Questões de Concursos TJ MG

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801Q690563 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ.

II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva.

III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018.

IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.

V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.

Estão corretas apenas as afirmativas.

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, III, IV e V.

802Q691343 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

✂️ a) Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
✂️ b) Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
✂️ c) Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
✂️ d) Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.

803Q251281 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise as seguintes afirmativas sobre o recurso de agravo.

I. As decisões interlocutórias proferidas após a publicação da sentença somente serão impugnáveis mediante agravo retido.

II. A decisão do Relator que atribui efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal é impugnável mediante agravo interno.

III. As decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento são impugnáveis por agravo retido, que poderá ser interposto oral e imediatamente, ou, por petição, no prazo de 10 dias.

IV. A decisão do Relator que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido é irrecorrível.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

805Q861424 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á

✂️ a) ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.
✂️ b) à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.
✂️ c) à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.
✂️ d) à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.

808Q686898 | Direito Processual Civil, Ordem dos Processos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do respectivo tribunal, em número suficiente a garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. A afirmativa anterior trata da regra do julgamento estendido, em que se pode afirmar que:

✂️ a) Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
✂️ b) Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.
✂️ c) Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.
✂️ d) Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

811Q818294 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO

✂️ a) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
✂️ b) Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente.
✂️ c) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros.
✂️ d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

813Q422343 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao direito de propriedade.

✂️ a) Fixadas por decisão judicial devem ser toleradas as interferências, não podendo o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.
✂️ b) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
✂️ c) Somente os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
✂️ d) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, abrangendo as jazidas.

815Q450533 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).

✂️ a) As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e do Código Civil de 2002.
✂️ b) As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores inadimplentes.
✂️ c) As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra consumidores e terceiros.
✂️ d) As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de mútuo, nos quais haja comprovada função social.

816Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Incidirão sobre a importação de serviços.
✂️ b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
✂️ d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

819Q254761 | Biblioteconomia, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Considerando os objetivos do Consórcio Eletrônico de Bibliotecas, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Apoiar o desenvolvimento dos projetos de automação bibliográfica no Brasil, permitindo às bibliotecas brasileiras, através do compartilhamento dos recursos de catalogação on line da Biblioteca Nacional, a formação de bases de dados locais ou de redes de bases regionais.

( ) Permitir às bibliotecas conveniadas copiar ou baixar registros bibliográficos, via Internet, das bases de dados da Fundação Biblioteca Nacional, disponíveis no site http://www.bn.br.

( ) Promover a competência, o desenvolvimento de recursos e a infra-estrutura de informação em direito para a produção, socialização e integração do conhecimento na área.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de letras.

✂️ a) (F) (V) (F).
✂️ b) (F) (F) (V).
✂️ c) (V) (F) (V).
✂️ d) (V) (V) (F).

Questões de Concursos TJ MG

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801Q690563 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

802Q691343 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

803Q251281 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

804Q401812 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

805Q861424 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

806Q432148 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

807Q419883 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

808Q686898 | Direito Processual Civil, Ordem dos Processos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

809Q807998 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

810Q733781 | Direito Processual Penal, Sentença, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

811Q818294 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

812Q352143 | Artes, Desenho Desenhista, Desenhista Projetista, TJ MG, FUNDEP

813Q422343 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

814Q536017 | Engenharia Civil, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

815Q450533 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

816Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

817Q217106 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

818Q734487 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

819Q254761 | Biblioteconomia, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

820Q642654 | Informática, Aspecto Gerais, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG