Questões de Concursos TJ MS

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341Q430451 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,

✂️ a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
✂️ c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
✂️ d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

343Q404568 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto à prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
✂️ b) O servidor poderá exercer mais de um cargo de comissão, desde que haja compatibilidade de horário.
✂️ c) Para acumulação de cargos públicos o requisito essencial é a compatibilidade de horário.
✂️ d) A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos de pensão de qualquer natureza.
✂️ e) A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis na atividade.

344Q861332 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Agostinho, experiente surfista, está surfando na companhia de Hegel, quando começa a se afogar em razão de uma cãibra muito forte. Hegel, após ver o colega se afogando, decide, ainda assim, surfar uma onda que estava muito favorável. Contudo, ao regressar já não é possível ajudar Agostinho, que só é encontrado, sem vida, horas depois. Diante dessa situação, é correto afirmar que Hegel:

✂️ a) não deve responder por qualquer crime, uma vez que não há tipicidade em sua conduta;
✂️ b) não deve responder por qualquer crime, uma vez que inexigível conduta diversa, afastando a culpabilidade;
✂️ c) deverá responder pelo crime de homicídio doloso, uma vez que estava na posição de garantidor e sua omissão é penalmente relevante;
✂️ d) deverá responder pelo crime de homicídio culposo, uma vez que estava na posição de garantidor e sua omissão é penalmente relevante
✂️ e) deverá responder pelo crime de omissão de socorro, com pena triplicada, tendo em vista que a vítima se achava em grave e iminente perigo e, da omissão, resultou sua morte.

345Q670249 | Direito Tributário, Prescrição 856 Decadência 85 Extinção do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

✂️ a) Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.
✂️ b) A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.
✂️ c) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.
✂️ d) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

347Q657361 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

✂️ a) como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.
✂️ b) o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.
✂️ c) o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
✂️ d) quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
✂️ e) o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

348Q457251 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Em relação às sociedades limitadas, analise as afirmativas abaixo.

I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social.

II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço.

III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

351Q671184 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

✂️ a) Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
✂️ b) O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
✂️ c) O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
✂️ d) É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
✂️ e) A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

352Q457794 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

O contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando

✂️ a) publicado na imprensa oficial e noticiado aos credores.
✂️ b) registrado perante a Junta Comercial e depois de efetivada comunicação aos credores para que remetam por escrito sua aceitação.
✂️ c) registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica e averbado na Junta Comercial.
✂️ d) averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.
✂️ e) o estabelecimento for objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

353Q658065 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:

I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.

IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

354Q631708 | Informática, Aspecto Gerais, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

Provedores de serviços, como E-mails, Web (IIS e Apache), DNS, dentre outros, que geralmente ficam expostos a Internet ou diretamente públicos ou através de uma DMZ, recebem diariamente vários tipos de ataques, sejam de natureza distribuída como DDOS ou outros como negação de serviço, estouro de pilha (buffer overflow). Em um ambiente pró-ativo de segurança, sistemas de detecção de intrusão são utilizados. Dois modelos são os mais conhecidos e utilizados, o IDS e o IPS. Sobre a tecnologia que é empregada nos softwares IDS é correto afirmar.

✂️ a) IDS ou Intrusion Detection System, é o sistema que é utilizado para analisar a internet, não tendo como funcionalidade detectar pacotes com cabeçalhos reconhecidamente mal intencionados.
✂️ b) Realizam o bloqueio diretamente de tráfego considerado malicioso, bloqueando todo o tráfego de INPUT chegando no servidor.
✂️ c) A análise do tráfego deve ser feito sempre por um software IPS (Intrusion Protection System) antes de ser repassado para o IDS (Intrusion Detection System) para que a proteção ocorra antes que a detecção seja realizada.
✂️ d) IDS é uma ferramenta que pode ser confundida as vezes com um SGBD (Gerenciador de Banco de Dados), pois precisa obrigatoriamente de um para armazenar seus bancos.
✂️ e) É realizada a análise do tráfego de rede, geralmente extraindo informações dos cabeçalhos das conexões, e uma vez detectado tráfego malicioso que case com padrões previamente conhecidos, é gerado um alerta. Outros softwares podem tomar ações utilizando estes alertas.

355Q667874 | Direito Tributário, Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

✂️ a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
✂️ c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
✂️ d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
✂️ e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

357Q670491 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

✂️ a) Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.
✂️ b) Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.
✂️ c) Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.
✂️ d) Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.
✂️ e) sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

358Q669985 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

✂️ a) erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial.
✂️ b) estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.
✂️ c) dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.
✂️ d) lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.
✂️ e) tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.

359Q861334 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era caracterizado pela adoção de medidas que impedissem retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos dessa temática.
Inês respondeu, corretamente, que:

✂️ a) o instituto foi absorvido, na legislação brasileira, pela figura da colaboração premiada, de modo que o colaborador deve oferecer informações úteis ao deslinde de infrações penais, sendo alcançado pelas medidas de incentivo e de proteção que venham a ser pactuadas;
✂️ b) são elementos essenciais do instituto as normas de incentivo, como se verifica em relação às recompensas em dinheiro, e as normas de proteção, de modo a garantir a integridade da esfera jurídica do colaborador, sendo que a legislação brasileira adotou apenas as primeiras;
✂️ c) aquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas;
✂️ d) o instituto é caracterizado pelo fato de o colaborador, apesar do envolvimento direto na prática do ilícito, poder se beneficiar da consensualidade de pura reprimenda, aceitando a aplicação da sanção proposta pelo Estado, ou da consensualidade de colaboração, oferecendo informações para a obtenção de um benefício;
✂️ e) as normas de incentivo e de proteção podem ser vistas como elementos essenciais do instituto, que é precipuamente direcionado tanto ao insider como ao outsider, embora a legislação brasileira sobre a temática tenha tratado apenas do primeiro, que deve ter um liame com a estrutura pública ou privada na qual ocorreu o ilícito.