Início Questões de Concursos TJ MS Resolva questões de TJ MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. TJ MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 521Q733330 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juíz Estadual, TJ MS, FCCCaberá recurso em sentido estrito contra a decisão que ✂️ a) receber a denúncia ou a queixa. ✂️ b) revogar o livramento condicional. ✂️ c) pronunciar o réu. ✂️ d) indeferir pedido de revogação de prisão preventiva. ✂️ e) absolver sumariamente o réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 522Q818881 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCCPode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de ✂️ a) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes. ✂️ b) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores. ✂️ c) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente. ✂️ d) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária. ✂️ e) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 523Q736992 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juíz Estadual, TJ MS, FCCAditada a denúncia, o juiz ✂️ a) baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas. ✂️ b) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório. ✂️ c) abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas. ✂️ d) ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório. ✂️ e) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 524Q448819 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais ✂️ a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. ✂️ b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes. ✂️ c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social. ✂️ d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. ✂️ e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 525Q395232 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMSO princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o ✂️ a) princípio da hierarquia. ✂️ b) princípio da supremacia do interesse público. ✂️ c) princípio da legalidade. ✂️ d) principio da proporcionalidade. ✂️ e) princípio da autotutela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 526Q398129 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMSQuando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do ✂️ a) Poder Hierárquico. ✂️ b) Poder Disciplinar. ✂️ c) Poder Regulamentar. ✂️ d) Poder Vinculado. ✂️ e) Poder de Polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 527Q658521 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020No tocante à citação, é correto afirmar: ✂️ a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda. ✂️ b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital. ✂️ c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. ✂️ d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. ✂️ e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 528Q398703 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPInvestidura é ✂️ a) a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. ✂️ b) o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público. ✂️ c) a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis. ✂️ d) o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio. ✂️ e) o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 529Q443515 | Direito Constitucional, Educação, Juíz Estadual, TJ MS, FCCSegundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação, ✂️ a) atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais. ✂️ b) oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade. ✂️ c) transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada. ✂️ d) gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio. ✂️ e) oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 530Q436565 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPNa ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que ✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ✂️ b) a lei regulará o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. ✂️ c) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado. ✂️ d) o Estado regulará a organização da atividade garimpeira, impedindo a participação de empresas estrangeiras na atividade, levando em conta a degradação do meio ambiente e a proteção econômico-social dos garimpeiros. ✂️ e) dependerá de autorização ou concessão da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 531Q418801 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPEm se tratando de responsabilidade extracontratual, é solidariamente responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento está ✂️ a) correto, porque a responsabilidade civil se assenta na conduta do agente. ✂️ b) correto, porque em nosso ordenamento vige o sistema da solidariedade legal. ✂️ c) incorreto, porque se funda em elementos subjetivos de ato ilícito absoluto. ✂️ d) incorreto, porque a solidariedade passiva somente decorre da lei ou do contrato. ✂️ e) incorreto, porque a solidariedade passiva será sempre convencional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 532Q733823 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPA recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim ✂️ a) ao libelo crime acusatório. ✂️ b) ao amplo contraditório. ✂️ c) à pronúncia ou impronúncia do réu. ✂️ d) ao desaforamento. ✂️ e) ao sorteio para convocação dos jurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 533Q460515 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juíz Estadual, TJ MS, FCCNo que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que ✂️ a) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social. ✂️ c) não há previsão legal de infração culposa. ✂️ d) a ação penal é sempre pública incondicionada. ✂️ e) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 534Q671221 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020Quanto à prova: ✂️ a) Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos. ✂️ b) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. ✂️ c) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. ✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado. ✂️ e) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 535Q637767 | Informática, Linguagens, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSSobre Servlets, fornecidos pela API javax.servlet, é correto afirmar. ✂️ a) As aplicações baseadas em Servlets podem gerar conteúdo dinâmico em HTML para interagir com as requisições do usuário. ✂️ b) Todo Servlet responde como uma invocação remota de método Java. ✂️ c) Navegadores que acessam aplicações baseadas em servlets fazem download das classes do servlet para executar na máquina cliente. ✂️ d) Servlets são páginas web DHTML com códigos em Java que são processadas no servidor com os parâmetros passados pela requisição do cliente. ✂️ e) As repostas fornecidas pelos servlets são códigos em Javascript que serão executados no navegador que fez a requisição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 536Q417521 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPObserve as assertivas a seguir: I. A sentença que pronunciar a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc, atingindo o ato após seu trânsito em julgado. II. Havendo dúvida, os direitos devem prevalecer sempre sobre as restrições. III. Escritura pública se retifica mediante outra escritura pública e não por meio de mandado judicial. IV. Os direitos hereditários podem ser objeto de cessão, podendo ser realizada por meio de instrumento particular. V. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. É correto o que se afirma apenas em ✂️ a) I e II. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) II, III e V. ✂️ e) I, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 537Q437832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCO controle de constitucionalidade incidental brasileiro ✂️ a) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) , mas cabe em mandado de segurança. ✂️ c) pode ser realizado em recurso especial. ✂️ d) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício. ✂️ e) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 538Q642198 | Informática, Sistema de arquivos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSO sistema de arquivos NTFS do Windows 2000/XP introduziu conceitos de segurança que antes não existiam no seu sistema de arquivos anterior, como: criptografia de arquivos e pastas, cotas de usuário, auditoria e compressão de dados on-demand. Sobre as permissões para diretórios que este sistema de arquivos novo trouxe, é correto afirmar. ✂️ a) A permissão de leitura no diretório permite que um usuário edite o conteúdo dentro do diretório. ✂️ b) A permissão de listagem no diretório permite ao usuário ver o nome dos arquivos e subpastas. ✂️ c) A permissão modificar permite ao usuário eliminar a pasta, mas não permite gravar, executar ou ler nada em seu conteúdo. ✂️ d) A permissão de gravar permite ao usuário criar novos arquivos, mas não subpastas, pois essas necessitam de permissão de listagem. ✂️ e) A permissão de leitura e execução permite ao usuário navegar através das subpastas para chegar a outras pastas ou arquivos, desde que o usuário tenha permissão de gravação, mas não tenha de listagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 539Q626855 | Informática, Tipos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSAmbientes corporativos possuem ferramentas de escala Enterprise para gerenciamento de ativos de rede, e para ferramentas antivírus seguem esta mesma política. Para o usuário final, o antivírus tem a função de proteger de vírus, mas sabemos que não é só isso. Qual das opções abaixo não ocorre quando existe um antivírus sem firewall ou anti-spam para Windows 2000/XP instalado? ✂️ a) O Windows mostra um aviso ao lado do relógio informando que o antivírus está desatualizado. ✂️ b) O Windows executa tarefas do antivírus em tempo real e em background para evitar que vírus de memória ou arquivos recém executados, infectem o computador. ✂️ c) O Windows passa a assinar digitalmente cada arquivo executável do computador para evitar que vírus possam corromper executáveis. ✂️ d) O Windows avisa quando o antivírus por algum motivo não está em execução, evitando deixar o ambiente operacional sem proteção. ✂️ e) O Windows 2000 em especial, altera a BIOS para se proteger de vírus de BIOS, quando um antivírus é instalado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 540Q392959 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juíz Estadual, TJ MS, FCCPara a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é ✂️ a) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. ✂️ b) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa. ✂️ c) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos. ✂️ d) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações. ✂️ e) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação. 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521Q733330 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juíz Estadual, TJ MS, FCCCaberá recurso em sentido estrito contra a decisão que ✂️ a) receber a denúncia ou a queixa. ✂️ b) revogar o livramento condicional. ✂️ c) pronunciar o réu. ✂️ d) indeferir pedido de revogação de prisão preventiva. ✂️ e) absolver sumariamente o réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
522Q818881 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCCPode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de ✂️ a) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes. ✂️ b) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores. ✂️ c) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente. ✂️ d) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária. ✂️ e) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
523Q736992 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juíz Estadual, TJ MS, FCCAditada a denúncia, o juiz ✂️ a) baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas. ✂️ b) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório. ✂️ c) abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas. ✂️ d) ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório. ✂️ e) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
524Q448819 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais ✂️ a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. ✂️ b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes. ✂️ c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social. ✂️ d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. ✂️ e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
525Q395232 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMSO princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o ✂️ a) princípio da hierarquia. ✂️ b) princípio da supremacia do interesse público. ✂️ c) princípio da legalidade. ✂️ d) principio da proporcionalidade. ✂️ e) princípio da autotutela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
526Q398129 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMSQuando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do ✂️ a) Poder Hierárquico. ✂️ b) Poder Disciplinar. ✂️ c) Poder Regulamentar. ✂️ d) Poder Vinculado. ✂️ e) Poder de Polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
527Q658521 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020No tocante à citação, é correto afirmar: ✂️ a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda. ✂️ b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital. ✂️ c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. ✂️ d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. ✂️ e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
528Q398703 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPInvestidura é ✂️ a) a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. ✂️ b) o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público. ✂️ c) a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis. ✂️ d) o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio. ✂️ e) o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
529Q443515 | Direito Constitucional, Educação, Juíz Estadual, TJ MS, FCCSegundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação, ✂️ a) atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais. ✂️ b) oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade. ✂️ c) transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada. ✂️ d) gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio. ✂️ e) oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
530Q436565 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPNa ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que ✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ✂️ b) a lei regulará o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. ✂️ c) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado. ✂️ d) o Estado regulará a organização da atividade garimpeira, impedindo a participação de empresas estrangeiras na atividade, levando em conta a degradação do meio ambiente e a proteção econômico-social dos garimpeiros. ✂️ e) dependerá de autorização ou concessão da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
531Q418801 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPEm se tratando de responsabilidade extracontratual, é solidariamente responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento está ✂️ a) correto, porque a responsabilidade civil se assenta na conduta do agente. ✂️ b) correto, porque em nosso ordenamento vige o sistema da solidariedade legal. ✂️ c) incorreto, porque se funda em elementos subjetivos de ato ilícito absoluto. ✂️ d) incorreto, porque a solidariedade passiva somente decorre da lei ou do contrato. ✂️ e) incorreto, porque a solidariedade passiva será sempre convencional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
532Q733823 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPA recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim ✂️ a) ao libelo crime acusatório. ✂️ b) ao amplo contraditório. ✂️ c) à pronúncia ou impronúncia do réu. ✂️ d) ao desaforamento. ✂️ e) ao sorteio para convocação dos jurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
533Q460515 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juíz Estadual, TJ MS, FCCNo que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que ✂️ a) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social. ✂️ c) não há previsão legal de infração culposa. ✂️ d) a ação penal é sempre pública incondicionada. ✂️ e) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
534Q671221 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020Quanto à prova: ✂️ a) Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos. ✂️ b) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. ✂️ c) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. ✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado. ✂️ e) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
535Q637767 | Informática, Linguagens, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSSobre Servlets, fornecidos pela API javax.servlet, é correto afirmar. ✂️ a) As aplicações baseadas em Servlets podem gerar conteúdo dinâmico em HTML para interagir com as requisições do usuário. ✂️ b) Todo Servlet responde como uma invocação remota de método Java. ✂️ c) Navegadores que acessam aplicações baseadas em servlets fazem download das classes do servlet para executar na máquina cliente. ✂️ d) Servlets são páginas web DHTML com códigos em Java que são processadas no servidor com os parâmetros passados pela requisição do cliente. ✂️ e) As repostas fornecidas pelos servlets são códigos em Javascript que serão executados no navegador que fez a requisição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
536Q417521 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPObserve as assertivas a seguir: I. A sentença que pronunciar a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc, atingindo o ato após seu trânsito em julgado. II. Havendo dúvida, os direitos devem prevalecer sempre sobre as restrições. III. Escritura pública se retifica mediante outra escritura pública e não por meio de mandado judicial. IV. Os direitos hereditários podem ser objeto de cessão, podendo ser realizada por meio de instrumento particular. V. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. É correto o que se afirma apenas em ✂️ a) I e II. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) II, III e V. ✂️ e) I, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
537Q437832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCO controle de constitucionalidade incidental brasileiro ✂️ a) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ b) , mas cabe em mandado de segurança. ✂️ c) pode ser realizado em recurso especial. ✂️ d) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício. ✂️ e) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
538Q642198 | Informática, Sistema de arquivos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSO sistema de arquivos NTFS do Windows 2000/XP introduziu conceitos de segurança que antes não existiam no seu sistema de arquivos anterior, como: criptografia de arquivos e pastas, cotas de usuário, auditoria e compressão de dados on-demand. Sobre as permissões para diretórios que este sistema de arquivos novo trouxe, é correto afirmar. ✂️ a) A permissão de leitura no diretório permite que um usuário edite o conteúdo dentro do diretório. ✂️ b) A permissão de listagem no diretório permite ao usuário ver o nome dos arquivos e subpastas. ✂️ c) A permissão modificar permite ao usuário eliminar a pasta, mas não permite gravar, executar ou ler nada em seu conteúdo. ✂️ d) A permissão de gravar permite ao usuário criar novos arquivos, mas não subpastas, pois essas necessitam de permissão de listagem. ✂️ e) A permissão de leitura e execução permite ao usuário navegar através das subpastas para chegar a outras pastas ou arquivos, desde que o usuário tenha permissão de gravação, mas não tenha de listagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
539Q626855 | Informática, Tipos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSAmbientes corporativos possuem ferramentas de escala Enterprise para gerenciamento de ativos de rede, e para ferramentas antivírus seguem esta mesma política. Para o usuário final, o antivírus tem a função de proteger de vírus, mas sabemos que não é só isso. Qual das opções abaixo não ocorre quando existe um antivírus sem firewall ou anti-spam para Windows 2000/XP instalado? ✂️ a) O Windows mostra um aviso ao lado do relógio informando que o antivírus está desatualizado. ✂️ b) O Windows executa tarefas do antivírus em tempo real e em background para evitar que vírus de memória ou arquivos recém executados, infectem o computador. ✂️ c) O Windows passa a assinar digitalmente cada arquivo executável do computador para evitar que vírus possam corromper executáveis. ✂️ d) O Windows avisa quando o antivírus por algum motivo não está em execução, evitando deixar o ambiente operacional sem proteção. ✂️ e) O Windows 2000 em especial, altera a BIOS para se proteger de vírus de BIOS, quando um antivírus é instalado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
540Q392959 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juíz Estadual, TJ MS, FCCPara a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é ✂️ a) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. ✂️ b) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa. ✂️ c) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos. ✂️ d) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações. ✂️ e) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro