Questões de Concursos TJ MT

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721Q1039615 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Em razão da escalada da violência no Estado Alfa, um grupo de amigos iniciou discussões com o objetivo de criar uma associação civil, com organização e táticas inspiradas na atuação militar, formada por pessoas que tenham direito ao porte regular de arma de fogo. O objetivo seria desenvolver uma forma de autodefesa dos membros da associação, com estrita observância dos direitos humanos.
Ao analisarem a sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado, concluíram corretamente que

✂️ a) é vedada a formação de uma associação com essas características.
✂️ b) associação dessa natureza envolve interesses tipicamente locais, o que pressupõe autorização municipal.
✂️ c) como os membros que constituirão a associação têm direito ao porte regular de arma de fogo, ela seria lícita.
✂️ d) é livre o direito de associação, logo, independente de os seus membros portarem, ou não, armas de fogo, é lícita a constituição da associação.
✂️ e) considerando que os fins da futura associação estão relacionados às competências da União, cabe a esse ente federativo autorizar a sua constituição.

722Q1037841 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O inquérito policial não pode ser encerrado antes de esgotado o prazo legal de sua duração, salvo por solicitação de arquivamento pelo Ministério Público.
✂️ b) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
✂️ c) O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.
✂️ d) Qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, que deverá obrigatoriamente instaurar inquérito policial.
✂️ e) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.

724Q1037907 | Contabilidade Geral, Demonstração do Valor Adicionado Dva, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Uma sociedade empresária destina aos seus empregados uma participação nos lucros.
Em 2023, a lucro líquido apurado na Demonstração do Resultado do Exercício foi de R$ 200.000. Do valor, os sócios receberam R$ 50.000 e os empregados, R$ 40.000.
A apresentação dos fatos na Demonstração do Valor Adicionado, em Distribuição do Valor Adicionado deve ser:

✂️ a) Pessoal: R$ 90.000.
✂️ b) Remuneração de capitais próprios: R$ 90.000.
✂️ c) Remuneração de Capital de Terceiros: R$ 90.000.
✂️ d) Pessoal: R$ 40.000; Remuneração de capitais próprios: R$ 50.000.
✂️ e) Remuneração de Capital de Terceiros: R$ 40.000; Remuneração de capitais próprios: R$ 50.000.

730Q1037361 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.

I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.

II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

731Q1037362 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) José responderá pelo delito de incêndio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que é crime de perigo abstrato;
✂️ b) José responderá pelo delito de incêndio tipificado pelo Código Penal, que é crime de perigo abstrato;
✂️ c) José não responderá pelo delito de incêndio, pois se trata de crime de perigo concreto;
✂️ d) caso José comprove não ter agido com dolo, a conduta será considerada atípica, pois não há previsão legal de incêndio na forma culposa;
✂️ e) caso a área atingida pelo incêndio seja lavoura ou pastagem, a conduta será considerada atípica, pois a previsão legal abarca apenas o incêndio em mata ou floresta.

732Q1040193 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

2 - As decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular independente de sua concordância.

3 - Exige-se que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

4 - Impõe-se a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

( ) Princípio da eficiência

( ) Princípio da legalidade

( ) Princípio da presunção de legitimidade

( ) Princípio da motivação

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 3, 2, 1, 4
✂️ b) 1, 3, 4, 2
✂️ c) 4, 1, 2, 3
✂️ d) 2, 4, 3, 1

733Q1040195 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

✂️ a) Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ b) Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.
✂️ c) Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado.
✂️ d) Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.

735Q1037749 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Após determinação do Governador do Estado Alfa, Maurício, agente público, se dirigiu à cidade Beta, no interior do ente federativo, com o objetivo de buscar processos físicos estaduais que seriam objeto de digitalização na Capital. Contudo, no caminho, Maurício, que conduzia um veículo automotor oficial em excesso de velocidade, colidiu com o automóvel de Maria, estudante de Direito no primeiro ano letivo. Registre-se que não há, no caso, qualquer hipótese de exclusão do nexo de causalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa

✂️ a) incorrerá em responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa de Maurício.
✂️ b) incorrerá em responsabilidade civil subjetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, desde que comprovado que Maurício agiu com dolo ou culpa.
✂️ c) incorrerá em responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, desde que comprovado que Maurício agiu com dolo.
✂️ d) não responderá pelos danos causados à vítima Maria, já que Maurício, por estar em excesso de velocidade, deverá arcar com o valor da indenização.
✂️ e) não responderá pelos danos causados à vítima Maria, já que Maurício, embora estivesse em excesso de velocidade, não agiu com dolo.

736Q1037750 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Em razão de litígio originado durante a execução de determinado contrato administrativo entre a sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa, os representantes da contratada buscaram informações sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

✂️ a) nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, vedado o emprego da conciliação e da mediação, institutos não aplicáveis a litígios de natureza empresarial.
✂️ b) os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias no âmbito da Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis aos litígios relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, desde que não haja discussão sobre o cálculo de indenizações, por se tratar de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
✂️ c) os contratos administrativos poderão prever, inicialmente, o emprego de meios alternativos de resolução de controvérsias, não se admitindo o aditamento contratual para tal finalidade.
✂️ d) o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
✂️ e) a arbitragem será sempre de fato, mantendo-se em sigilo até que haja o resultado definitivo do julgamento.

