Questões de Concursos TJ MS

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441Q670589 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

✂️ a) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
✂️ b) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
✂️ c) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
✂️ d) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
✂️ e) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

443Q467886 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.

✂️ a) Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
✂️ b) Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.
✂️ c) Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
✂️ d) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ e) A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.

444Q861326 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:

✂️ a) a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;
✂️ b) a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;
✂️ c) o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;
✂️ d) o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
✂️ e) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.

448Q531935 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro, TJ MS, FADEMS

As alvenarias são maciços compactos e resistentes resultantes da reunião de blocos sólidos justapostos. Frequentemente são compostos de pedras, tijolos, adobes ou blocos de concreto. Os tijolos por sua vez podem ser maciços ou furados. Em relação as vantagens dos tijolos furados sobre os tijolos maciços, analise as afirmativas a seguir:

I – possuem menos peso por unidade de volume aparente.

II – dificultam a propagação de umidade e por consequência a dissecação das paredes.

III – são menos absorventes do som e melhores do ponto de vista de isolamento térmico.

IV – possuem aspectos mais uniformes, arestas e cantos mais fortes.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I, III e IV
✂️ b) I, II e IV
✂️ c) III e IV
✂️ d) I, II e III
✂️ e) II e III

450Q658557 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

✂️ a) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
✂️ b) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
✂️ c) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
✂️ d) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
✂️ e) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

451Q449194 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

✂️ a) o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei federal, viola o direito à vida, pela potencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima constitucional.
✂️ b) é compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo viola o direito à vida, recaindo na esfera de proteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua prática.
✂️ c) a obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, segundo a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de tributos, desde que estabelecidas por lei e com vistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica, como a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ e) admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

452Q433904 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

É INCORRETO afirmar que o poder constituinte

✂️ a) instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.
✂️ c) originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.
✂️ d) instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.
✂️ e) de revisão é espécie de poder constituinte instituído.

454Q397602 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.

A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.

A proibição imposta pelo poder público configura ato

✂️ a) lícito, podendo ensejar indenização por parte do Estado pelos danos experimentados pelos produtores durante o período em que perdurar a prorrogação da proibição.
✂️ b) ilícito, atacável por meio de mandado de segurança, tendo em vista que não houve observância do contraditório e da ampla defesa para imposição da proibição.
✂️ c) lícito, não cabendo qualquer indenização em favor dos produtores, uma vez que se trata de medida que expressa o poder de polícia da administração pública.
✂️ d) ilícito, na medida em que excede os limites do poder de polícia, que se prestam a restringir a atuação dos particulares, e não a proibir a livre iniciativa e a produção econômica.
✂️ e) lícito, assistindo, no entanto, aos produtores, cuja atividade foi proibida, pleitear indenização somente dos produtores da vacina.

455Q430882 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
✂️ b) É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.
✂️ c) A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.
✂️ d) Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.
✂️ e) O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.

456Q402093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na desapropriação confiscatória, como modalidade de desapropriação, é necessária a expedição do decreto de declaração de interesse social ou de utilidade pública.
✂️ b) Na desapropriação rural, toda a indenização é feita em títulos da dívida agrária.
✂️ c) A contestação na desapropriação pode versar sobre toda matéria que interessar à defesa.
✂️ d) É possível desistência na ação de desapropriação.
✂️ e) Na desapropriação indireta, a transferência do bem ao patrimônio público é feita com observância do devido processo legal.

459Q814651 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

O prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de

✂️ a) três dias para sua apresentação ao Promotor de Justiça, contados a partir do dia de sua apreensão em flagrante.
✂️ b) dez dias para sua permanência, em seção isolada de adultos, em repartição policial, até que seja transferido para entidade exclusiva de adolescentes.
✂️ c) três meses para duração da internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
✂️ d) sessenta dias para que a entidade executora da medida de internação para tratamento de toxicômano informe ao juiz sobre a evolução do caso.
✂️ e) noventa dias para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente estiver internado provisoriamente por ato praticado mediante violência ou grave ameaça em coautoria com imputável.

460Q633414 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

As fibras óticas são filamentos de vidro ou de materiais poliméricos com capacidade de transmitir luz. Tal filamento pode apresentar diâmetros variáveis, dependendo da aplicação, indo desde diâmetros ínfimos, da ordem de micrômetros (mais finos que um fio de cabelo) até vários milímetros. As fibras podem ser basicamente de dois tipos, monomodo e multímodo. Com relação a estes dois tipos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fibra monomodo permite o uso de fontes luminosas de baixa ocorrência como LEDs VCSELs.
✂️ b) Na fibra multimodo geralmente é utilizado laser como fonte de geração de sinal.
✂️ c) A fibra monomodo tem uma banda passante maior por ter menor dispersão.
✂️ d) A fibra multimodo é usada em longas distâncias e requer conectores de altíssima precisão.
✂️ e) A fibra monomodo permite o uso de vários sinais de luz pela fibra.

Questões de Concursos TJ MS

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441Q670589 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

442Q427691 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

443Q467886 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

444Q861326 | Direito Penal, Noções de Direito Penal, Juiz de Direito, TJ MS, FGV, 2023

445Q435838 | Direito Constitucional, STF, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

446Q416641 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

447Q397998 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

448Q531935 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro, TJ MS, FADEMS

449Q736110 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Juíz Estadual, TJ MS, FCC