Questões de Concursos TJ MS

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201Q36516 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os bens das autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionários e demais delegados dos serviços públicos são expropriáveis, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) No que se refere aos requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação, é correto afirmar que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem adequadamente resolvidas, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
✂️ c) Em se tratando de desapropriação, diz-se ocorrido o "interesse social" quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.
✂️ d) Todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação, inclusive o espaço aéreo e o subsolo. Entretanto, excluem-se desse despojamento compulsório os direitos personalíssimos bem como a moeda corrente do país, por constituir-se ela (a moeda) o próprio meio de pagamento da indenização.

202Q36525 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a assertiva verdadeira:

✂️ a) Nos crimes de Furto, Estelionato e Apropriação Indébita, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
✂️ b) A norma do art. 155, §1º do Código Penal, conhecida na doutrina como furto noturno, fixou uma causa de aumento de pena nos casos em que o furto seja praticado durante o repouso noturno. A aplicação deste aumento será realizada pelo Juiz na segunda fase da dosimetria penal.
✂️ c) É entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal que no crime de roubo e furto pode haver concurso formal, pois ambos são crimes contra o patrimônio.
✂️ d) No crime de latrocínio, mesmo não havendo a subtração do bem, mas a vítima vindo a falecer em virtude da violência para a concretização da subtração entende o Supremo Tribunal Federal, baseado na Súmula 610, que há latrocínio consumado.

203Q668630 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

✂️ a) os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.
✂️ b) o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.
✂️ c) a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica.
✂️ d) a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.
✂️ e) por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

204Q416538 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

✂️ a) o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
✂️ b) o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.
✂️ c) não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.
✂️ d) na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.
✂️ e) o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

206Q36521 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:

✂️ a) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
✂️ b) Imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
✂️ c) Imposto sobre produtos industrializados e Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros.
✂️ d) Empréstimo compulsório instituído para atender despesas decorrentes de calamidade pública e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

207Q428239 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

✂️ a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
✂️ d) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
✂️ e) instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

211Q36504 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
✂️ b) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada.
✂️ c) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigação.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

213Q671755 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
✂️ c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
✂️ d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
✂️ e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

215Q669246 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O interrogatório do acusado

✂️ a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.
✂️ b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
✂️ c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.
✂️ d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
✂️ e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

217Q462714 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

✂️ a) a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
✂️ b) compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
✂️ c) a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
✂️ d) o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
✂️ e) cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

218Q36511 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
✂️ b) Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.
✂️ c) Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.
✂️ d) A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.

219Q413689 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

✂️ a) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
✂️ b) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
✂️ c) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
✂️ d) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
✂️ e) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

220Q36509 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:

✂️ a) Apenas para os(as) empregados(as) e diaristas que trabalham, no mínimo, três dias por semana na mesma residência.
✂️ b) Somente para os(as) empregados(as) que dormem no emprego.
✂️ c) Para os(as) empregados(as) exclusivamente, independente se dormem ou não no emprego.
✂️ d) Para todos os profissionais de serviços domiciliares habituais {exemplos: babás, cuidadores(as) de idosos, jardineiros(as), empregados(as) e motoristas particulares} e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Questões de Concursos TJ MS

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201Q36516 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

202Q36525 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

203Q668630 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

204Q416538 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

205Q36508 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

206Q36521 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

207Q428239 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

208Q435464 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

209Q436554 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

210Q457550 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP