Questões de Concursos TJ MS

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501Q815295 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

De acordo com a lei antidrogas,

✂️ a) as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.
✂️ b) é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.
✂️ c) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.
✂️ d) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.
✂️ e) o semi-imputável não faz jus à redução de pena.

506Q819097 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

✂️ a) impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.
✂️ b) diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.
✂️ c) afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.
✂️ d) indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.
✂️ e) atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

507Q675042 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.
III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) IV.
✂️ e) II, III e IV.

511Q413289 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

✂️ a) integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ b) objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
✂️ c) subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ d) objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
✂️ e) subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.

513Q446628 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

✂️ a) prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
✂️ b) realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
✂️ c) a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ d) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

514Q393716 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Reversão

✂️ a) ocorre quando o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que determinou sua demissão invalidada.
✂️ b) é o retorno do servidor posto em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ c) é o retorno à atividade, de servidor aposentado.
✂️ d) ocorre quando o servidor, estável ou não, havendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, tornase inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas, por não ser caso de invalidez permanente pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilita.
✂️ e) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

515Q657569 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A tutela provisória

✂️ a) da evidência será concedida sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
✂️ b) observará o rol taxativo previsto na norma processual.
✂️ c) conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer tempo ser modificada, embora não revogada.
✂️ d) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia.
✂️ e) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

516Q417277 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 10.406/02:

✂️ a) Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestála, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
✂️ b) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.
✂️ c) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos cento e oitenta dias, pelo menos, após a dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
✂️ d) Basta a confissão materna para excluir a paternidade.
✂️ e) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subseqüentes, depois de estabelecida a convivência conjugal.

517Q459882 | Direito Penal, Falsidade Documental, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

A conduta penal descrita como "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40, incorre na pena de

✂️ a) reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
✂️ b) detenção de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
✂️ c) reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é público.
✂️ d) detenção de dois a cinco anos, e multa, para os dois documentos.
✂️ e) reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

519Q455781 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

✂️ a) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
✂️ b) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
✂️ c) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
✂️ d) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
✂️ e) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

520Q436565 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Na ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ b) a lei regulará o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ c) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ d) o Estado regulará a organização da atividade garimpeira, impedindo a participação de empresas estrangeiras na atividade, levando em conta a degradação do meio ambiente e a proteção econômico-social dos garimpeiros.
✂️ e) dependerá de autorização ou concessão da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Questões de Concursos TJ MS

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501Q815295 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

502Q468433 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

503Q405267 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

504Q441461 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

505Q733820 | Direito Processual Penal, Prova, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

506Q819097 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

507Q675042 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

508Q418749 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

509Q670966 | Direito Processual Penal, Procedimento Relativo a Processos do Tribunal do Júri, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

510Q670238 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020