Questões de Concursos TJ MS

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241Q36531 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço comunitário, uma das medidas sócio educativas, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a 1 (um) ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos.
✂️ b) Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ c) São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser considerada a idade do adolescente na data da sentença.
✂️ d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial.

242Q457532 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

✂️ a) ser protocolado perante a Junta Comercial, contendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil (se casado o regime de bens), a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede do estabelecimento.
✂️ b) ser apresentado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica.
✂️ c) apresentar o seu contrato social ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
✂️ d) ser protocolado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica com cópia autenticada da sua cédula de identidade, e comprovante de endereço.
✂️ e) apresentar requerimento para a formalização de sua constituição.

246Q413641 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

✂️ a) são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.
✂️ b) desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.
✂️ c) apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.
✂️ d) são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.
✂️ e) são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.

247Q669409 | Direito Administrativo, Tipos de licitação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 que

✂️ a) quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.
✂️ b) é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.
✂️ c) quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.
✂️ d) a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.
✂️ e) para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

248Q781906 | Engenharia de Telecomunicações, Conceitos Básicos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

Em 1991, a associação EIA/TIA (Electronic Industries Association / Telecommunications Industry Association) propôs a primeira versão de uma norma de padronização de fios e cabos para telecomunicações em prédios comerciais, denominada de EIA/TIA-568 cujo objetivo básico era:

I – Implementar um padrão genérico de cabeação de telecomunicações a ser seguido por fornecedores diferentes;

II – Estruturar um sistema de cabeação intra e inter predial, com produtos de fornecedores distintos;

III – Estabelecer critérios técnicos de desempenho para sistemas distintos de cabeação;

IV – Estabelecer padrões para caminhos e espaços de telecomunicações para rede interna estruturada;

V – Estabelecer padrões para a administração de infra-estrutura de telecomunicações;

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os itens são verdadeiros.
✂️ b) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
✂️ c) Os itens III e IV são falsos.
✂️ d) Apenas os itens I, IV e V são falsos.
✂️ e) Os itens I, II e III são verdadeiros.

249Q675785 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
✂️ b) os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.
✂️ c) para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.
✂️ d) para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ e) a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

250Q669942 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

✂️ a) morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
✂️ b) legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.
✂️ c) na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.
✂️ d) a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.
✂️ e) o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

251Q674830 | Direito Administrativo, Lei das Estatais Lei n 13303 2016, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Lei das Estatais – Lei Federal no 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
✂️ e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

253Q669310 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei no 3.365/1941 estatui que

✂️ a) a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
✂️ b) notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
✂️ c) a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
✂️ d) uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
✂️ e) a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

254Q671200 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

✂️ a) salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ b) a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
✂️ c) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
✂️ d) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
✂️ e) se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

255Q413937 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

✂️ a) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
✂️ b) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
✂️ c) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
✂️ d) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
✂️ e) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

256Q470020 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, é correto afirmar que

✂️ a) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
✂️ b) incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis.
✂️ c) incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoas jurídicas, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil.
✂️ d) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente da cisão de pessoas jurídicas quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
✂️ e) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

257Q668779 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

✂️ a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
✂️ b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.
✂️ c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
✂️ e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

259Q669947 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

✂️ a) o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
✂️ b) o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
✂️ c) o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
✂️ d) suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
✂️ e) o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

260Q657636 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

✂️ a) abrange exclusivamente os créditos quirografários.
✂️ b) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
✂️ c) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
✂️ d) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
✂️ e) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.