Questões de Concursos TJ MG

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581Q254068 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:

✂️ a) buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.
✂️ b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
✂️ c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

582Q422548 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

✂️ a) caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.
✂️ b) a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
✂️ c) o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
✂️ d) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

584Q526836 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos do Juiz, do Escrivão e do Chefe de Secretaria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.
✂️ b) a juntada e a vista obrigatórias, como se tratam de despachos de conteúdo ordinató-rios, dependem de determinação do Juiz.
✂️ c) a sentença deverá conter, necessariamente, o relatório, os fundamentos e o dispositi-vo.
✂️ d) a sentença, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, terá a facul-dade de apresentar-se em forma concisa.

587Q414813 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana.

Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA

✂️ a) No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
✂️ b) Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
✂️ c) O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
✂️ d) O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

588Q816783 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Concluída a sustentação oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor e dos vogais, na ordem crescente de antigüidade.
✂️ b) O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.
✂️ c) O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.
✂️ d) Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado na papeleta e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá o prosseguimento.

590Q670409 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Maria Luísa propôs uma ação perante os Juizados Especiais Cíveis em face de Julio Cesar, formulando pedido genérico, já que não era possível, desde a propositura da ação, determinar a extensão da obrigação. Maria Luísa teve êxito na ação, sendo proferida sentença condenatória em face de Julio Cesar. Nesse caso, quanto à sentença proferida pelo Juiz, considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta

✂️ a) Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda que o pedido seja genérico.
✂️ b) Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi genérico.
✂️ c) Será eficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995.
✂️ d) Deve conter relatório e os elementos de convicção do Juiz.

592Q626137 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARC

Em relação aos tipos de requisitos de software, julgue os itens a seguir, marcando com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa.

( ) Requisitos não-funcionais são restrições sobre os serviços ou as funções oferecidos pelo sistema.

( ) Requisitos de domínio são declarações, em uma linguagem natural, de quais serviços são esperados do sistema.

( ) Requisitos funcionais são declarações de serviços que o sistema deve fornecer.

( ) Requisitos funcionais podem estabelecer explicitamente o que o sistema não deve fazer.

Assinale a opção com a sequência CORRETA.

✂️ a) V, F, V, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, V, F, F.

593Q628193 | Informática, Linguagem SQL, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

Quanto à otimização de consultas de consultas SQL, é CORRETO afirma que

✂️ a) junção de laços aninhados (nested-loop) é uma implementação possível para junção de duas relações. Tal implementação utiliza os índices das relações da junção para recuperar os registros que satisfazem a condição de junção.
✂️ b) junção de ordenação-fusão (sort-merge) é uma implementação para junção de duas relações, onde todos os registros da primeira relação são combinados com os da segunda relação. Em seguida, os registros são ordenados pelas colunas da junção, sendo selecionados aqueles que atendem à condição de junção.
✂️ c) junção de laço único (single-loop) é uma implementação possível para junção de duas relações, onde os registros da primeira relação são acessados um a um em sequência. A partir de cada registro, os registros da segunda relação são recuperados, utilizando-se índices da segunda relação.
✂️ d) junção hash (hash-join) é uma implementação de junção que armazena os registros da primeira relação da junção em memória utilizando funções de hash. A partir de cada registro tenta-se recuperar os registros da segunda relação sequencialmente.

594Q255085 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

✂️ a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
✂️ b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
✂️ c) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
✂️ d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

595Q691355 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.

I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação.

II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão.

III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro.

IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas II e III são falsas
✂️ b) Apenas a afirmativa III é falsa.
✂️ c) As afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

596Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
✂️ c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
✂️ d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

597Q609468 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Bibliotecário, TJ MG, FUMARC

Considerando os objetivos do Consórcio Eletrônico de Bibliotecas, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Apoiar o desenvolvimento dos projetos de automação bibliográfica no Brasil, permitindo às bibliotecas brasileiras, através do compartilhamento dos recursos de catalogação on line da Biblioteca Nacional, a formação de bases de dados locais ou de redes de bases regionais. ( ) Permitir às bibliotecas conveniadas copiar ou baixar registros bibliográficos, via Internet, das bases de dados da Fundação Biblioteca Nacional, disponíveis no site http://www.bn.br. ( ) Promover a competência, o desenvolvimento de recursos e a infra-estrutura de informação em direito para a produção, socialização e integração do conhecimento na área. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de letras.

✂️ a) (F) (V) (F).
✂️ b) (F) (F) (V).
✂️ c) (V) (F) (V).
✂️ d) (V) (V) (F).

598Q419016 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

✂️ a) O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.
✂️ b) Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.
✂️ c) Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.
✂️ d) Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerarse- á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

600Q694094 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre o crime de desacato, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de desacato protege apenas o bem jurídico de autoridades da Administração Pública.

II. Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.

III. O desacato é um crime contra a honra na legislação penal brasileira

IV. O crime de desacato é considerado de pequeno potencial ofensivo pela legislação brasileira.

V. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e V
✂️ d) II, IV e V.