Questões de Concursos TJ MG

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865Q463460 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,

✂️ a) com maus antecedentes e reincidente.
✂️ b) sem antecedentes e reincidente.
✂️ c) reincidente.
✂️ d) sem antecedentes.

867Q238753 | Direito Civil, Pessoas, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a interdição e a curatela, que têm por base o Código Civil (Lei n. 10.406/02 e alterações posteriores), e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge, por qualquer parente ou por qualquer órgão público que verifique a necessidade e a importância da propositura da curatela para a garantia dos direitos do cidadão.
✂️ b) Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos.
✂️ c) A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
✂️ d) Pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais, dos viciados em tóxicos e dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições relativas à interdição do pródigo.

868Q396720 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar

✂️ a) A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.
✂️ c) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.
✂️ d) O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

869Q694454 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) A CENPROT-MG contém, entre outros, os módulos CIP (Central de Informações de Protestos) e CECANE (Central de Cancelamento Eletrônico).
✂️ b) A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados contido na CENPROT-MG.
✂️ c) É integrada facultativamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.
✂️ d) A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores – internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.

870Q217019 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
✂️ b) Incumbe ao ofcial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.
✂️ c) O escrivão e o ofcial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, comete-Ihes.
✂️ d) A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confadas ao escrivão ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

872Q218064 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante o Código de Processo Civil, é CORRETO dizer que:

✂️ a) Suspende-se, em seu favor, o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
✂️ b) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem efcácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
✂️ c) O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (novent dias, podendo, em caso de calamidade pública, ser excedido o limite.
✂️ d) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, fcando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

873Q861393 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Considere o caso hipotético a seguir.

Um soldado da Polícia Militar, que está lotado na Seção de Pessoal de um Batalhão da Polícia Militar, planejou subtrair uma pistola da corporação que está acautelada na intendência da unidade, afastando o único militar que se encontra de serviço de guarda do armamento e utilizando instrumentos capazes de abrir a porta do armário em que a arma estava guardada. No momento em que poucos militares estavam na unidade, o soldado ligou para o telefone fixo instalado na intendência e, simulando ser um militar que trabalhava no Gabinete do Comandante do Batalhão, ordenou ao militar que trabalhava na intendência que se apresentasse na sala do comando. Após a ligação telefônica, o militar de serviço na intendência saiu de seu local de trabalho, deixando a porta encostada, e dirigiu-se ao prédio em que se situa a sala de comando. Observando a saída do militar da intendência, o soldado adentrou no recinto da intendência. No entanto, preocupado com a porta, que ficou apenas encostada, o militar da intendência retornou ao local e encontrou o soldado no interior da sala em que fica o armamento. Devido à brevidade do retorno, o soldado não teve a oportunidade de iniciar a abertura do armário, mas com ele foram apreendidos os instrumentos capazes de abrir a porta e a situação foi reportada aos superiores.

Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a teoria objetivo-formal, houve tentativa de crime de furto.
✂️ b) Segundo a teoria objetivo-individual, houve tentativa de crime de furto.
✂️ c) Segundo a teoria objetivo-material, houve tentativa de crime de peculato.
✂️ d) Segundo a teoria subjetiva, não houve início da execução de um crime.

875Q258101 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Relativamente à pessoa do juiz que presidir a tramitação e julgamento do processo criminal, pode-se afirmar, dentre as proposições abaixo, que apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale-a:

✂️ a) Incumbe ao juiz prover à regularidade do processo, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, e, se necessário, poderá requisitar a força pública; de outro lado, não poderá ser declarada suspeição e nem ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
✂️ b) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
✂️ c) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
✂️ d) O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, dissolvido o casamento sem descendentes, poderá funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

876Q160353 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

A atenção integral ao louco infrator é prestada pelo TJMG na Comarca da capital do Estado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI PJ - que existe desde 2000.

Acerca do trabalho realizado por meio desse programa junto ao portador de sofrimento mental infrator, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Programa PAI PJ oferece aos loucos infratores atenção integral abrangendo as áreas Jurídica, Psicológica e Social, dentro de um modelo interdisciplinar e intersetorial. Para a prática da inclusão social conta com os equipamentos sociais e recursos do Poder Judiciário.
✂️ b) O TJMG prevê que o programa seja ampliado para todas as comarcas do Estado, inclusive com extensão de suas atividades aos adolescentes infratores com quadro de sofrimento mental. Entretanto, o mito da periculosidade é um dificultador e deve ser desconstruído visto que contribui para o quadro da exclusão social.
✂️ c) O programa caminha de mãos dadas com o movimento da Reforma Psiquiátrica. Articula-se com os diversos serviços existentes na rede, os quais possuem como destinatários, também, o portador de sofrimento mental.
✂️ d) Considerando a atuação técnica interdisciplinar junto aos pacientes judiciários com Incidente de Insanidade Mental Instaurado ou Medida de Segurança, pode-se afirmar que a equipe deverá emitir parecer interdisciplinar, destinado ao juízo, que individualize a condição dos pacientes.

878Q561262 | Informática, Linux Unix, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre as formas de redirecionamento do Linux.

I. “ls > x” irá enviar a saída do comando “ls” para o arquivo “x”.

II. “ls >> x” irá incluir a saída do comando “ls” no final do arquivo “x”.

III. “ls >< x” irá incluir a saída do comando “ls” no início do arquivo “x”.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

879Q158065 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

O projeto ético político da profissão do Serviço Social é enraizado na recusa crítica ao conservadorismo, com vislumbre a um novo profissional.

Portanto, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o projeto profissional Ético Político reflete a plena identidade e a autoimagem da categoria.
✂️ b) se trata de uma construção teórica formulada pelos representantes do conjunto CFESS/CRESS.
✂️ c) se funda em pressupostos ontológicos e legais do Código de Ética da profissão e da Lei que a regulamenta. São construções de sujeitos coletivos do corpo profissional da categoria.
✂️ d) a articulação de seus eixos prático-teóricos, colocam a questão ontológica como secundária à sua implementação. Sua base centra-se no primeiro princípio do Código de Ética.

Questões de Concursos TJ MG

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861Q217065 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

862Q426986 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

863Q460108 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

864Q395103 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

865Q463460 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

866Q724372 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC