Questões de Concursos TJ MG

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582Q692380 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Conforme estabelecido pelo Provimento nº 53/2016 do CNJ, em seu art. 1º, caput, “a averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais”. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples e puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, depende de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira.

II. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

III. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, apenas a cópia integral da sentença estrangeira, acompanhada de tradução oficial.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão incorretas

586Q218086 | Informática, Windows, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Sobre a operação com arquivos no ambiente Windows 7 analise as afirmativas abaixo:

I. Ao copiar e colar um arquivo, é criado uma duplicata do arquivo original, que pode ser modificada, independentemente do arquivo original.
II. Pode ser utilizado os atalhos do teclado Ctrl+C (Copiar) e Ctrl+V (Colar) para copiar e colar arquivos.
III. É possível copiar um arquivo, pressionando e mantendo pressionado o botão direito do mouse sobre o arquivo e, em seguida, arrastando o arquivo para o novo local. Ao soltar o botão do mouse, clicando em "Copiar aqui" presente no menu suspenso.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I, II e III.

588Q414813 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana.

Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA

✂️ a) No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
✂️ b) Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
✂️ c) O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
✂️ d) O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

589Q809066 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Consoante disposições da Lei n. 4.320/64, é INCORRETO afirmar que se enquadram como Despesas de Exercícios Encerrados

✂️ a) os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
✂️ b) as despesas de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria, para as quais o orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las.
✂️ c) os restos a pagar com prescrição interrompida.
✂️ d) as despesas empenhadas no exercício anterior que se encontram em fase de licitação e contratação no exercício corrente, sem condições, ainda, de se submeterem ao estágio de liquidação.

590Q643005 | Informática, Banco de Dados, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

Com relação à recuperação e atomicidade de transações em bancos de dados, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a implementação eficiente de um esquema de recuperação requer que o número de gravações no banco de dados e no meio de armazenamento estável seja maximizado.
✂️ b) no esquema de log com modificações adiadas, a informação do log associada à transação é usada na execução das gravações adiadas, quando esta é parcialmente compromissada.
✂️ c) no esquema de log com modificações imediatas, a técnica do ponto de verificação é usada para reduzir a sobrecarga devido à busca no log.
✂️ d) o esquema de paginação por imagem não demanda nenhuma operação redo ou 23 undo.

591Q814070 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial.
✂️ b) Após o protocolo do título para protesto, o devedor poderá ser intimado por edital, caso resida fora da competência territorial do tabelionato.
✂️ c) Qualquer interessado poderá solicitar o cancelamento do registro do protesto perante o cartório competente, desde que apresente o documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
✂️ d) Antes da intimação do devedor a respeito do protesto, poderá o credor desistir do ato; no entanto, após a mencionada comunicação, para a desistência torna-se indispensável a concordância do devedor.

596Q818789 | Legislação Federal, Lei 9514 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

✂️ a) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
✂️ b) não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.
✂️ c) não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.
✂️ d) destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

598Q459387 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).
✂️ b) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).
✂️ c) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
✂️ d) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso país.

599Q691355 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.

I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação.

II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão.

III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro.

IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas II e III são falsas
✂️ b) Apenas a afirmativa III é falsa.
✂️ c) As afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

600Q421794 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José da Silva colocou uma casa de sua propriedade à venda. Antônio Pedro e Paulo Nogueira, corretores autônomos, passando pelo local viram a placa de ?vende-se? e procuraram individualmente o dono José da Silva e ofereceram os serviços de intermediação. José Silva concordou, mas não deu exclusividade para nenhum deles, combinando percentual de 4% sobre valor, em caso de venda, como remuneração. Então ambos os corretores colocam os números de seus telefones ao lado da placa ?vende-se?. Maria Pia passou pelo local, viu os números de telefones e ligou para Antônio Pedro, agendando visita ao imóvel. Foi ao local, tirou fotos, gostou muito, perguntou preço, fez proposta de compra, mas não fechou o negócio no ato, porque o corretor ficou de conversar com o proprietário. Passados 15 dias, Maria Pia ligou para Antônio Pedro para saber notícia do imóvel, mas não conseguiu o contato com o corretor, pois todas as ligações davam ocupadas ou fora de área. Então, como tinha outro telefone na placa, ligou para Paulo Nogueira, que passou as informações complementares e tirou as dúvidas que Maria Pia tinha, mostrou-lhe a documentação, tudo legal, dispensando nova visita ao imóvel, porque já o conhecia. Então, fechou o negócio de compra e venda, assinou contrato e pagou ao proprietário o valor e entrou na posse do imóvel. A comissão de corretagem foi paga a Paulo Nogueira. Antônio Pedro, posteriormente, viu que a placa ?vende-se? foi retirada do local e que havia nova moradora no imóvel. Ela lhe contou o ocorrido e Antônio Pedro entende que tem direito à comissão de corretagem. A esse respeito, marque a afirmativa correta:

✂️ a) Antônio Pedro não tem nenhum direito à comissão de corretagem porque quando foi procurado pela compradora não foi encontrado, deixando de dar assistência à cliente, portanto, por sua culpa exclusiva, não foi fechado o negócio com sua intermediação e pelo Código Civil a remuneração é devida ao corretor que, efetivamente, tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação.
✂️ b) Antônio Pedro não tem direito à corretagem, já que não tinha cláusula de exclusividade com o proprietário e isso ficou muito claro no documento que assinou, e sendo pessoa do ramo, presume-se conhecer sua atividade e o risco de não estar sempre à disposição do cliente interessado na compra do imóvel.
✂️ c) Antônio Pedro tem direito à comissão de corretagem, mas apenas parcialmente, pelo serviço que prestou na venda do imóvel, sendo o contato inicial na aproximação das partes compradora e vendedor do bem.
✂️ d) Antônio Pedro tem direito de receber todo o valor da corretagem porque, sem sua participação, o negócio não teria ocorrido e a entrada de Paulo Nogueira no negócio foi sem ética profissional e a lei não pode tutelar quem usurpa a clientela de outrem, porque isso gera concorrência desleal, ferindo a boa-fé objetiva.

Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q457624 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

582Q692380 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

583Q420513 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

584Q351908 | Artes, Desenho Desenhista, Desenhista Projetista, TJ MG, FUNDEP

585Q553930 | Informática, Windows Explorer, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

586Q218086 | Informática, Windows, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

587Q421682 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

588Q414813 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

589Q809066 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

590Q643005 | Informática, Banco de Dados, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

591Q814070 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

592Q461815 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

593Q251160 | Engenharia de Software, Teste de Software, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

594Q434212 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

595Q643928 | Informática, Linguagem SQL, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

596Q818789 | Legislação Federal, Lei 9514 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

597Q784242 | Engenharia Elétrica, Engenheiro, TJ MG, FUMARC

598Q459387 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

599Q691355 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

600Q421794 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN