Questões de Concursos TJ PB

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141Q406857 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Os efeitos financeiros de decisão, proferida por magistrado em mandado de segurança, que acate o pedido de reintegração de servidor público no cargo devem incidir a partir da data da impetração do mandado, embora os efeitos funcionais devam retroagir à data do ato de demissão.
✂️ b) O servidor público federal que se valer do cargo ocupado para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, poderá receber pena diversa da demissão, de acordo com a discricionariedade do administrador.
✂️ c) Será correta a decisão proferida por magistrado que declare a nulidade de processo administrativo disciplinar no âmbito do qual tenha sido promovida a citação por edital de servidor público federal que se encontrava em lugar incerto e não sabido, visto que essa forma de citação é vedada pela Lei n.º 8.112/1990.
✂️ d) Será ilegítimo o ato da administração pública que desconte os dias não trabalhados da remuneração de servidores públicos participantes de movimento paredista, sendo obrigatório, em tal hipótese, que a administração pública promova a compensação dos dias paralisados.
✂️ e) A estabilidade típica do regime estatutário não se estende aos empregados públicos de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, razão pela qual a demissão desses trabalhadores pode se dar mesmo que sem motivação ou justificativa.

142Q36839 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio ou atributo do ato administrativo denominado "autoexecutoriedade" deriva do assim chamado "poder extroverso". Este, por sua vez, significa que a Administração Pública, nos casos previstos em lei, pode praticar seus atos típicos independentemente de autorização judicial, uma vez que se presumem legítimos.
✂️ b) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
✂️ c) "Competência" é um dos elementos essenciais dos atos administrativos em geral e por isso não admite, em hipótese alguma, delegação ou avocação, podendo entretanto ser objeto de renúncia expressa pelo agente público, quando este se declarar suspeito ou impedido para atuar no caso concreto.
✂️ d) Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, mesmo que tal limite seja fixado levando em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

143Q169416 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ PB, UFCG

Compare os textos I e II e julgue verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as afirmações. I) Os dois textos tratam do mesmo assunto; e o texto II pode ser considerado como complemento de informações do texto I. II) O texto I enfatiza a ação da Polícia Federal e o texto II apresenta o acordo entre o Ministério Público e o Google. III) O texto II apresenta detalhes de uma ação do Ministério Público não retratada no texto I. IV) O texto I trata de operações policiais contra a pedofilia e o texto II, de um acordo entre duas entidades sobre o mesmo assunto. A seqüência correta é:

✂️ a) V F F F.
✂️ b) F F V V.
✂️ c) V V F V.
✂️ d) F V V V.
✂️ e) F V F F.

145Q456357 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar a utilização indevida de meio de comunicação local.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a disciplina legal da ação de investigação judicial eleitoral e o entendimento pacificado do TSE.

✂️ a) Em razão do interesse público e em respeito à garantia constitucional ao cidadão do direito de petição, Alisson tem legitimidade ad causam para propor a referida ação.
✂️ b) O juiz deve julgar o pedido improcedente porque o uso indevido de meio de comunicação antes do período eleitoral não configura causa de pedido de ação de investigação judicial eleitoral.
✂️ c) Caso Humberto demonstre que não praticou pessoalmente os atos imputados e que não orientou ou solicitou ao jornal a publicação dos fatos abusivos elencados, o juiz eleitoral deverá julgar o pedido da ação improcedente.
✂️ d) Alisson tem capacidade postulatória para propor a ação de investigação judicial eleitoral, pois, assim como ocorre com o habeas corpus, é facultada a propositura dessa espécie de ação por qualquer eleitor sem o patrocínio de advogado.
✂️ e) O partido político X não deve figurar no polo passivo, visto que a ação de investigação judicial eleitoral tem por fim declarar a inelegibilidade ou cassação do registro de candidato.

146Q443494 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.

✂️ a) A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
✂️ b) A mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.
✂️ c) A reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.
✂️ d) O Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
✂️ e) Conforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.

147Q461444 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação penal especial, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.
✂️ b) O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligência o elemento subjetivo do tipo.
✂️ c) O estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime hediondo.
✂️ d) Deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como material, visto que somente se consuma quando há o lançamento definitivo do tributo.
✂️ e) Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.

149Q36830 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

✂️ a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e remuneração.
✂️ c) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

150Q260694 | Português, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

Texto associado.

