Questões de Concursos TJ MG

Analise as afirmativas a seguir.

I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.

II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qualquer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.

IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

Está correto apenas o contido em

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA.

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Analise as sentenças abaixo, as quais discutem as principais restrições que podem ser expressas no modelo de dados relacional.

I. Restrições de domínio são impostas para garantir que os valores nas colunas sejam atômicos e que respeitem os tipos de dados das colunas.

II. Restrição de integridade de entidade diz respeito à garantia de que toda linha em uma tabela deve ser única.

III. A restrição de integridade referencial garante que determinadas colunas em uma tabela sejam iguais às colunas que compõem a chave primária de outra tabela ou da própria tabela.

IV. A restrição de chave estabelece que nenhum valor de chave primária pode ser vazio.

Estão CORRETAS as afirmativas:

São fragmentos de código com sintaxe válida para a linguagem Object Pascal (Delphi), EXCETO:

Analise a afrmativa a seguir:

Quando um roteador recebe um datagrama maior do que a MTU (maximum transmission unit) da próxima rede para a qual o pacote será roteado, ele divide-o em pequenos pedaços chamados de fragmentos e cada fragmento terá o formato de um novo datagrama IP.

Em relação a essa afrmativa, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui

Leia atentamente as alternativas abaixo e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Os chamados Planos de Conjunto, numa segunda-fase do urbanismo brasileiro (1930-1965), assistem ao aparecimento de ferramentas de zoneamento e levam em consideração boa parte da cidade e não somente uma parte dela. Procuram integrar assim todo o território municipal e buscam uma ligação maior entre o centro e os bairros.

( ) O Plano de Avenidas de Prestes Maia para São Paulo, elaborado em 1930, tratava sobre vários aspectos do sistema urbano, tais como as estradas de ferro e o metrô, continha uma legislação urbanística, e buscava o embelezamento urbano e a habitação. Entretanto, o destaque foi mesmo o plano de avenidas, que possuía um caráter monumental. Este pode ser considerado como um exemplo perfeito dos chamados Planos de Desenvolvimento Integrado, que caracterizam o período que vai de 1875 até 1930.

( ) Podemos destacar entre as principais características dos chamados Planos de Desenvolvimento Integrado (1965- 1971): o distanciamento entre as propostas contidas nos planos, por um lado, e as possibilidades de que essas propostas sejam efetivamente implementadas, por outro; o conflito entre propostas cada vez mais abrangentes, e estruturas administrativas cada vez mais segmentadas e especializadas; dificuldades e indefinições quanto à aprovação dos planos, uma vez que até então estes eram da alçada do Executivo e, a partir da incorporação de leis e recomendações das mais diversas naturezas, passaram a ser também da alçada do Legislativo.

( ) Segundo Flávio Villaça, “A terceira fase (Planos de Desenvolvimento Integrado) é marcada pela incorporação de outros aspectos aos planos, além daqueles estritamente físico-territoriais, tais como os aspectos econômicos e sociais. Quanto mais complexos e abrangentes tornavam-se os planos, mais crescia a variedade de problemas sociais nos quais se envolviam e com isso mais se afastavam dos interesses reais da classe dominante e portanto das suas possibilidades de aplicação”.

Marque a opção CORRETA:

Relativamente à evicção, somente uma das alternativas abaixo é CORRETA.
Assinale-a:

Sobre o depoimento testemunhal, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

Os cortes empregados em projetos de arquitetura fornecem as informações complementares, com destaque para as

A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

Os grupos de contas que compõem o Ativo no Balanço Patrimonial são:

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.