Questões de Concursos TJ MS

Resolva questões de TJ MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

71Q61974 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Sobre os negócios jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.
✂️ b) O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade, seja ou não expresso como razão determinante do negócio.
✂️ c) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização.
✂️ e) Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.

72Q667357 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

✂️ a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
✂️ b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
✂️ c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
✂️ d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
✂️ e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

73Q668929 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com a Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

✂️ a) é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
✂️ b) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
✂️ c) não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
✂️ d) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
✂️ e) as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.

74Q61963 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Considerando a Parte Geral do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária.
✂️ b) A gratuidade da justiça compreende as despesas com publicação na imprensa oficial, mas não dispensa a publicação em outros meios.
✂️ c) O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
✂️ d) É lícito às partes plenamente capazes, em qualquer caso, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que haja processo pendente.
✂️ e) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

75Q420612 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Observe as assertivas a seguir:

I. É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens.

II. No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

III. O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador.

IV. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

V. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, morrendo o donatário, transmite-se aos herdeiros a quem aproveite a doação.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

76Q36540 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

É certo afirmar:

I. A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto.
II. O cheque somente poderá ser protestado no lugar do pagamento e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito.
III. É facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
IV. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no artigo 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos do Provimento nº 30 do Conselho Nacional de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

78Q61969 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.
✂️ b) É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei.
✂️ c) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador.
✂️ d) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
✂️ e) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.

79Q36478 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre os regimes de bens no Brasil pode-se afirmar:

✂️ a) O regime legal/supletivo para o casamento e para a união estável – comunhão parcial de bens – aplica-se na ausência ou obscuridade do pacto antenupcial ou do contrato de convivência.
✂️ b) Aplica-se o regime obrigatório – separação de bens – aos maiores de 60 (sessenta) anos, aos que casarem em inobservância às causas suspensivas ou que precisarem de autorização judicial para o casamento.
✂️ c) O regime de bens no casamento vigora a partir da confecção da escritura pública de pacto antenupcial, podendo ser alterado por nova escritura pública, desde que requerida a modificação por ambos os cônjuges.
✂️ d) O pacto antenupcial que estabelecer o regime da participação final nos aquestos não poderá dispor acerca da necessidade ou não de outorga conjugal para a prática de atos que importem alienação de bens imóveis, matéria afeta exclusivamente ao regramento legal.

80Q419001 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

É característica da posse:

✂️ a) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.
✂️ b) a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
✂️ c) o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.
✂️ d) que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.
✂️ e) sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.

81Q656895 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

✂️ a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
✂️ b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
✂️ c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
✂️ d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
✂️ e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

82Q61970 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Considerando as disposições sobre o instituto da Ausência previstas no Código Civil Brasileiro, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Pode ser declarada a ausência, e se nomear curador, quando o sujeito deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
II. O cônjuge do ausente, mesmo que esteja separado de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
III. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.
IV. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
V. Qualquer herdeiro poder ser imitido desde logo na posse dos bens do ausente, independentemente do oferecimento de garantias de restituição.

✂️ a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

84Q36505 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, nas infrações civis o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

86Q36494 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. A sociedade simples que adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis.
II. A denominação da sociedade simples se equipara ao nome empresarial.
III. Considera-se gerente o administrador da sociedade devidamente designado nos termos da lei.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I está incorreta.
✂️ c) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

87Q61997 | Português, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

O texto a seguir é referência para a próxima questão.

O discurso universalista dos direitos humanos, construído sobre o paradigma liberal-individualista da modernidade, apresenta limitações no que se refere ao reconhecimento e à concepção positiva da humanidade de determinados grupos historicamente inferiorizados, que são alvo de preconceito, de discriminação e de exclusão. O objetivo deste trabalho é apontar a perspectiva da interculturalidade como possibilidade para a construção de uma visão de direitos humanos que parta da realidade socio-histórica de América Latina, caracterizada pela pluralidade de culturas, mas que, todavia, tem menosprezado certos indivíduos e grupos (negros, indígenas, mulheres e homossexuais). Para tal apontamento, faz-se uma análise bibliográfica das bases ideológicas do discurso dominante (ocidental) dos direitos humanos, expondo as insuficiências do multiculturalismo e propondo a interculturalidade.

Os resultados finais apontam que a interculturalidade é a saída mais adequada para a efetivação dos direitos humanos na América Latina, pois abarca as realidades plurais que se apresentam na região e enfrenta a lógica hierarquizadora imposta pelo projeto moderno/colonial, elemento que não é enfrentado pelo multiculturalismo.

Disponível em: . Acesso em: 15/08/17.

O emprego dos sinais de pontuação contribui para a obtenção de sentido em textos de diversos gêneros, como o resumo de trabalho acadêmico, gênero a que pertence o texto anterior. Assinale a alternativa que contém a análise adequada a esse respeito.

✂️ a) Os parênteses são empregados para revelar generalizações.
✂️ b) A vírgula que antecede a palavra “pois” é opcional.
✂️ c) No primeiro período, há duas orações explicativas.
✂️ d) O conectivo “todavia” é isolado por vírgulas para ter seu efeito amenizado.
✂️ e) As vírgulas empregadas no texto denotam ordem sintática direta.

88Q36460 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Relativamente à emancipação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As emancipações legais e as judiciais serão registradas, em livro especial, no Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária da Comarca.
✂️ b) Quando o juiz conceder a emancipação deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos do processo que foi realizado no prazo de 10 dias.
✂️ c) Antes do registro, a emancipação, judicial ou voluntária, não produzirá efeito.
✂️ d) A emancipação concedida pelos pais do menor produzirá efeito imediato, independentemente de registro do instrumento público ou particular.