737Q1037775 | Economia, Macroeconomia, Economia, TJ MT, FGV, 2024

Um país está enfrentando um aumento nos preços medidos pelo Índice de Preços ao Produtor (IPP), especialmente devido à alta dos preços das matérias-primas. Esse aumento no IPP pode afetar o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, eventualmente, a inflação geral da economia.
Com base nesse cenário, assinale a opção que indica um efeito esperado do aumento do IPP sobre a inflação e os possíveis desafios para o Banco Central no controle da inflação.

✂️ a) Um aumento no IPP não afeta o IPC, pois o IPP mede os preços das exportações, enquanto o IPC mede os preços dos bens consumidos internamente.
✂️ b) O aumento do IPP leva ao aumento do IPC, já que as empresas podem repassar parte do aumento nos custos para os consumidores, embora o Banco Central possa controlar facilmente esse efeito com políticas monetárias.
✂️ c) O IPP elevado pressiona o IPC devido ao efeito dos custos de insumos sobre os preços ao consumidor, o que gera um desafio para o Banco Central, pois a inflação de custos não pode ser controlada facilmente por políticas monetárias.
✂️ d) O Banco Central pode facilmente controlar o impacto do IPP sobre o IPC aumentando os impostos sobre os produtos, o que reduz o consumo e a pressão inflacionária.
✂️ e) O IPP elevado reduz o IPC, pois ele incentiva as empresas a absorverem os custos de produção, para não perderem competitividade no mercado.

738Q1037777 | Economia, Macroeconomia, Economia, TJ MT, FGV, 2024

O Banco Central de um país enfrenta o desafio de decidir sua política monetária em um contexto de alta inflação e crescimento econômico baixo.
Considerando esse cenário, assinale a afirmativa mais adequada sobre como o Banco Central (BC) pode conciliar seus objetivos de política monetária e lidar com os efeitos colaterais.

✂️ a) A elevação das taxas de juros para controlar a inflação pode resultar em uma redução adicional no crescimento econômico, o que pioraria o desemprego. Para minimizar esse efeito, o BC deve optar por uma política monetária expansionista enquanto monitora a inflação.
✂️ b) Manter as taxas de juros baixas estimula o crescimento e evita a recessão no curto prazo, mas pode alimentar ainda mais a inflação. Para lidar com isso, o BC pode adotar um aumento gradual nas taxas, equilibrando crescimento e controle da inflação, mas correndo o risco de desvalorizar ainda mais a moeda nacional.
✂️ c) Em um contexto de alta inflação e crescimento fraco, o BC pode recorrer ao aumento das taxas de juros para controlar a inflação. Embora o aumento de juros possa desacelerar ainda mais o crescimento, ele fortalece a moeda nacional, reduzindo a pressão sobre preços de importação e, consequentemente, controlando a inflação.
✂️ d) O BC deve reduzir as taxas de juros para estimular o crescimento, mesmo que isso leve a um aumento na inflação, já que um crescimento mais forte é o primeiro passo para estabilizar a economia.
✂️ e) Ao aumentar as taxas de juros, o BC consegue controlar a inflação e ao mesmo tempo estimular o crescimento econômico, pois uma política de juros altos atrai mais capital estrangeiro, promovendo investimentos que aumentam a produtividade.

739Q1037887 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Tecnologia da Informação, TJ MT, FGV, 2024

Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, patrocinou, indiretamente, interesse privado, de natureza ilegítima, perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de agente público. Registre-se que a conduta de Matheus não teve qualquer relação com matéria tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

✂️ a) advocacia administrativa, na modalidade qualificada.
✂️ b) corrupção ativa, na modalidade qualificada.
✂️ c) peculato, na modalidade qualificada.
✂️ d) advocacia administrativa simples.
✂️ e) corrupção ativa simples.

740Q1037890 | Segurança da Informação, Norma Iso 27001, Tecnologia da Informação, TJ MT, FGV, 2024

A ISO/IEC 27001 é uma norma internacional que estabelece diretrizes para um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI).
O principal objetivo da implementação de um SGSI, segundo a ISO/IEC 27001, é

✂️ a) gerenciar exclusivamente os riscos financeiros da empresa.
✂️ b) garantir que os dados estejam sempre disponíveis para todos os colaboradores.
✂️ c) certificar que todos os processos da empresa sejam automatizados.
✂️ d) proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
✂️ e) assegurar que apenas softwares certificados sejam utilizados na empresa.

Questões de Concursos TJ MT

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721Q1039615 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

722Q1037841 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

723Q1037868 | Matemática, Geometria Plana, Administração, TJ MT, FGV, 2024

724Q1037907 | Contabilidade Geral, Demonstração do Valor Adicionado Dva, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

725Q1044330 | Português, Morfologia, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

726Q1074878 | Filosofia, A Política, Distribuidor Contador e Partidor, TJ MT, UFMT

727Q1037796 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Engenharia Elétrica, TJ MT, FGV, 2024

728Q1037865 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Administração, TJ MT, FGV, 2024

729Q1037867 | Matemática, Raciocínio Lógico, Administração, TJ MT, FGV, 2024