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483Q1044344 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Administração, TJ MT, FGV, 2024

Em determinada relação processual em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Desembargador revisor alvitrou a necessidade de serem adotadas três medidas:

I. medidas ordinatórias do feito que foram omitidas;
II. complementação do relatório; e
III. pedido de dia para julgamento.

No que diz respeito às medidas passíveis de serem adotadas diretamente pelo revisor, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno, que isto pode ocorrer em relação àquela(s)

✂️ a) referidas em I, II e III.
✂️ b) referida apenas em I.
✂️ c) referida apenas em II.
✂️ d) referidas apenas em I e III.
✂️ e) referidas apenas em II e III.

484Q1064346 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente.
Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:

✂️ a) há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jurídica, mesmo empresária, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes;
✂️ b) inexiste relação de consumo em razão de o negócio ter sido celebrado entre pessoas jurídicas com natureza de sociedade empresária, qualquer que seja a destinação do bem para a adquirente;
✂️ c) há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maximalista, de modo que a pessoa jurídica de qualquer natureza é consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;
✂️ d) embora a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empresária, não se admite que a relação seja submetida às normas do direito do consumidor em razão da adoção da teoria finalista pura pelo CDC;
✂️ e) inexiste relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jurídica, sendo sociedade empresária, não pode ser consumidora quando adquirir o produto para utilizá-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.

485Q1044382 | Contabilidade Pública, Contabilidade Pública, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Com relação à característica qualitativa da representação fidedigna, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, que deve corresponder à sua forma jurídica.
( ) A omissão de algumas informações pode fazer com que a representação do fenômeno econômico ou outro qualquer seja falsa ou enganosa, não sendo útil para os usuários do relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público.
( ) A informação neutra representa fielmente os fenômenos econômicos e outros fenômenos que ela se propõe a representar, não influencia comportamentos ou possui um propósito.
( ) Estar livre de erro material significa que não há erros ou omissões que sejam individualmente ou coletivamente relevantes na descrição do fenômeno, e que o processo utilizado para produzir a informação relatada foi aplicado conforme descrito.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) V – F – V – F.
✂️ e) F – V – F – V.

486Q1041637 | Noções de Informática, Sistema Operacional, Técnico Judiciário, TJ MT, VUNESP

A questão refere-se ao Windows XP na sua configuração padrão. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

✂️ a) A Lixeira que aparece na área de trabalho pertence à pasta Meus documentos.
✂️ b) O Painel de controle deverá ser aberto por meio do botão Iniciar e opção Todos os programas.
✂️ c) A pasta Documentos recentes, que poderá ser acessada por meio do botão Iniciar, contém os 5 últimos documentos selecionados para esta pasta durante a edição dos mesmos.
✂️ d) A opção Desligar o computador, ativada por meio do botão Iniciar, apresenta 3 opções: Em espera, Desativar e Reiniciar.
✂️ e) O aplicativo Paint do Windows XP pertence à pasta Inicializar, ativada por meio do botão Iniciar.

488Q1037837 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital.
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

✂️ a) da atividade, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar da prática da conduta criminosa, independentemente de se tratar de ação ou omissão.
✂️ b) da ambulatoriedade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar onde o agente for encontrado.
✂️ c) da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ d) da paridade, haja vista que, a depender das circunstâncias e do tipo penal, considera-se praticado o crime no lugar em que, segundo o dolo do agente, deveria ter sido produzido o resultado.
✂️ e) consequencialista, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar onde se produziu ou deveriam ter sido produzidos os efeitos da conduta criminosa.

489Q1048596 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que importou em enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens. Matheus buscou, então, informações sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, e, apenas na inexistência dessas, recair sobre veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
✂️ b) A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
✂️ c) O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
✂️ d) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
✂️ e) Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

490Q1048602 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos termos da Constituição da República, a União deveria direcionar aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde, visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que

✂️ a) a União somente direciona esses recursos aos Estados, cabendo a estes o direcionamento aos Municípios situados em seu território.
✂️ b) a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar.
✂️ c) os únicos recursos que a União direciona aos Municípios são os oriundos da repartição das receitas tributárias, cuja aplicação será definida pelo ente destinatário.
✂️ d) a destinação desses recursos pela União ocorrerá mediante transferências voluntárias, com montantes e objetivos definidos em acordos celebrados com cada Município.
✂️ e) a lei que definir o percentual da receita corrente líquida a ser aplicado na área de saúde por todos os entes federativos definirá o montante a ser repassado aos Municípios.

491Q1048603 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal, teve a sua aposentadoria voluntária deferida após o preenchimento dos requisitos exigidos pela ordem jurídica. Em momento posterior, foi informada de que o respectivo processo administrativo tinha sido encaminhado para a apreciação do Tribunal de Contas da União.
Por ter dúvidas se o referido Tribunal estava adstrito à observância de algum prazo para a realização de sua análise, no sentido de registrar, ou não, o ato de aposentadoria, Ana consultou a sistemática vigente, tendo concluído corretamente que

✂️ a) não há prazo para a análise do ato de concessão inicial de aposentadoria, que pode ser registrado, ou não, a qualquer tempo.
✂️ b) a análise deve ser ultimada nos cinco anos subsequentes à expedição do ato de aposentadoria, caso contrário, ele será considerado registrado.
✂️ c) a análise deve ser ultimada nos cinco anos subsequentes ao ingresso do processo administrativo no âmbito do Tribunal, caso contrário, o ato de aposentadoria será considerado registrado.
✂️ d) os vícios de forma devem ser analisados no prazo de cinco anos, a contar do deferimento da aposentadoria, enquanto os vícios que acarretem a nulidade do ato podem ser detectados a qualquer tempo.
✂️ e) embora não haja prazo para a análise do ato de concessão inicial da aposentadoria, ultrapassados cinco anos do ingresso no Tribunal de Contas, a negativa de registro exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

494Q1040188 | Noções de Informática, Sistema Operacional, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

Sobre bibliotecas, pastas e arquivos no Windows 7, analise as afirmativas.

I - Ao incluir uma pasta em uma biblioteca e posteriormente excluí-la de seu local original, não se poderá mais acessá-la pela biblioteca.

II - Nas propriedades de uma pasta, na guia/aba Segurança, é possível definir uma senha de acesso para proteger a exibição do conteúdo da pasta.

III - Se um arquivo em uma pasta estiver marcado como oculto e o usuário desejar exibi-lo, será necessário habilitar a visualização de todos os arquivos ocultos da pasta.

IV - Ao se excluir todo o conteúdo de uma pasta, ela também é automaticamente excluída, pois não é permitida a existência de pastas vazias.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

495Q1037376 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:

✂️ a) constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;
✂️ d) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;
✂️ e) constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.

496Q1037895 | Contabilidade de Custos, Gerenciamento de Custos para Controle e Decisão, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Um restaurante vende a seus clientes jarras com água de coco. Cada jarra é vendida por R$ 30,00 e usa dois cocos.
O restaurante vende, adicionalmente, a polpa do coco para uma empresa de alimentos. Cada coco é comprado por R$ 5,00 e, do valor, o restaurante atribui R$ 3,00 ao custo da água de coco e R$ 2,00 ao custo da polpa.
Em outubro de 2024, o restaurante vendeu 60 jarras de coco aos clientes. No entanto, não conseguiu vender a polpa, pois a empresa de alimentos estava em férias coletivas.
No mês, o custo de R$ 240,00, atribuído à venda da polpa, foi reconhecido como

✂️ a) custo das vendas.
✂️ b) despesas comerciais.
✂️ c) reserva de contingências.
✂️ d) despesas de contingências.
✂️ e) perdas estimadas com a perda de estoques.

497Q1037394 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

✂️ a) penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;
✂️ b) concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;
✂️ c) não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;
✂️ d) anuência do credor;
✂️ e) execução fiscal.

500Q1044340 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Administração, TJ MT, FGV, 2024

Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o processo deve ser redistribuído à Seção de Direito Privado para a continuidade do julgamento.
✂️ b) os julgadores que já votaram não poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.
✂️ c) deve ser solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que designe outros dois Desembargadores para a continuidade do julgamento.
✂️ d) o próprio Presidente da Câmara deve realizar a convocação de outros julgadores junto à Câmara de Direito Privado previamente indicada.
✂️ e) o julgamento deve ser suspenso, para que os julgadores que já proferiram seus votos possam avaliar a possibilidade de alterá-los, e, em caso negativo, convocar outros julgadores.

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481Q1044309 | Engenharia Civil, Planejamento e Controle de Obras, Engenharia Civil, TJ MT, FGV, 2024

482Q1044310 | Engenharia Civil, Geotecnia, Engenharia Civil, TJ MT, FGV, 2024