Questões de Concursos TJ MG

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721Q218241 | Informática, Internet e intranet, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em relação à Internet, julgue os itens a seguir, marcando com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa.

( ) Cookies são arquivos armazenados no computador por sites e permitem salvar preferências do usuário.

( ) Servidores de Proxy armazenam arquivos pessoais do usuário para que ele possa acessá-los na Internet por meio de qualquer computador.

( ) Rede Privada Virtual permite ao usuário se conectar de forma segura à rede de uma empresa e trafegar dados criptografados.

( ) Histórico de navegação lista os sites visitados pelo usuário.

Assinale a opção com a sequência CORRETA.

✂️ a) V, F, V, F.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) V, V, F, V.
✂️ d) V, F, V, V.

722Q258714 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Assinale qual alternativa corresponde à classificação das normas constitucionais adotada por José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo.

✂️ a) Normas substantivas que configuram o esqueleto jurídico e político do modelo de sociedade ínsito na Constituição e as normas adjetivas ou de garantia que surgem como acessórios daquelas e visam promover o seu cumprimento, via meios preventivos ou repressivos.
✂️ b) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais, relativamente ao que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que compreendem as normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.
✂️ c) Normas constitucionais preceptivas de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato e normas constitucionais programáticas que se dirigem a certos fins e a transformações não só da ordem jurídica mas também das estruturas sociais ou da realidade constitucional implicam a verificação, pelo legislador no exercício de um verdadeiro poder discricionário, da possibilidade de as concretizar.
✂️ d) Normas com eficácia absoluta são normas constitucionais insuscetíveis de emenda, com força paralisante de toda a legislação que vier a contrariá-las; normas de eficácia plena são normas constitucionais que, apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação subconstitucional subseqüente; normas com eficácia relativa restringível são normas constitucionais que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação que abrangem as normas de princípio institutivo e as programáticas.

723Q457599 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não perde as suas características de título representativo de dívida líquida e certa, apta a fundamentar uma ação de execução por título extrajudicial.
✂️ b) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ c) O título vinculado a contrato bancário para a garantia do seu cumprimento não perde as características de título cambial.
✂️ d) Nenhuma das afirmações é correta.

724Q153270 | Direito Constitucional, Forma, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil

✂️ a) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
✂️ b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
✂️ c) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

725Q463082 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Acerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) Aumenta-se a pena em 1/3 dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando é praticado contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência.
✂️ b) A ação é pública condicionada quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções.
✂️ c) Aplica-se a pena em dobro se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
✂️ d) A queixa-crime por crime de calúnia pode ser oferecida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido ofendido.

728Q251981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

✂️ a) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.
✂️ b) Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
✂️ d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

732Q357501 | Contabilidade Geral, Conceitos Orçamentário Financeiro, Contador, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao controle da execução orçamentária, conforme a Lei n. 4.320/64.

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso pelo menos em termos monetários.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subseqüente, sendo que, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, sendo que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas

734Q681378 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, acerca das atas notariais, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) Eventual recusa do solicitante em assinar a ata notarial torna o ato sem validade.
✂️ b) Pode ter por objeto fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade
✂️ c) Quando lavrada para fins de usucapião extrajudicial, será objeto de registro no Cartório de Registro Imóveis competente, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73.
✂️ d) É o instrumento em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

735Q257446 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

✂️ a) É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.
✂️ b) A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.
✂️ c) Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.
✂️ d) O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

736Q784806 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Engenheiro Eletricista, TJ MG, FUMARC

Entre os sistemas de partida de motores, a Partida Direta é o método mais simples por não empregar dispositivos especiais de acionamento, utilizando apenas contatores, disjuntores ou chaves interruptoras.

A seguir são apresentadas algumas condições que devem ser satisfeitas para permitir a Partida Direta.

I. A partida do motor deverá ser feita sem carga.

II. A potência do motor deve ser pequena para que a corrente de partida seja de baixo valor.

III. A corrente nominal da rede deverá ser tão elevada que a corrente de partida do motor não seja relevante.

IV. A carga a ser movimentada deverá necessitar de acionamento lento e progressivo.

São VERDADEIRAS as condições:

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

737Q428978 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

✂️ a) De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.
✂️ b) Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF.
✂️ c) Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ d) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

738Q149196 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre a Resolução n. 460/2005, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) aos Juizados de Conciliação compete promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução
possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
✂️ b) aos Juizados de Conciliação compete decidir o conflito de interesses, quando não promovida a conciliação entre as partes que o procurarem.
✂️ c) o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado será um desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Juizado de Conciliação será instalado, por ato do Coordenador-Geral, expedido por solicitação de Magistrado, Promotor de Justiça ou outra autoridade local ou de instituição civil ou religiosa.

739Q153294 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Em relação ao recurso de apelação interposto contra sentença cível de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

✂️ a) que, conclusos os autos ao relator, este, no prazo de até trinta dias, determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso, nomeará defensor ao vínculo, quando couber, determinando se lhe abra vista, antes da Procuradoria- Geral de Justiça e mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso.
✂️ b) que se tratando de apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o prazo de vinte dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação de dia para julgamento.
✂️ c) que, lançado relatório nos autos, feita a revisão e pedido dia para julgamento, remeter- se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais, seguindo-se o julgamento
✂️ d) que a apelação será interposta por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se for o caso.

Questões de Concursos TJ MG

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721Q218241 | Informática, Internet e intranet, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

722Q258714 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

723Q457599 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

724Q153270 | Direito Constitucional, Forma, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

725Q463082 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

726Q638726 | Informática, Linguagens, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

727Q255262 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

728Q251981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

729Q718168 | Arquitetura, Desenhista Projetista, TJ MG, FUMARC

730Q255844 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

731Q416630 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG