Questões de Concursos TJ MS

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501Q413289 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

✂️ a) integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ b) objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
✂️ c) subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
✂️ d) objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
✂️ e) subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.

502Q670322 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal no 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

✂️ a) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
✂️ b) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
✂️ c) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
✂️ d) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
✂️ e) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

505Q667275 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

✂️ a) não permite a supressão do direito do consumidor de discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de cada uma das suas cláusulas.
✂️ b) perde essa natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com o consumidor.
✂️ c) admite cláusula resolutória.
✂️ d) deve ser redigido em termos claros e com caracteres de qualquer tamanho de fonte, desde que ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
✂️ e) não admite cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.

506Q675042 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.
III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) IV.
✂️ e) II, III e IV.

507Q393716 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Reversão

✂️ a) ocorre quando o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que determinou sua demissão invalidada.
✂️ b) é o retorno do servidor posto em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ c) é o retorno à atividade, de servidor aposentado.
✂️ d) ocorre quando o servidor, estável ou não, havendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, tornase inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas, por não ser caso de invalidez permanente pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilita.
✂️ e) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

512Q459882 | Direito Penal, Falsidade Documental, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

A conduta penal descrita como "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40, incorre na pena de

✂️ a) reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
✂️ b) detenção de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
✂️ c) reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é público.
✂️ d) detenção de dois a cinco anos, e multa, para os dois documentos.
✂️ e) reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

513Q446628 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

✂️ a) prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
✂️ b) realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
✂️ c) a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ d) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

514Q417277 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 10.406/02:

✂️ a) Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestála, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
✂️ b) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.
✂️ c) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos cento e oitenta dias, pelo menos, após a dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
✂️ d) Basta a confissão materna para excluir a paternidade.
✂️ e) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subseqüentes, depois de estabelecida a convivência conjugal.

517Q455781 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

✂️ a) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
✂️ b) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
✂️ c) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
✂️ d) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
✂️ e) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

518Q657569 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A tutela provisória

✂️ a) da evidência será concedida sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
✂️ b) observará o rol taxativo previsto na norma processual.
✂️ c) conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer tempo ser modificada, embora não revogada.
✂️ d) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia.
✂️ e) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

519Q732898 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A incomunicabilidade será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual não excederá de

✂️ a) cinco dias.
✂️ b) dez dias.
✂️ c) sete dias.
✂️ d) quinze dias.
✂️ e) três dias.

520Q817138 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nos crimes ambientais,

✂️ a) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
✂️ b) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
✂️ c) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
✂️ d) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.
✂️ e) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

Questões de Concursos TJ MS

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501Q413289 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

502Q670322 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

503Q468433 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

504Q733820 | Direito Processual Penal, Prova, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

505Q667275 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

506Q675042 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

507Q393716 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

508Q441461 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

509Q633503 | Informática, Linguagens, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

510Q418749 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

511Q670966 | Direito Processual Penal, Procedimento Relativo a Processos do Tribunal do Júri, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020