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641Q1040192 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

642Q1037378 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

O estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de cerca de cem famílias, de modo que pudessem trabalhar na produção rural e assegurar a sua subsistência. Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou mandado de segurança, opondo grande resistência à validade do ato de desapropriação, argumentando que o estado invadira competência administrativa própria da União.
No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:

✂️ a) Alfa não pode desapropriar propriedades por motivo de interesse social;
✂️ b) somente a União pode desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa;
✂️ c) Alfa pode desapropriar o imóvel, incidindo a regra geral de justa e prévia indenização;
✂️ d) Alfa pode desapropriar o imóvel, devendo realizar o pagamento da indenização em títulos da dívida pública;
✂️ e) tanto Alfa como a União podem desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa, distinguindo-se a forma de pagamento da indenização.

643Q1037897 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Uma loja de bolsas apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial de 31/10/2024: Disponibilidades: R$ 10.000; Estoque: R$ 20.000; Fornecedores (30 dias): R$ 50.000; Patrimônio Líquido: R$ 40.000; Clientes (180 dias): R$ 60.000.
Em novembro de 2024, a loja vendeu metade do seu estoque à vista. A receita deveria ser de R$ 30.000, no entanto, a loja concedeu um desconto sobre o preço de vendas de R$ 2.000.
Além disso, a loja negociou com o seu cliente a antecipação do montante a receber. Desse modo, recebeu R$ 57.000 e extinguiu todo o direito.
Ainda, reconheceu e pagou despesas comerciais e administrativas de R$ 15.000.
As despesas financeiras da loja em novembro de 2024 somaram

✂️ a) zero.
✂️ b) R$ 2.000.
✂️ c) R$ 3.000.
✂️ d) R$ 5.000.
✂️ e) R$ 15.000.

644Q1037386 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).

Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) as súmulas administrativas podem ser vinculantes ou suasórias em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, devendo ser publicadas em sítio eletrônico na Internet;
✂️ b) o Poder Público pode, mediante convênio comunicado à autoridade nacional de proteção de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;
✂️ c) as entidades públicas devem divulgar, em sítios oficiais da Internet, as informações de interesse coletivo por elas produzidas no âmbito de suas competências, vedado o acesso automatizado por sistemas externos;
✂️ d) o pedido de acesso a informações às entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
✂️ e) as informações ou documentos classificados que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ultrapassar o prazo de cinco anos.

645Q1037898 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Em 01/11/2024, uma sociedade empresária adquiriu móveis planejados para o seu escritório por R$ 30.000 à vista. A vida útil foi estimada em dez anos. Na data, a sociedade empresária estimou os seguintes gastos que serão necessários quando substituir estes móveis recém-adquiridos, no final da sua vida útil:

• Desmontagem: R$1.000
• Remoção: R$3.000
• Restauração do local em que estavam localizados: R$5.000
• Compra de móveis similares para substituição: R$35.000

O passivo reconhecido pela entidade na data é

✂️ a) zero.
✂️ b) R$ 1.000.
✂️ c) R$ 4.000.
✂️ d) R$ 9.000.
✂️ e) R$ 44.000.

646Q1037387 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
✂️ b) o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
✂️ c) o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
✂️ d) a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
✂️ e) não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.

647Q1037388 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

✂️ a) a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;
✂️ b) a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;
✂️ c) o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;
✂️ d) para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;
✂️ e) a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

648Q1044349 | Administração Geral, Gestão Estratégica, Administração, TJ MT, FGV, 2024

No Tribunal de Justiça, após uma pesquisa de clima organizacional, identificaram-se diferentes estilos de gestão entre os diretores de vara. Em destaque, o Dr. Paulo, diretor da 1ª Vara Cível, é reconhecido por estimular o desenvolvimento profissional dos servidores de sua equipe, criar uma visão compartilhada de futuro para a vara e motivá-los a superar metas em benefício da prestação jurisdicional.
Com base nas teorias de liderança, é correto afirmar que o Dr. Paulo

✂️ a) adota uma postura transacional ao negociar recompensas por produtividade e reconhecer o cumprimento de metas processuais.
✂️ b) pratica uma gestão por exceção, intervindo apenas quando os prazos processuais não são cumpridos, conforme o estabelecido coletivamente.
✂️ c) mantém controle rigoroso sobre desvios de procedimentos, aplicando correções quando necessário, de forma reativa.
✂️ d) inspira seus liderados a transcender interesses individuais em prol da missão institucional do Judiciário, com postura transformacional.
✂️ e) apresenta estilo laissez-faire, delegando total autonomia aos servidores na condução dos processos e na decisão sobre os objetivos institucionais.

649Q1060734 | Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

De acordo com a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, para algumas entidades que adotam o mesmo regime para a elaboração do orçamento e das demonstrações contábeis, apenas a identificação das diferenças entre os valores realizados no orçamento e os valores equivalentes nas demonstrações contábeis é exigida.
Isso ocorre quando o orçamento

✂️ a) é elaborado para o mesmo período, apresenta os mesmos saldos e é acompanhado de conciliação adicional.
✂️ b) é elaborado de modo simultâneo, é acompanhado de conciliação adicional e apresenta os mesmos saldos.
✂️ c) apresenta os mesmos saldos, inclui as mesmas entidades e a utiliza os mesmos critérios para a realização de estimativas.
✂️ d) é elaborado para o mesmo período, inclui as mesmas entidades e adota a mesma forma de apresentação das demonstrações contábeis.
✂️ e) adota a mesma forma de apresentação das demonstrações contábeis, utiliza os mesmos critérios para a realização de estimativas e é elaborado de modo simultâneo.

650Q1037755 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Direito, TJ MT, FGV, 2024

A Associação de Consumidores de Energia (ACE) ajuizou uma ação coletiva contra a empresa de fornecimento de energia elétrica Energia Total S.A., buscando reparação por prejuízos causados a consumidores de uma cidade devido a uma série de quedas de energia que resultaram em danos a aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. Na ação, a associação alega que os consumidores têm direito à reparação dos prejuízos causados, devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica.
Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que

✂️ a) se a sentença for de procedência, fará coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores da cidade afetada.
✂️ b) se a sentença for de improcedência, fará coisa julgada erga omnes, impedindo que qualquer consumidor da cidade afetada ingresse com ação individual sobre o mesmo fato.
✂️ c) a decisão proferida na ação coletiva, fará coisa julgada para todos os consumidores afetados pela mesma situação jurídica.
✂️ d) se a sentença for de procedência, a reparação será promovida, em qualquer hipótese, automaticamente pela empresa Energia Total S.A., que deverá indenizar cada consumidor, sem a necessidade de execução individual.
✂️ e) a ação coletiva promovida pela ACE gera litispendência para ações individuais já ajuizadas pelos consumidores afetados.

651Q1037766 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Quanto aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A citação far-se-á, preferencialmente, por via telefônica ou eletrônica para fins de celeridade e prevenção à prescrição.
✂️ b) É requisito da citação por mandado a declaração do oficial de justiça acerca da entrega da contrafé e da aceitação ou recusa.
✂️ c) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por mandado.
✂️ d) O réu preso será citado por meio de seu advogado com poderes especiais de representação.
✂️ e) Verificando que o réu se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

652Q1037768 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Em relação à investigação penal, é correto afirmar que

✂️ a) a autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito, caso entenda que não restaram descobertos indícios de autoria e materialidade delitiva.
✂️ b) nos casos de infração de menor potencial ofensivo, a peça conclusiva do inquérito policial é o termo circunstanciado.
✂️ c) havendo requerimento de medida cautelar durante o inquérito policial, é obrigatória a intimação da parte investigada por respeito ao princípio do contraditório.
✂️ d) a composição dos danos civis homologada judicialmente não impede a vítima de exercer o direito de queixa ou representação.
✂️ e) o inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que somente se procede mediante queixa do ofendido.

653Q1037778 | Economia, Macroeconomia, Economia, TJ MT, FGV, 2024

Em relação à política fiscal e tributos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Um aumento nos tributos sobre a renda das famílias reduz a renda disponível para consumo e pode ter um efeito recessivo na economia.
( ) Em uma política fiscal expansionista, o governo busca reduzir gastos públicos e aumentar tributos para conter a inflação.
( ) Os gastos governamentais em infraestrutura, educação e saúde são exemplos de despesas que podem estimular o crescimento econômico a longo prazo.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – F – V.

655Q1037795 | Engenharia Elétrica, Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica, Engenharia Elétrica, TJ MT, FGV, 2024

Um circuito que alimenta um equipamento de 3.175 VA está instalado em um ambiente com temperatura de 30oC. Na linha da qual o circuito faz parte, existem outros circuitos. O fator de correção de agrupamento para esse caso é igual a 0,8. O padrão de tensão onde a instalação se encontra é de 220/127 V.
A tabela utilizada para o dimensionamento pelo critério de capacidade de condução de corrente elétrica foi elaborada, considerando que o circuito se encontra sozinho da linha e na temperatura de 30oC. Utilizando essa tabela, a seção do circuito deve ser escolhida para uma corrente elétrica igual ou imediatamente superior a

✂️ a) 25,00 A.
✂️ b) 28,25 A.
✂️ c) 30,75 A.
✂️ d) 31,25 A.
✂️ e) 35,00 A.

659Q1037813 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Ana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, requereu, ao Presidente do Tribunal de Justiça, o deferimento de sua aposentadoria voluntária, o que foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pela ordem jurídica.
Irresignada com o teor da referida decisão, Ana realizou pesquisas com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de interpor recurso, tendo concluído corretamente, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a decisão é

✂️ a) irrecorrível.
✂️ b) passível de reexame pelo Órgão Especial.
✂️ c) passível de reexame pelo Tribunal Pleno.
✂️ d) passível de reexame pela Corregedoria-Geral.
✂️ e) passível de reexame pelo Conselho da Magistratura.

660Q1037818 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

No ano X, com a proximidade do período de recesso forense, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, lotada em segunda instância, foi informada de que atuaria no referido período em um órgão com competência jurisdicional.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que Maria deve atuar junto

✂️ a) a uma Câmara Especial.
✂️ b) à Presidência do Tribunal.
✂️ c) à Câmara Cível ou Criminal que seja sorteada.
✂️ d) ao Desembargador designado para responder pelo expediente forense no período.
✂️ e) a uma das Câmaras Cíveis ou Criminais, que funcionam em caráter contínuo e ininterrupto.