Questões de Concursos

71 Q35723 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A celebrou com B contrato particular definitivo de Compra e Venda de imóvel. Entretanto, as partes negligenciaram, por falta de conhecimento, a obrigatoriedade do instrumento público. A respeito desse caso, marque a alternativa correta, quanto à nulidade, motivo e consequência.

a) O negócio jurídico será nulo de pleno direito, haja vista ter preterido solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
b) O negócio jurídico será nulo, evidente o objetivo de fraudar lei imperativa. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
c) O negócio jurídico será nulo, por não revestir a forma prescrita em lei. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
d) O negócio jurídico que desprezou a forma prescrita em lei é nulo. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

72 Q35681 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

No que diz respeito ao Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural) e Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969 (Cédula de Crédito Industrial), avalie as seguintes afirmações:

I. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, hipoteca cedular e alienação fiduciária.
II. A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída e a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.
III. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
IV. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Está correto o que se afirma em:

a) II, III e IV, apenas.
b) III e IV, apenas
c) I, II, III e IV.
d) II e IV, apenas.

75 Q374253 | Português, Figura e Vícios de Linguagem, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Acerca das figuras de linguagem, recurso estilístico usado para propiciar maior expressividade ao texto literário, assinale a alternativa correta:

a) Antítese: consiste na aproximação de termos iguais, sendo enfatizada essa relação de sinonímia.
b) Hipérbole: trata-se de minimizar uma ideia com a finalidade suavizar o discurso.
c) Ironia: é a figura que apresenta um termo em sentido oposto ao usual, obtendo-se, com isso, efeito crítico ou humorístico.
d) Prosopopeia ou personificação: consiste em atribuir a seres animados predicativos que são próprios de seres inanimados.

76 Q677441 | Direito Processual Civil, Ação, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Luísa foi intimada por Lúcia para ser testemunha em uma ação judicial que Lúcia está movendo contra Vera, pleiteando reparação civil em decorrência de acidente de trânsito que foi presenciado somente por Luísa. A intimação se deu por meio de carta com aviso de recebimento, sendo este devidamente juntado aos autos com cinco dias de antecedência da audiência. Ocorre que Luísa, que não conhecia nenhuma das partes envolvidas no acidente, não compareceu no dia da audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma justificativa. Em decorrência de sua ausência, com fundamento no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) Luísa, em razão do seu não comparecimento na audiência, não precisará mais prestar depoimento.
b) Luísa poderá ser conduzida coercitivamente, caso qualquer uma das partes ou o Juiz entendam que seu depoimento é imprescindível para adequada solução do litígio.
c) como Luísa foi arrolada e intimada por Lúcia, somente esta poderá requerer a sua condução coercitiva.
d) Luísa não poderá ser conduzida coercitivamente porque não é parte no processo.

78 Q35743 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Relativamente à restauração de autos, assinale a afirmação INCORRETA.

a) Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido no tramitar dos autos extraviados.
b) Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
c) Não havendo certidão de documentos, deverá ser promovida a sua reconstituição mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
d) Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repetilas; nessa hipótese, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, observando-se que, caso seja impossível por qualquer circunstância, não poderá ocorrer a sua substituição, salvo em caso de falecimento.

79 Q239189 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação à atuação do psicólogo nos processos judiciais em Direito de Família, a literatura sobre o tema se divide entre autores e pesquisadores que defendem o exercício da função pericial por meio dos métodos e técnicas de avaliação psicológica e aqueles que se posicionam contrários à atuação do psicólogo como perito stricto sensu nesses processos.

Sobre esse tema, relevante para a atuação do psicólogo no Tribunal de Justiça, analise as seguintes afirmativas.

I. Para os defensores da atuação pericial, a questão é conseguir focalizar o objetivo do trabalho na demanda jurídica que é endereçada ao psicólogo e avaliar as competências individuais e a qualidade do relacionamento entre os membros do grupo familiar, para emitir um laudo que possa contribuir efetivamente para o deslinde da questão processual.

II. Os críticos da atuação estritamente pericial do psicólogo afirmam que a perícia, segundo o Código Civil e o Código de Processo Civil e seus mais importantes intérpretes na literatura brasileira, é procedimento de produção de verdade que, em relação aos conflitos familiares transformados em processos judiciais, tende a definir e reproduzir padrões de comportamento idealizados, normatizando-os. Por isso, esses autores entendem que no trabalho com as questões que emergem dos conflitos familiares, o objetivo deve ser intervir no conflito apresentado e não simplesmente avaliar e relatar, pois dessa forma estaria sendo considerado o sofrimento das pessoas envolvidas e não somente a demanda jurídica.

III. As definições de funções do psicólogo que atua junto à Justiça como servidor, por exemplo, a definição de funções da equipe multidisciplinar nos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e suas modificações posteriores) ou mesmo as atribuições do cargo de psicólogo judicial definidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não restringem esta atuação ao procedimento de perícia tal como estabelecido pelo Código Civil e Código do Processo Civil.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas I e III.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) todas as afirmativas.

80 Q35764 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Sobre o conceito de empresário e sua capacidade, e à luz do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
c) Poderá o incapaz, mesmo sem assistência, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
d) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

Questões de Concurso TJ MG

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