Questões de Concursos TJ MS

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521Q736992 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Aditada a denúncia, o juiz

✂️ a) baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
✂️ b) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.
✂️ c) abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.
✂️ d) ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.
✂️ e) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

522Q732898 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A incomunicabilidade será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual não excederá de

✂️ a) cinco dias.
✂️ b) dez dias.
✂️ c) sete dias.
✂️ d) quinze dias.
✂️ e) três dias.

523Q818881 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

✂️ a) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.
✂️ b) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.
✂️ c) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.
✂️ d) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.
✂️ e) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

524Q817138 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nos crimes ambientais,

✂️ a) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
✂️ b) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
✂️ c) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
✂️ d) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.
✂️ e) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

525Q443515 | Direito Constitucional, Educação, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

✂️ a) atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.
✂️ b) oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.
✂️ c) transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.
✂️ d) gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.
✂️ e) oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.

526Q448819 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

✂️ a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
✂️ b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.
✂️ c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
✂️ e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

527Q658521 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante à citação, é correto afirmar:

✂️ a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
✂️ b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
✂️ c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
✂️ d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
✂️ e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

532Q398703 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Investidura é

✂️ a) a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
✂️ b) o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.
✂️ c) a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.
✂️ d) o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.
✂️ e) o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente.

533Q671221 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto à prova:

✂️ a) Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.
✂️ b) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ c) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado.
✂️ e) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.

534Q637767 | Informática, Linguagens, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMS

Sobre Servlets, fornecidos pela API javax.servlet, é correto afirmar.

✂️ a) As aplicações baseadas em Servlets podem gerar conteúdo dinâmico em HTML para interagir com as requisições do usuário.
✂️ b) Todo Servlet responde como uma invocação remota de método Java.
✂️ c) Navegadores que acessam aplicações baseadas em servlets fazem download das classes do servlet para executar na máquina cliente.
✂️ d) Servlets são páginas web DHTML com códigos em Java que são processadas no servidor com os parâmetros passados pela requisição do cliente.
✂️ e) As repostas fornecidas pelos servlets são códigos em Javascript que serão executados no navegador que fez a requisição.

536Q456731 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

✂️ a) as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.
✂️ b) as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
✂️ c) o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
✂️ d) é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
✂️ e) é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.

537Q435423 | Direito Constitucional, Administração Pública, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos técnicos.
✂️ b) a lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) a autonomia gerencial e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente à lei dispor sobre a matéria.

538Q431059 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes.
✂️ b) exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz.
✂️ c) exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado.
✂️ d) a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade.
✂️ e) a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão.

540Q668555 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

É característica da posse:

✂️ a) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.
✂️ b) a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
✂️ c) o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.
✂️ d) que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.
✂️ e) sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.