Questões de Concursos TJ MS

A Justiça Eleitoral brasileira

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

O brasileiro naturalizado, segundo a Constituição, poderá ocupar o cargo público de

Dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 que sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia, competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:

I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.

De acordo com a atual redação da Lei nº 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em

O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal no 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

O servidor público adquire a estabilidade no serviço público desde que preencha os seguintes requisitos, exceto:

Uma das preocupações de um gerente de segurança é sobre como informações sigilosas, como senhas, devem ser armazenadas em seus servidores. Criptografias que utilizam hash MD5 e SHA1 por exemplo, já possuem formas de serem quebradas e este tipo de problema pode causar grandes danos ao ambiente corporativo, quando um malfeitor consegue por exemplo a senha administrativa da rede. Sobre o conceito de hash dos modelos criptográficos conhecidos (MD5, SHA1, Blowfish, SHA256, etc), assinale a alternativa que está correta.

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas - PPP’s, é correto afirmar:

Das formas de provimento de cargo público abaixo, qual poderá ser classificada como forma de provimento primário?

A pena de advertência prescreverá no prazo de

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

O princípio que autoriza a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos é o