Questões de Concursos TJ PA

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664Q668060 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

✂️ a) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
✂️ b) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
✂️ c) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
✂️ d) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
✂️ e) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

665Q672376 | Direito Civil, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança, que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado, Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado. A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como garantia no contrato de compra e venda descumprido.

Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a decisão que rejeitou a impugnação foi

✂️ a) equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária, embora fosse válida, era ineficaz, em razão da falta do registro da hipoteca no cartório de imóveis.
✂️ b) equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária era inválida, uma vez que só se daria a constituição do direito real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) equivocada, pois é vedada a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar.
✂️ d) correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.
✂️ e) correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, ainda que a dívida não fosse constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.

672Q36724 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Sabe que três são as medidas existentes no Brasil para excluir um estrangeiro do território nacional, sendo elas, deportação, expulsão e extradição. A deportação se refere à retirada do estrangeiro que esteja em território nacional de forma irregular, por entrada ou estada irregular. A expulsão opera-se ao estrangeiro que atentar contra a ordem ou a segurança nacional; por sua vez a extradição aplica-se ao estrangeiro que seja solicitado por outro país para nele responder a processo penal ou cumprir sentença transitada em julgado. Com relação à extradição de Pizzolato da Itália para o Brasil assinale a alternativa correta:

✂️ a) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou em entrevista que o Ministério Público Federal não tem interesse em cobrar os R$ 170 mil do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão, pelos gastos do órgão com a extradição dele da Itália para o Brasil.
✂️ b) O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão italiano, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.
✂️ c) O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, não será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão brasileiro, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.
✂️ d) O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Não há nenhum óbice para que haja a denúncia, pois Pizzolato encontra-se em território brasileiro, estando subordinado a esta jurisdição.

673Q657784 | Administração Geral, Gestão Estratégica, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

As organizações que utilizam como metodologia de planejamento estratégico o BSC (balanced scorecard) devem contar com o envolvimento ativo da equipe executiva, para que as mudanças ocorram e a estratégia seja implementada com vistas ao alcance dos melhores desempenhos.

O pressuposto abordado no texto anterior está de acordo com o princípio de

✂️ a) traduzir a estratégia em termos operacionais.
✂️ b) alinhar a organização à estratégia.
✂️ c) transformar a estratégia em tarefa de todos.
✂️ d) converter a estratégia em processo contínuo.
✂️ e) mobilizar a mudança por meio da liderança educadora.

676Q675359 | Administração Geral, Analista Judiciário Área Administração, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando que a unidade de gestão de pessoas de determinado órgão público tenha sido incumbida de planejar um processo de seleção interna para a ocupação de cargos gerenciais, assinale a opção correta.

✂️ a) Como a função gerencial é exercida em toda a estrutura das organizações, não se restringindo a determinadas unidades, não é possível a análise e a descrição desses cargos gerenciais.
✂️ b) Prevendo ser alta a concorrência pelos cargos gerenciais, o fluxo eliminatório mais eficiente e econômico para a seleção seria: dinâmica de grupo, entrevista coletiva, teste de conhecimentos e análise curricular.
✂️ c) Como se trata de seleção interna, dispensa-se a divulgação dos mecanismos de recrutamento, bastando que se divulgue o posto gerencial aberto, os períodos de inscrição e de seleção e a remuneração devida.
✂️ d) Se o foco for avaliar o potencial dos candidatos para gerenciar processos e métodos de trabalho, então os métodos de seleção com maior validade preditiva são a dramatização e a entrevista situacional.
✂️ e) O plano de seleção deverá informar os mecanismos de validação do processo, o que pode se dar mediante a execução de processos de avaliação de desempenho gerencial ou de pesquisas de clima organizacional e satisfação no trabalho.

677Q675143 | , Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

✂️ a)
Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
✂️ b)
Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços.
✂️ c)
Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
✂️ d)
Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
✂️ e)
Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.

678Q671610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

✂️ a) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
✂️ b) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
✂️ c) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
✂️ d) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
✂️ e) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

Questões de Concursos TJ PA

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661Q155246 | Informática, Processadores, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PA, FCC

662Q657527 | Não definido, Analista Judiciário Psicologia, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

663Q147851 | Informática, Banco de Dados Multidimensionais, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PA, FCC

664Q668060 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

665Q672376 | Direito Civil, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

666Q154789 | Informática, Conceitos Básicos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PA, FCC

667Q154814 | Segurança da Informação, Segurança na Internet, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PA, FCC

668Q134216 | Biblioteconomia, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ PA, VUNESP

669Q669220 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

670Q36717 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

671Q671601 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

672Q36724 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

673Q657784 | Administração Geral, Gestão Estratégica, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

674Q674307 | Sistemas Operacionais, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

675Q470284 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

676Q675359 | Administração Geral, Analista Judiciário Área Administração, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

677Q675143 | , Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

678Q671610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

679Q149511 | Informática, Algoritmos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PA, FCC

680Q147502 | , Analista Judiciário Economia, TJ PA, VUNESP