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Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


881Q463460 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,
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882Q628613 | Informática, Conceitos Básicos de Segurança, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre segurança digital em redes e segurança da informação.

I. Uma política de segurança é um mecanismo de proteção (desencorajador) a partir do momento que é amplamente divulgada e conhecida por todos os funcionários e colaboradores da organização.

II. Um ataque do tipo DDOS (distributed denial of service) afeta diretamente o fundamento de segurança da informação que trata da disponibilidade.

III. Uma assinatura digital está diretamente relacionada a identificação biométrica que permite que características físicas sejam utilizadas para garantir a autenticidade de um documento ou para permitir o acesso físico ou lógico a um local ou sistema.

Assinale a alternativa CORRETA:

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883Q449670 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078/90:

I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.

II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.

III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.

IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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884Q396720 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar

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885Q218051 | Português, Morfologia, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Texto associado.

O fragmento a seguir será utilizado para elaboração das questões 13 A 16.

"É imprescindível enfatizar a necessidade da leitura para redigir com clareza, no português padrão, usando um vocabulário rico e adequado, de forma coerente, concisa e sem repetição de ideias."

O uso da conjunção e no período tem a finalidade de

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886Q426694 | Direito Constitucional, STJ, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

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887Q426986 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos

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888Q217106 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a citação por hora certa ocorrerá:

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889Q734487 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a opção CORRETA.

Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:

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890Q690212 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com a Lei nº 13.097/2015, os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I. Averbação de ações reais ou pessoais reipersecutórias. 
II. Averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 
III. Averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei. 
IV. Averbação, independentemente de decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 
Estão corretas as afirmativas
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891Q358747 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

A Hipertensão Arterial é comprovadamente uma condição de risco para doenças cardiovasculares. Ampliar o conhecimento com relação é imprescindível para a abordagem junto à população na atenção preventiva e curativa. Analise as alternativas e marque a opção incorreta :

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892Q409444 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:
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893Q561262 | Informática, Linux Unix, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre as formas de redirecionamento do Linux.

I. “ls > x” irá enviar a saída do comando “ls” para o arquivo “x”.

II. “ls >> x” irá incluir a saída do comando “ls” no final do arquivo “x”.

III. “ls >< x” irá incluir a saída do comando “ls” no início do arquivo “x”.

Assinale a alternativa CORRETA:

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894Q810902 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por

I. representação do Conselho Tutelar;

II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;

III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e

IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que

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895Q461515 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

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896Q789198 | Engenharia Elétrica, Eletrônica Analógica, Engenheiro Eletricista, TJ MG, FUMARC

Um amperímetro que utiliza o mecanismo medidor de D’Arsonval possui uma resistência de medidor RM de 50 ? e corrente de fundo de escala de 1 mA. A inclusão de um resistor RSHUNT de 12,5 ? permitirá um acréscimo percentual na medição do amperímetro de

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897Q787186 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Engenheiro Eletricista, TJ MG, FUMARC

Um motor de 20 cv possui um fator de serviço de 1,25. Isto significa dizer que este motor

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898Q414307 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta.
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899Q158313 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.

De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de

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900Q422007 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre a compra e venda, segundo o Código Civil, é correto afirmar

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