Questões de Concursos TJ MS

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421Q816252 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Recurso hierárquico próprio

✂️ a) é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.
✂️ b) é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.
✂️ c) é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
✂️ d) é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
✂️ e) é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.

425Q673777 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

✂️ a) prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
✂️ b) realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
✂️ c) a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ d) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

427Q413806 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

O art. 1o da Lei no 5.197, de 03.01.1967, estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

✂️ a) guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
✂️ b) guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
✂️ c) não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
✂️ d) não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.
✂️ e) não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.

428Q450973 | Direito do Consumidor, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) para fins de responsabilidade decorrente de fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento danoso, ainda que não integrantes da relação contratual de consumo.
✂️ b) o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
✂️ c) a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade por vício de qualidade por inadequação do produto vendido.
✂️ d) constatado pelo consumidor vício de qualidade do produto, o fornecedor terá um prazo máximo de 45 dias para saná-lo.
✂️ e) não sendo sanado o vício de qualidade no prazo legal, o consumidor pode exigir do fornecedor, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

430Q440821 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

✂️ a) É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.
✂️ b) O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.
✂️ c) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
✂️ d) O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.
✂️ e) O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

431Q669495 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

✂️ a) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
✂️ b) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
✂️ c) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
✂️ d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
✂️ e) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

433Q657014 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

✂️ a) Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.
✂️ b) Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.
✂️ c) Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.
✂️ d) Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.
✂️ e) sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

434Q812630 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ MS, FADEMS

Leia os itens relacionados abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins

e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II - O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios,

o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

III - A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo.

✂️ a) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ b) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Os itens I e III são falsos.
✂️ e) Apenas o item I é verdadeiro.

436Q462052 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Constitui crime de

✂️ a) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
✂️ b) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.
✂️ c) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
✂️ d) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ e) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

437Q737395 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 é correto afirmar.

✂️ a) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, iniciará após ser prestado a queixa.
✂️ b) No relatório poderá a autoridade somente indicar as testemunhas que tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
✂️ c) Nos crimes de ação pública, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito após ser registrado queixa de quem tenha qualidade para intentá-la.
✂️ d) A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao promotor de justiça competente
✂️ e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

438Q436861 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
✂️ b) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).
✂️ c) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.
✂️ e) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

439Q657059 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

✂️ a) O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.
✂️ b) O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.
✂️ c) Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.
✂️ e) Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.

440Q436051 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto às garantias da magistratura.

✂️ a) A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.
✂️ b) A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.
✂️ c) A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda
✂️ d) Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.
✂️ e) A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Questões de Concursos TJ MS

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421Q816252 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

422Q819087 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

423Q437662 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auxiliar Judiciário II, TJ MS, FADEMS

424Q442338 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP