Questões de Concursos TJ MS

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461Q672866 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

✂️ a) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
✂️ b) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
✂️ c) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
✂️ d) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
✂️ e) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

463Q667391 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

✂️ a) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
✂️ b) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
✂️ c) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
✂️ d) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
✂️ e) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

464Q667303 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

✂️ a) O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.
✂️ b) O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.
✂️ c) Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.
✂️ e) Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.

465Q433914 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir:

I. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

II. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

III. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não podendo a autoridade pública alegar qualquer tipo de sigilo para se negar a prestar tais informações.

IV. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

466Q673966 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

✂️ a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
✂️ b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
✂️ c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
✂️ d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
✂️ e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

467Q419135 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Prescrição e decadência.

✂️ a) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.
✂️ b) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.
✂️ c) Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.
✂️ d) As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.
✂️ e) A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.

469Q818614 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As denúncias anônimas serão objeto de apuração por meio de processo administrativo disciplinar instaurado em ato específico.
✂️ b) A comissão constituída para apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar deverá dar, em qualquer caso, ampla publicidade aos atos praticados no processo.
✂️ c) A autoridade julgadora fica adstrita ao laudo pericial produzido na fase de instrução do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) O Ministério Público deverá ser comunicado em caso de instauração de processo administrativo disciplinar sob pena de nulidade do procedimento.
✂️ e) Será objeto de processo administrativo disciplinar as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições funcionais.

470Q468671 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.

✂️ a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde e à previdência social.
✂️ b) O objetivo da diversidade na base de financiamento pode ser citado como um dos que regem a organização da seguridade social.
✂️ c) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por intermédio das contribuições sociais, não sendo admitida a forma indireta de financiamento, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados e Municípios.
✂️ d) Contribuirão para o custeio da seguridade social os trabalhadores e demais segurados, incidindo contribuição, inclusive, sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social.
✂️ e) As contribuições da empresa não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica exercida ou do seu porte, sob pena de afronta ao princípio constitucional da uniformidade.

472Q632038 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

A utilização de Diretórios de Autenticação e informações estão se tornando comuns em corporações pela praticidade de ter todos os usuários da rede, ativos, e demais serviços vinculados a um único esquema em árvore de informações. O AD (Active Directory) da Microsoft, é um serviço de diretório que atende ao padrão X.500. Sobre o AD e suas funcionalidades, qual a alternativa que está de acordo com o que o AD pode fazer?

✂️ a) O AD pode gerenciar e distribuir de forma não automática e indireta pacotes de software para diversas máquinas em um domínio Microsoft, desde que o programa esteja no formato .exe e não no formato .msi.
✂️ b) O AD é um sistema de diretórios non-replicate, ou seja, não é possível ter outros servidores com AD para replicação ou gerenciamento de apenas um trecho da árvore.
✂️ c) Pode fornecer políticas de grupo, para limitar a atuação de usuários em seus computadores, através de políticas conhecidas como GPO.
✂️ d) O AD, quando vinculado ao DNS, pode atribuir IPs aos computadores da rede, sem a necessidade do serviço de DHCP.
✂️ e) O Catálogo Global do AD serve para não distribuir os recursos pela rede e sim, catalogar dados de usuário e senha, mas não pode por exemplo, centralizar grupos.

473Q414967 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406/02 "pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei"; Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente

✂️ a) somente em linha reta até o terceiro grau.
✂️ b) em linha reta até o terceiro grau ou colateral até o segundo grau.
✂️ c) em linha reta ou colateral até o quarto grau.
✂️ d) somente colateral até o terceiro grau.
✂️ e) em linha reta até o quarto grau ou colateral até o terceiro grau.

475Q532943 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Engenheiro, TJ MS, FADEMS

Considerando a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmação correta.

As obras e os serviços poderão ser licitados quando

✂️ a) houver pelo menos um pré-projeto que deverá estar disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo que o mesmo poderá ser aprovado posteriormente pela autoridade competente.
✂️ b) existir orçamento em planilhas que expressem a composição pelo menos dos três principais custos unitários.
✂️ c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
✂️ d) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 166 da Constituição Federal, quando for o caso.
✂️ e) os recursos financeiros, qualquer que seja a sua origem, estiverem disponíveis pelo menos com três anos de antecedência da data de sua execução.

476Q658226 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

✂️ a) será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.
✂️ b) será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.
✂️ c) será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.
✂️ d) é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.
✂️ e) será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

477Q447033 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

✂️ a) instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
✂️ b) edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
✂️ c) instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ d) instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
✂️ e) instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

478Q433989 | Direito Constitucional, STF, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A arguição de descumprimento de preceito constitucional, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze brasileiros natos, provenientes da carreira da magistratura, escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
✂️ d) Qualquer alteração constitucional na composição do Supremo Tribunal Federal deverá respeitar a independência do Poder Judiciário e ser feita por emenda constitucional.
✂️ e) Caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

479Q817776 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Defesa e proteção das pessoas idosas.

✂️ a) As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
✂️ b) As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.
✂️ c) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.
✂️ d) É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.
✂️ e) Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.