Questões de TJ MT com Gabarito (Comentado)

103Q36754 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.
( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.
( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) F, V, V, F
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) F, F, V, V

107Q172692 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Distribuidor, TJ MT, UFMT

Leia as assertivas abaixo.
Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Conceder-se-á __________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a sequência dos institutos que preenche correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, mandado de injunção
✂️ b)
mandado de injunção, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança
✂️ c)
mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança
✂️ d)
mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data

108Q414494 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

✂️ a) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
✂️ b) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
✂️ c) quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
✂️ d) quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
✂️ e) quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

110Q187464 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

Segundo o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), são órgãos do Poder Judiciário:

✂️ a) Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri e Conselho da Magistratura.
✂️ b) Procuradoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselho da Magistratura e Conselho de Justiça Militar Estadual.
✂️ c) Tribunal de Justiça, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Tribunal do Júri e Conselho da Magistratura.
✂️ d) Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselho da Magistratura, Conselho de Justiça Militar Estadual e Desembargadores.

117Q462038 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Para solucionar os vários problemas referentes ao concurso de pessoas, Roxin, jurista alemão, idealizou a teoria do domínio do fato, que

✂️ a) entende como autor quem domina a realização do fato, quem tem poder sobre ele, bem como quem tem poder sobre a vontade alheia; partícipe é quem não domina a realização do fato, mas contribui de qualquer modo para ele.
✂️ b) entende como autores todos aqueles que intervenham no processo causal de realização do tipo, independentemente da importância que a sua colaboração possua dentro da totalidade do fato, questão que só tem interesse no momento da fixação da pena.
✂️ c) distingue a autoria da participação em função da prática dos atos executórios do delito.
✂️ d) é aceita pelos doutrinadores nacionais embora não seja aceita pela jurisprudência.
✂️ e) não tem aplicação prática no direito penal brasileiro.

119Q444054 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

✂️ a) poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) regularmente aprovada, não pode ser cancelada.
✂️ c) terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

120Q190089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

Em relação à temática Saúde Mental, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Para avaliar a gravidade do sofrimento psíquico de um sujeito, o único critério válido deve ser o de adaptação e desadaptação ao social.
✂️ b) As condições externas ao sujeito não são entendidas como determinantes ou desencadeadoras da doença mental ou promotoras da saúde mental.
✂️ c) Para a psicologia, a doença mental é considerada, prioritariamente, como produto da interação das condições de vida social (a trajetória específica do sujeito) e a sua estrutura psíquica.
✂️ d) O doente mental é perigoso para a sociedade.

Questões de Concursos TJ MT

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105Q36746 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

106Q189219 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

107Q172692 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Distribuidor, TJ MT, UFMT

108Q414494 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

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110Q187464 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

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112Q446572 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

113Q416401 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

114Q737770 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Contador, TJ MT, CEV UFMT

115Q457247 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

116Q173901 | Informática, Distribuidor, TJ MT, UFMT

117Q462038 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

118Q190272 | , Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

119Q444054 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

120Q190089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT