Questões de Concursos TJ MG

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681Q421248 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Pedro Bento, comprador, firmou escritura de compra e venda de um lote urbano com José da Silva, vendedor, com valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 50 parcelas mensais e sucessivas e reajustáveis com base na variação anual do salário mínimo. O contrato tem cláusula de objeto, valor, parcelas, foro, entrega da posse no ato, proibição de arrependimento, valor de cada parcela e forma de reajuste. Depois, Pedro Bento entrou em juízo pedindo a revisão da forma de reajuste do contrato, porque viola o artigo 7º, IV da Constituição Federal, sugerindo ao Juiz da causa a substituição da correção das parcelas pelo índice do IPCA, frisando que quer manter as demais cláusulas do contrato, inclusive já está na posse do imóvel e que discute apenas a incidência de reajuste com base em salário mínimo. José da Silva contestou, dizendo ou vale todo contrato ou então tudo é nulo, não concordando com apenas a mudança de uma cláusula. No caso, a solução adequada é

✂️ a) deferir o pedido do autor, alterando a cláusula do reajuste de vinculação a salário mínimo para o IPCA e mantendo-se todas as demais cláusulas.
✂️ b) deferir o pedido do autor, mantendo cláusula do reajuste de vinculação a salário mínimo para o IPCA e alterando-se as demais cláusulas.
✂️ c) indeferir todo o pedido do autor, não por nulidade e, sim, porque embora a Constituição Federal proíba a vinculação em contrato de compra e venda a salário mínimo, no caso, o documento foi assinado em ato bilateral, na autonomia da vontade, não cabendo ao juiz interferir na pendência.
✂️ d) indeferir o pedido, já que o ato foi firmado mediante Escritura Pública, não pode haver mais discussão entre os firmatários do documento ou fracionamento de cláusula, e ambas as partes agiram de boa-fé, que, no caso, é presumida.

686Q807242 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as proposições seguintes classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Ao agente que praticar a conduta prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, poderá o Ministério Público propor a transação penal (artigo 76 da Lei n.º 9.099/95), com a aplicação imediata de pena prevista no referido dispositivo a ser especificada na proposta.

II. ( ) Nos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, o inquérito será concluído em 30 (trinta) dias se o réu estiver preso e em 60 (sessenta) dias se estiver solto.

III. ( ) O perito que subscrever o laudo de constatação toxicológico ficará impedido da elaboração do laudo definitivo.

IV. ( ) Na audiência de instrução e julgamento dos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, as testemunhas serão inquiridas após o interrogatório do réu.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

✂️ a) I-V; II-V; III-F; IV-V.
✂️ b) I-F; II-F; III-V; IV-V.
✂️ c) I-V; II-F; III-F; IV-V.
✂️ d) I-F; II-V; III-V; IV-F.

687Q258714 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Assinale qual alternativa corresponde à classificação das normas constitucionais adotada por José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo.

✂️ a) Normas substantivas que configuram o esqueleto jurídico e político do modelo de sociedade ínsito na Constituição e as normas adjetivas ou de garantia que surgem como acessórios daquelas e visam promover o seu cumprimento, via meios preventivos ou repressivos.
✂️ b) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais, relativamente ao que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que compreendem as normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.
✂️ c) Normas constitucionais preceptivas de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato e normas constitucionais programáticas que se dirigem a certos fins e a transformações não só da ordem jurídica mas também das estruturas sociais ou da realidade constitucional implicam a verificação, pelo legislador no exercício de um verdadeiro poder discricionário, da possibilidade de as concretizar.
✂️ d) Normas com eficácia absoluta são normas constitucionais insuscetíveis de emenda, com força paralisante de toda a legislação que vier a contrariá-las; normas de eficácia plena são normas constitucionais que, apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação subconstitucional subseqüente; normas com eficácia relativa restringível são normas constitucionais que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação que abrangem as normas de princípio institutivo e as programáticas.

688Q259794 | Redes de Computadores, Modelo OSI, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em relação às camadas do modelo de referência OSI, julgue os itens a seguir, marcando com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa.

( ) A Camada de Enlace possui mecanismos de detecção e correção de erros.

( ) A Camada de Rede determina a maneira com que os pacotes são roteados da origem até o destino.

( ) A Camada de Transporte é responsável pelo gerenciamento de pacotes.

( ) A Camada de Apresentação realiza o gerenciamento de token, impedindo que duas partes tentem executar uma operação crítica ao mesmo tempo.

Assinale a opção com a sequência CORRETA.

✂️ a) F, F, V, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, V, V, F.
✂️ d) V, F, F, V

689Q718552 | Arquitetura, Urbanístico, Arquiteto, TJ MG, FUMARC

Leia atentamente as alternativas abaixo e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Os chamados Planos de Conjunto, numa segunda-fase do urbanismo brasileiro (1930-1965), assistem ao aparecimento de ferramentas de zoneamento e levam em consideração boa parte da cidade e não somente uma parte dela. Procuram integrar assim todo o território municipal e buscam uma ligação maior entre o centro e os bairros.

( ) O Plano de Avenidas de Prestes Maia para São Paulo, elaborado em 1930, tratava sobre vários aspectos do sistema urbano, tais como as estradas de ferro e o metrô, continha uma legislação urbanística, e buscava o embelezamento urbano e a habitação. Entretanto, o destaque foi mesmo o plano de avenidas, que possuía um caráter monumental. Este pode ser considerado como um exemplo perfeito dos chamados Planos de Desenvolvimento Integrado, que caracterizam o período que vai de 1875 até 1930.

( ) Podemos destacar entre as principais características dos chamados Planos de Desenvolvimento Integrado (1965- 1971): o distanciamento entre as propostas contidas nos planos, por um lado, e as possibilidades de que essas propostas sejam efetivamente implementadas, por outro; o conflito entre propostas cada vez mais abrangentes, e estruturas administrativas cada vez mais segmentadas e especializadas; dificuldades e indefinições quanto à aprovação dos planos, uma vez que até então estes eram da alçada do Executivo e, a partir da incorporação de leis e recomendações das mais diversas naturezas, passaram a ser também da alçada do Legislativo.

( ) Segundo Flávio Villaça, “A terceira fase (Planos de Desenvolvimento Integrado) é marcada pela incorporação de outros aspectos aos planos, além daqueles estritamente físico-territoriais, tais como os aspectos econômicos e sociais. Quanto mais complexos e abrangentes tornavam-se os planos, mais crescia a variedade de problemas sociais nos quais se envolviam e com isso mais se afastavam dos interesses reais da classe dominante e portanto das suas possibilidades de aplicação”.

Marque a opção CORRETA:

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, V.
✂️ c) V, V, V, F.
✂️ d) F, F, F, V.

690Q356574 | Contabilidade Geral, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil encontra-se consagrado no Artigo 35 da Lei n. 4320/64, em que se dispõe que "Pertencem ao exercício financeiro:

I. as receitas nele arrecadadas; e

II. as despesas nele legalmente empenhadas".

Coerentemente com tal dispositivo, é CORRETO afirmar que a Administração Pública deve adotar o regime de escrituração

✂️ a) de caixa para a arrecadação das receitas e de competência para a realização das despesas.
✂️ b) de caixa, tanto para as despesas quanto para as receitas.
✂️ c) de competência para a arrecadação das receitas e de caixa para a realização das despesas.
✂️ d) de competência, tanto para as receitas quanto para as despesas.

691Q449310 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
✂️ b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ c) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
✂️ d) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

694Q688019 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior. Levando tal fato em consideração, o Provimento nº 260/CGJ/2013 permite que:

✂️ a) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Direção do Foro, adotado o procedimento de consulta administrativa.
✂️ b) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, devendo ser retificado, nos mesmos moldes, o recolhimento do tributo devido.
✂️ c) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Corregedoria-Geral de Justiça, adotado o procedimento da suscitação de dúvida.
✂️ d) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, e o novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.

695Q153270 | Direito Constitucional, Forma, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil

✂️ a) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
✂️ b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
✂️ c) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

696Q149196 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre a Resolução n. 460/2005, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) aos Juizados de Conciliação compete promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução
possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
✂️ b) aos Juizados de Conciliação compete decidir o conflito de interesses, quando não promovida a conciliação entre as partes que o procurarem.
✂️ c) o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado será um desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Juizado de Conciliação será instalado, por ato do Coordenador-Geral, expedido por solicitação de Magistrado, Promotor de Justiça ou outra autoridade local ou de instituição civil ou religiosa.

697Q239577 | Psicologia, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação a alguns problemas característicos da infância e da adolescência, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A anorexia nervosa, transtorno que comumente acomete garotas adolescentes e mulheres jovens, caracteriza-se pela perda de peso autoinduzida por abstenção de alimentos que engordam, por comportamentos como vômitos, exercícios físicos excessivos e uso de anorexígenos e diuréticos.
✂️ b) A gravidez na adolescência não é um fenômeno historicamente novo, porém possui fatores determinantes próprios da contemporaneidade e o principal deles é a iniciação sexual precoce, correlacionada às populações com baixo nível de renda.
✂️ c) O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um dos principais transtornos apresentados pelas crianças, atualmente, porém, ainda existem controvérsias sobre o tratamento em função das diferentes abordagens clínicas que possuem propostas de intervenção nos sintomas característicos desse transtorno.
✂️ d) As causas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ainda não são bem conhecidas.

698Q463097 | Direito Penal, Lesões Corporais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Fulano de tal, decidido a matar Cicrano, carrega o seu revólver e parte em seu encalço. Localiza-o em lugar deserto e, em perseguição, atira e o acerta apenas de raspão. Fulano consegue alcançá-lo, chega ao seu lado e, com o revólver dispondo ainda de 6 (seis) tiros, decide não disparar a arma, deixando de consumar o seu intento inicial.

Marque a alternativa CORRETA

✂️ a) Fulano responderá por tentativa de homicídio.
✂️ b) Fulano responderá por lesões corporais.
✂️ c) Fulano não responderá criminalmente por tratar-se de arrependimento eficaz, pois, com sua conduta, evitou a morte de Cicrano.
✂️ d) Fulano não responderá criminalmente, pois voluntariamente desistiu do seu intento, beneficiando-se, com isso, da regra do art. 15 do CP.

700Q217193 | Informática, Hardware, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em relação aos componentes de hardware e software, analise as seguintes afirmativas.

I. Firmware é um microcódigo armazenado no hardware gravado em dispositivos de memória FLASH, ROM, EPROM ou similar.

II. Ao ligar um computador, ele passa por um processo inicial conhecido como boot. Durante esse processo as confgurações básicas do computador podem ser alteradas através de um programa chamado Setup.

III. Super I/O é o circuito que faz a interface entre o barramento local e o barramento PCI em um computador pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A afrmativa III está errada e as afrmativas I, II estão corretas.
✂️ b) A afrmativa II está errada e as afrmativas I, III estão corretas.
✂️ c) A afrmativa I está errada e as afrmativas II, III estão corretas
✂️ d) As afrmativas I, II e III estão corretas.

Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q421248 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

682Q253836 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

683Q353957 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Contador, TJ MG, FUMARC

684Q440499 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

685Q789002 | Engenharia Elétrica, Proteção do Sistema de Energia, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG