Questões de Concursos TJ MT

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.

I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.

II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.


Está correto o que se afirma em:

Ao realizar uma obra de infraestrutura (construção, pavimentação de rodovias e otimização do sistema de iluminação pública) em um bairro do município Alfa, o Poder Executivo realizou uma despesa de R$ 5 milhões.
Como consequência da obra, os 200 imóveis particulares localizados no referido bairro sofreram uma valorização individual de R$ 10 mil.
Nessa situação, e considerando as disposições sobre a receita pública previstas no Manual Técnico do Orçamento e na jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicáveis, é correto afirmar que o município poderá instituir

Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe orientou sobre diversas temáticas jurídicas, inclusive no que se refere à competência para o processo e julgamento da ação que será proposta.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

Uma loja de bolsas apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial de 31/10/2024: Disponibilidades: R$ 10.000; Estoque: R$ 20.000; Fornecedores (30 dias): R$ 50.000; Patrimônio Líquido: R$ 40.000; Clientes (180 dias): R$ 60.000.
Em novembro de 2024, a loja vendeu metade do seu estoque à vista. A receita deveria ser de R$ 30.000, no entanto, a loja concedeu um desconto sobre o preço de vendas de R$ 2.000.
Além disso, a loja negociou com o seu cliente a antecipação do montante a receber. Desse modo, recebeu R$ 57.000 e extinguiu todo o direito.
Ainda, reconheceu e pagou despesas comerciais e administrativas de R$ 15.000.
As despesas financeiras da loja em novembro de 2024 somaram

Uma sociedade empresária destina aos seus empregados uma participação nos lucros.
Em 2023, a lucro líquido apurado na Demonstração do Resultado do Exercício foi de R$ 200.000. Do valor, os sócios receberam R$ 50.000 e os empregados, R$ 40.000.
A apresentação dos fatos na Demonstração do Valor Adicionado, em Distribuição do Valor Adicionado deve ser:

Um supermercado utiliza o método do preço de venda a varejo para controle e mensuração dos seus estoques.
Desse modo, cada produto tem seu preço de venda básico determinado com um percentual fixo de lucro bruto sobre o custo desses estoques.
Foi constatado que, no terceiro trimestre de 2024, as vendas de alguns produtos foram feitas por preço diferente do preço básico.
Essa diferença é reconhecida como

Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo.
Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.
O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:

A empresa de transportes Alfa Ltda. foi contratada pela sociedade empresária Ômega S/A, fabricante de produtos eletrônicos e situada no estado A, para a realização do translado de seus produtos desde A até o estado B. Em B, localiza-se grande porto a partir do qual os produtos eletrônicos são destinados a diversos países.
Após a prestação do serviço, a Alfa Ltda. foi notificada para que realizasse o recolhimento do ICMS devido na operação de transporte de A para B, de acordo com legislação tributária estadual. Em reação, a empresa deduziu, perante o Poder Judiciário, sua irresignação frente à cobrança, sob o fundamento de não incidência de ICMS sobre o transporte de produtos eletrônicos destinados ao exterior.
Diante da situação, cabe ao magistrado do caso declarar a:

A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:

De acordo com a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, para algumas entidades que adotam o mesmo regime para a elaboração do orçamento e das demonstrações contábeis, apenas a identificação das diferenças entre os valores realizados no orçamento e os valores equivalentes nas demonstrações contábeis é exigida.
Isso ocorre quando o orçamento

Em relação à investigação penal, é correto afirmar que

Em muitos países, o governo enfrenta a necessidade de controlar o déficit orçamentário e a dívida pública para garantir a sustentabilidade fiscal. No Brasil, a Lei do Teto de Gastos, instituída em 2016, limita o crescimento das despesas primárias do governo federal ao nível da inflação do ano anterior.
Portanto, um impacto esperado da Lei do Teto de Gastos sobre as contas públicas e a economia é que

Uma luminária é posicionada a uma altura de 3 metros do piso acabado. A angulação da luminária em relação ao ponto de iluminação em um plano de trabalho de 1 metro de altura do piso acabado é de 60o , apresentando 200 cd por 1.000 lumens. Se a luminária possui uma lâmpada de 1000 lúmens, a iluminância proporcionada por ela no ponto de incidência no plano de trabalho é de

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse objetivo.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

Um corpo com dimensões desprezíveis está em uma posição do plano cartesiano descrita pelo ponto P₀ = (0, b).
Partindo deP₀, esse corpo se move 3 unidades no sentido positivo do eixo das abscissas (eixo x) e 1 unidade no sentido negativo do eixo das ordenadas (eixo y) e, com isso, alcança o pontoP₁. A partir deP₁, esse corpo se move 2 unidades no sentido positivo do eixo x e 2 unidades no sentido negativo do eixo y e, com isso, alcança o pontoP₂= (α, 0).
É correto concluir que a soma b + αé igual a

O diretor de uma rede de academias está utilizando o Balanced Scorecard (BSC) como ferramenta de gestão estratégica. Considerando as quatro perspectivas dessa metodologia, assinale a opção que apresenta um objetivo relacionado à perspectiva de Aprendizado e Crescimento.

Em processo por crime de homicídio, o juiz, antes de proferir a decisão de pronúncia, determinou diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante, qual seja, a vinda aos autos do exame de confronto balístico, considerando que o Ministério Público não havia requerido esse exame.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que o juiz:

Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, se está diante de uma competência do