº 260/CGJ/2013, quais documentos seriam de apresentação obrigatória com relação às partes para a confecção do ato pretendido:

✂️ a) Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas expedida há, no máximo, noventa dias; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge expedida há, no máximo, noventa dias.
✂️ b) Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas emitida há, no máximo, noventa dias; certidão de nascimento de Pedro sem prazo de validade; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge emitida há, no máximo, trinta dias.
✂️ c) Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas e de nascimento de Pedro emitidas há, no máximo, trinta dias; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge e certidão de óbito do cônjuge falecido, ambas emitidas há, no máximo, trinta dias.
✂️ d) Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas e de nascimento de Pedro emitidas há, no máximo, noventa dias; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge e certidão de óbito do cônjuge falecido, ambas emitidas há, no máximo, noventa dias.

507Q361396 | Enfermagem, Saúde do Trabalhador, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em relação aos conceitos de produção e saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Estudos têm concluído que, embora seja determinado o nexo causal entre o processo produtivo e a saúde do trabalhador, em alguns casos estudados, esses processos oferecem pouco ou nenhum impacto ao meio ambiente e à saúde do consumidor final.
✂️ b) Há uma preocupação em situar o tema sobre produção e saúde em relação à discussão atual sobre a saúde pública e outros conceitos epidemiológicos, toxicológicos e da filosofia.
✂️ c) Busca-se tornar consistente a afirmação de que produção e saúde podem ser traduzidas em saúde e meio ambiente, saúde e trabalho, saúde e consumo.
✂️ d) Esses conceitos são aplicados em pesquisas no sentido de contribuir para o entendimento dos nexos causais dos problemas de saúde abordados e relacionálos com a necessidade inerente ao processo de produção e consumo existente em nossa realidade.

509Q463972 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser levadas em consideração.
✂️ b) Pratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela conjunção carnal.
✂️ c) Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP.
✂️ d) Constitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos.

510Q405614 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Controle Financeiro, TJ MG, FUMARC

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.
✂️ b) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.
✂️ c) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.
✂️ d) não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

512Q420911 | Direito Civil, Sociedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social.
✂️ b) A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.
✂️ c) Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios.
✂️ d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

513Q421198 | Direito Civil, Pessoas, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

✂️ a) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.
✂️ b) Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.
✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ d) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

516Q431645 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
✂️ d) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

518Q462547 | Direito Penal, Lesões Corporais, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Fulano de tal, decidido a matar Cicrano, carrega o seu revólver e parte em seu encalço. Localiza-o em lugar deserto e, em perseguição, atira e o acerta apenas de raspão. Fulano consegue alcançá-lo, chega ao seu lado e, com o revólver dispondo ainda de 6 (seis) tiros, decide não disparar a arma, deixando de consumar o seu intento inicial. Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Fulano responderá por tentativa de homicídio.
✂️ b) Fulano responderá por lesões corporais.
✂️ c) Fulano não responderá criminalmente por tratar-se de arrependimento eficaz, pois, com sua conduta, evitou a morte de Cicrano.
✂️ d) Fulano não responderá criminalmente, pois voluntariamente desistiu do seu intento, beneficiando-se, com isso, da regra do art. 15 do CP.

519Q818190 | Legislação Federal, Lei 9807 1999, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.

II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.

IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e IV.

520Q409412 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto

✂️ a) da servidão administrativa.
✂️ b) do tombamento.
✂️ c) da ocupação temporária.
✂️ d) da requisição.

Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q35756 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

502Q527054 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

503Q218067 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

504Q456730 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

505Q685361 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

506Q254805 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

507Q361396 | Enfermagem, Saúde do Trabalhador, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

508Q217691 | Direito Constitucional, Municípios, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

509Q463972 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

510Q405614 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Controle Financeiro, TJ MG, FUMARC

511Q440341 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

512Q420911 | Direito Civil, Sociedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

513Q421198 | Direito Civil, Pessoas, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

514Q351871 | Artes, Desenho Desenhista, Desenhista Projetista, TJ MG, FUNDEP

515Q445196 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

516Q431645 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

517Q458563 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

518Q462547 | Direito Penal, Lesões Corporais, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

519Q818190 | Legislação Federal, Lei 9807 1999, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

520Q409412 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN