Questões de TJ MT com Gabarito (Comentado)

105Q36754 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.
( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.
( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) F, V, V, F
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) F, F, V, V

106Q172692 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Distribuidor, TJ MT, UFMT

Leia as assertivas abaixo.
Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Conceder-se-á __________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a sequência dos institutos que preenche correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, mandado de injunção
✂️ b)
mandado de injunção, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança
✂️ c)
mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança
✂️ d)
mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data

108Q414494 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

✂️ a) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
✂️ b) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
✂️ c) quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
✂️ d) quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
✂️ e) quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

114Q187464 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

Segundo o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), são órgãos do Poder Judiciário:

✂️ a) Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri e Conselho da Magistratura.
✂️ b) Procuradoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselho da Magistratura e Conselho de Justiça Militar Estadual.
✂️ c) Tribunal de Justiça, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Tribunal do Júri e Conselho da Magistratura.
✂️ d) Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselho da Magistratura, Conselho de Justiça Militar Estadual e Desembargadores.

116Q455971 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
✂️ b) A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
✂️ c) O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados, cumprindo ao Presidente da Junta Eleitoral acostar tal documento à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente credenciado.
✂️ d) Constitui crime, punível com 2 a 8 anos de detenção, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.
✂️ e) A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de três testemunhas, sendo que o Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, e, transmitirá imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

120Q444054 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

✂️ a) poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) regularmente aprovada, não pode ser cancelada.
✂️ c) terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos TJ MT

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105Q36754 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

106Q172692 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Distribuidor, TJ MT, UFMT

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108Q414494 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

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114Q187464 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

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116Q455971 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

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119Q174282 | Informática, Distribuidor, TJ MT, UFMT

120Q444054 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP