Questões de Concursos TJ MS

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362Q667684 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

✂️ a) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
✂️ b) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
✂️ d) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
✂️ e) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

363Q460689 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40, é correto afirmar.

✂️ a) Perdão tácito é o que resulta da prática de ato compatível com a vontade de prosseguir na ação.
✂️ b) O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.
✂️ c) O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito concedido a um dos querelados, somente a este aproveita.
✂️ d) O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito produz todos os efeitos mesmo se o querelado o recusa.
✂️ e) Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

364Q735722 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

✂️ a) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.
✂️ b) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.
✂️ c) Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.
✂️ d) Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.
✂️ e) Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.

366Q671647 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

✂️ a) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
✂️ b) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
✂️ c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
✂️ d) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
✂️ e) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

367Q670378 | Direito Processual Penal, Princípio do Devido Processo Legal, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

✂️ a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
✂️ b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
✂️ c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
✂️ d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
✂️ e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

368Q669355 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

✂️ a) a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
✂️ b) compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
✂️ c) a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
✂️ d) o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
✂️ e) cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

369Q457403 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

✂️ a) fica subordinado às decisões superiores emanadas do conjunto de acionistas, devendo cumprir suas deliberações.
✂️ b) deve usar o seu poder com o fim de fazer a companhia cumprir seu objetivo social e gerar lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social.
✂️ c) deve usar seu poder para que a companhia gere lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social, mas devendo respeitar os direitos dos trabalhadores.
✂️ d) deve usar o seu poder para que a companhia cumpra sua função social, independente da realização do seu objetivo social, o que não caracteriza desvio de função, devendo respeitar tão somente os direitos dos trabalhadores.
✂️ e) deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto social e cumprir sua função social, com deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, trabalhadores e comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

371Q667629 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O pagamento

✂️ a) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor.
✂️ b) deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
✂️ c) não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese.
✂️ d) autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta.
✂️ e) feito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor.

372Q450928 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.

III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

373Q417176 | Direito Civil, Propriedade, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Conforme dispõe Lei n° 10.406/02, com referência a responsabilidade civil é correto afirmar.

✂️ a) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
✂️ b) A responsabilidade civil é dependente da criminal.
✂️ c) caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, após o ofendido provar o prejuízo material, na conformidade das circunstâncias do caso.
✂️ d) Para se restituir o equivalente, quando exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.
✂️ e) Pode questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

374Q532908 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Engenheiro, TJ MS, FADEMS

A Norma Regulamentadora – NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Em relação à área de vivência, analise as recomendações a seguir quanto aos alojamentos dos canteiros de obra:

I – ter área de ventilação de no mínimo 1/10 da área do piso.

II – ter área mínima de 2,50 metros quadrados por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação.

III – ter pé-direito de 2,00 metros para cama simples e de 2,50metros para camas duplas.

IV – não estar situados em subsolos ou porões das edificações.

Estão corretas apenas as afirmativas.

✂️ a) I e II
✂️ b) I e IV
✂️ c) I, II e III
✂️ d) II, III e IV
✂️ e) III e IV

376Q460771 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

✂️ a) cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
✂️ b) o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
✂️ c) a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
✂️ d) para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
✂️ e) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

378Q448960 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
✂️ b) os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.
✂️ c) para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.
✂️ d) para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ e) a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

379Q668354 | Direito Penal, Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3 Parte Especial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Constitui crime de

✂️ a) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pre-texto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
✂️ b) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.
✂️ c) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
✂️ d) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ e) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

380Q416316 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Analisando o direito do consumidor, indique a alternativa correta.

✂️ a) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado civilmente quando demonstrar força maior ou caso fortuito.
✂️ b) A ação redibitória prevista no Código de Defesa do Consumidor apresenta um prazo de prescrição, que pode ser interrompido.
✂️ c) A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não é causa suspensiva da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes.
✂️ d) O prazo para a ação de indenização é o de três anos do novo Código Civil, por se tratar de lei posterior ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.