Questões de Concursos TJ MT

Tendo sido intimado para pagar o débito, conforme condenação proferida em seu desfavor, o réu, tempestivamente, ofertou a sua impugnação ao cumprimento de sentença.
Para tanto, invocaram-se dois fundamentos: o excesso de execução e a novação, esta ocorrida supervenientemente à sentença que decidira a fase de conhecimento do processo.
Constatando que o réu não havia indicado, na sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, tampouco tendo anexado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o juiz determinou-lhe que suprisse essas omissões, o que, todavia, não foi atendido.
É correto afirmar, nesse cenário, que o juiz deverá:

Nas frases abaixo há termos repetidos, que estão sublinhados e esses termos foram substituídos por sinônimos.
Assinale a frase em que a substituição ocorreu por um sinônimo de significado adequado.

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em relação a suas despesas orçamentárias, no Balanço Orçamentário: Amortização da Dívida: R$ 10.000; Juros e Encargos da Dívida: R$ 30.000; Investimentos: R$ 40.000; Pessoal e Encargos Sociais: R$ 50.000; Inversões Financeiras: R$ 60.000; Outras Despesas Correntes: R$ 80.000.
O saldo das despesas de capital foi de

A governança pública é o paradigma atual da Administração Pública, surgindo no contexto do século XXI, em que a coprodução e colaboração prioriza a criação de valor público.
Assinale a alternativa que descreve o princípio da governança que orienta a Administração Pública a responder de maneira clara, eficiente e eficaz às demandas das partes interessadas.

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Constituição Federal vigente, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus princípios fundamentais

Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão declarando que não foi possível localizar a testemunha no endereço declinado nos autos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo

No que tange à classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

Isabel, ao assumir a gestão de uma fábrica de garrafas PET, identificou problemas significativos relacionados ao desperdício de materiais e à baixa produtividade de alguns funcionários. Para solucionar essas questões, ela decidiu desenvolver um estudo detalhado dos tempos e movimentos de cada tarefa, buscando estabelecer um tempo padrão para cada atividade e determinar a forma mais eficiente de executá-las.
Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Isabel

Considere uma empresa que detém o monopólio de um mercado. Diferente de mercados competitivos, a empresa monopolista possui controle total sobre a quantidade ofertada, o que lhe permite definir o preço do produto. No entanto, a empresa ainda enfrenta uma curva de demanda decrescente, o que limita sua capacidade de aumentar o preço sem perder consumidores.
Assinale afirmativa correta acerca do comportamento de uma sociedade empresária monopolista em relação à maximização de lucros.

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:

I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
Considerando o exposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se realizar licitação para registro de preços apenas na(s) modalidade(s)

Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes modalidades de licitação para aquisição de bens e/ou serviços por parte da Administração Pública.
Entre essas modalidades, o pregão pode ter como critério de julgamento

No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública.
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

Olímpia, uma das 15 sócias da Luminárias e Decoração Primavera do Leste Ltda., questiona, em juízo, a validade de deliberação social aprovada graças ao voto do procurador da sócia Vera.
O contrato social, ao tratar da representação de sócios nas assembleias, não faz menção à possibilidade de ser qualquer sócio representado por advogado. Vera outorgou mandato para seu advogado representá-la na assembleia ordinária, e assim foi feito, tendo o voto sido proferido nos termos da vontade da mandante.
Analisando-se o caso à luz da legislação sobre o tipo societário, é correto afirmar que Vera:

funcionamento contínuo de seus servidores fornecendo a eles proteção constante contra ruídos elétricos. A equipe de TI está avaliando diferentes topologias de UPS (Uninterruptible Power Supply) para escolher a que melhor protege os equipamentos críticos do data center.
Diante do exposto, a topologia de UPS mais adequada para atender os requisitos é a

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

Assinale a frase em que houve troca indevida entre MAU e MAL.

A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação: