Questões de Concursos TJ MG

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601Q419016 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

✂️ a) O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.
✂️ b) Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.
✂️ c) Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.
✂️ d) Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerarse- á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

602Q628193 | Informática, Linguagem SQL, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

Quanto à otimização de consultas de consultas SQL, é CORRETO afirma que

✂️ a) junção de laços aninhados (nested-loop) é uma implementação possível para junção de duas relações. Tal implementação utiliza os índices das relações da junção para recuperar os registros que satisfazem a condição de junção.
✂️ b) junção de ordenação-fusão (sort-merge) é uma implementação para junção de duas relações, onde todos os registros da primeira relação são combinados com os da segunda relação. Em seguida, os registros são ordenados pelas colunas da junção, sendo selecionados aqueles que atendem à condição de junção.
✂️ c) junção de laço único (single-loop) é uma implementação possível para junção de duas relações, onde os registros da primeira relação são acessados um a um em sequência. A partir de cada registro, os registros da segunda relação são recuperados, utilizando-se índices da segunda relação.
✂️ d) junção hash (hash-join) é uma implementação de junção que armazena os registros da primeira relação da junção em memória utilizando funções de hash. A partir de cada registro tenta-se recuperar os registros da segunda relação sequencialmente.

603Q393290 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas sobre contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A alteração unilateral do contrato, por acréscimo, está limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial em caso de reforma de equipamento.

( ) A modalidade de garantia do contrato será fixada no edital de licitação, a critério da autoridade licitante.

( ) É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

( ) O recebimento provisório do objeto do contrato poderá ser dispensado nos casos de gêneros perecíveis, alimentação preparada e serviços profissionais.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (F) (V) (F)
✂️ b) (V) (V) (V) (V)
✂️ c) (F) (F) (V) (V)
✂️ d) (V) (F) (F) (V)

604Q819533 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre a Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
✂️ b) A rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores dá causa à decretação da falência.
✂️ c) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.
✂️ d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

605Q667748 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

✂️ a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
✂️ b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
✂️ d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

606Q422548 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

✂️ a) caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.
✂️ b) a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
✂️ c) o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
✂️ d) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

608Q609468 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Bibliotecário, TJ MG, FUMARC

Considerando os objetivos do Consórcio Eletrônico de Bibliotecas, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Apoiar o desenvolvimento dos projetos de automação bibliográfica no Brasil, permitindo às bibliotecas brasileiras, através do compartilhamento dos recursos de catalogação on line da Biblioteca Nacional, a formação de bases de dados locais ou de redes de bases regionais. ( ) Permitir às bibliotecas conveniadas copiar ou baixar registros bibliográficos, via Internet, das bases de dados da Fundação Biblioteca Nacional, disponíveis no site http://www.bn.br. ( ) Promover a competência, o desenvolvimento de recursos e a infra-estrutura de informação em direito para a produção, socialização e integração do conhecimento na área. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de letras.

✂️ a) (F) (V) (F).
✂️ b) (F) (F) (V).
✂️ c) (V) (F) (V).
✂️ d) (V) (V) (F).

609Q686551 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja representada por procurador, deverá solicitar a apresentação do seguinte documento:

✂️ a) Original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, sendo necessário, todavia, o reconhecimento da firma do tabelião ou escrevente que assinou a procuração por tabelião da comarca.
✂️ b) Original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, não sendo necessário, todavia, o reconhecimento da firma do tabelião ou escrevente que assinou a procuração por tabelião da comarca.
✂️ c) Passados noventa dias da outorga da procuração ou da expedição do traslado, poderá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.
✂️ d) Passados trinta dias da outorga da procuração ou da expedição do traslado, poderá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.

610Q603649 | Biblioteconomia, Bibliotecário, TJ MG, FUMARC

RESPONDA ÀS QUESTÕES DE 46 A 54 DE ACORDO COM O ESQUEMA A SEGUIR, ASSINALANDO, PARA CADA QUESTÃO:

Em relação às atividades de aquisição de materiais de informação, pode-se afirmar que:

1. As publicações da chamada literatura cinzenta ou não convencional são facilmente encontradas em canais tradicionais de distribuição.

2. O processo de seleção de periódicos só é concluído após o recebimento de todos os fascículos ou volumes correspondentes à assinatura feita.

3. A aquisição de um CD-ROM pode não representar a posse total e irrevogável desse material, mas simplesmente o direito de utilizá-lo durante determinado período.

✂️ a) se apenas uma afirmativa for verdadeira.
✂️ b) se apenas duas afirmativas forem verdadeiras.
✂️ c) se todas as três afirmativas forem verdadeiras.
✂️ d) se nenhuma das afirmativas for verdadeira.

611Q420396 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com a legislação, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E para efeito de remuneração do corretor, é correto dizer que a remuneração do corretor

✂️ a) será sempre fixada em lei, já que se trata de uma profissão devidamente regulamentada, e tem suas normas próprias e como toda remuneração é de ordem pública, portanto devem se seguidas.
✂️ b) se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
✂️ c) será sempre contratual, já que a lei não cuidou de sua remuneração, sendo profissão autônoma, exercida de forma livre, como todo profissional liberal.
✂️ d) é contratual, e se não se chegar a um acordo sobre o seu valor ou se divergirem as partes após conclusão do serviço contratado, deve-se pedir o arbitramento em juízo ou em Câmaras Arbitrais.

613Q694094 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre o crime de desacato, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de desacato protege apenas o bem jurídico de autoridades da Administração Pública.

II. Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.

III. O desacato é um crime contra a honra na legislação penal brasileira

IV. O crime de desacato é considerado de pequeno potencial ofensivo pela legislação brasileira.

V. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e V
✂️ d) II, IV e V.

615Q526836 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos do Juiz, do Escrivão e do Chefe de Secretaria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.
✂️ b) a juntada e a vista obrigatórias, como se tratam de despachos de conteúdo ordinató-rios, dependem de determinação do Juiz.
✂️ c) a sentença deverá conter, necessariamente, o relatório, os fundamentos e o dispositi-vo.
✂️ d) a sentença, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, terá a facul-dade de apresentar-se em forma concisa.

616Q436029 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Acerca dos dispositivos previstos na Seção II (Dos Orçamentos) da Constituição Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público integra a lei orçamentária anual.
✂️ c) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ d) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

617Q685974 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.

III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.

IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.

Estão corretas as afirmativas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

618Q626137 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARC

Em relação aos tipos de requisitos de software, julgue os itens a seguir, marcando com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa.

( ) Requisitos não-funcionais são restrições sobre os serviços ou as funções oferecidos pelo sistema.

( ) Requisitos de domínio são declarações, em uma linguagem natural, de quais serviços são esperados do sistema.

( ) Requisitos funcionais são declarações de serviços que o sistema deve fornecer.

( ) Requisitos funcionais podem estabelecer explicitamente o que o sistema não deve fazer.

Assinale a opção com a sequência CORRETA.

✂️ a) V, F, V, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, V, F, F.

620Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
✂️ c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
✂️ d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.