Com base no texto a seguir, responda às questões de 12 a 16.

Ao longo da História, as possibilidades de sucesso na vida de uma pessoa estiveram quase sempre predeterminadas por seu local de nascimento. Uma criança oriunda de uma sociedade abastada tinha mais chances de ter uma vida melhor do que a mais inteligente e talentosa criança nascida em um país menos favorecido. É possível que isso ainda seja realidade, mas em escala menor que antes. O que mudou foi o fato de a tecnologia da informação tornar o acesso à informação e às transações comerciais muito mais fácil, mesmo para quem vive em regiões remotas. Estão se abrindo as oportunidades para que um número maior de pessoas participe da economia global independentemente de sua origem. Em breve – se já não agora – as probabilidades de sucesso de um indiví- duo com excelente formação na China, na Índia ou em qualquer outro país, superarão o potencial de um indivíduo não-capacitado da Europa ou dos Estados Unidos. Embora essa tendência possa causar um problema competitivo para as economias mais avançadas, ela tirará bilhões de pessoas da pobreza e criará um mundo mais estável, pacífico e justo. Para prosperar e vencer nesta nova realidade, os países desenvolvidos e os em desenvolvimento precisam se concentrar em aumentar o potencial produtivo de sua força de trabalho. Uma maneira de fazer isso é investir na tecnologia da informação. A vantagem competitiva pode advir do aprimoramento da força de trabalho pelo investimento em educação

( Gates, Bill. Revista Época, 26 de maio de 2008, p.128).

A leitura do texto permite fazer as seguintes afirmações, EXCETO a de que autor

✂️ a) defende o acesso à informação como fator de inclusão sócio-econômica.
✂️ b) exclui a possibilidade de a tecnologia da informação contribuir para a educação.
✂️ c) reconhece a tecnologia da informação como potencializadora da força de trabalho de um país.
✂️ d) contrapõe as condições de capacitação dos indivíduos, antes e depois do advento da sociedade da informação.
✂️ e) considera a tendência à competitividade como fator de superação da pobreza e de estabilidade

152Q418648 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

André e Bernardo, filhos de Carla e Daniel, obrigaram-se solidariamente perante Eduardo e Fernando a entregar-lhes dez sacas de café em dezembro de 2014. No entanto, por problemas na colheita, André e Bernardo ficaram impossibilitados de cumprir com a entrega das sacas. Para ajudar seus filhos, como proposta, Carla e Daniel obrigaram-se solidariamente a dar quarenta sacas de milho em substituição à antiga obrigação. Eduardo e Fernando aceitaram a proposta e, assim, adimpliram a dívida de André e Bernardo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à teoria das obrigações.

✂️ a) A existência de solidariedade ativa permite que Eduardo oponha a Fernando exceção pessoal que tenha em relação a André.
✂️ b) Na obrigação da entrega das dez sacas de café, a solidariedade de André e Bernardo é presumida, não havendo necessidade de que ela seja constituída por um ato de vontade das partes.
✂️ c) Caso houvesse a conversão em perdas e danos, o vínculo de solidariedade de André e Bernardo deveria ser afastado, de forma que Eduardo e Fernando só poderiam exigir de cada devedor a metade do valor total.
✂️ d) O acordo de Eduardo e Fernando com Carla e Daniel, que substituiu a obrigação da entrega das dez sacas de café pela entrega de quarenta sacas de milho, independe da concordância de André e Bernardo.
✂️ e) Caso Eduardo venha a falecer, cada um de seus herdeiros poderá exigir de Carla e Daniel as quarenta sacas de milho.

153Q408642 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
✂️ b) A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
✂️ c) A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal.
✂️ d) Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo.
✂️ e) Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

155Q406331 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
✂️ b) Por força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer.
✂️ c) Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.
✂️ d) No exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.
✂️ e) Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

156Q258911 | Português, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

Texto associado.

Responda às questões 1 a 8 com base no texto I, a seguir.

Ética no trabalho

O comportamento qualificado como bom ou mal está ligado a maneira de ver e agir de cada pessoa. A ética está ligada a verdade e este é o primeiro passo para aproximar-se do comportamento correto. No campo do trabalho, a ética tem sido cada vez mais exigida, provavelmente porque a humanidade evoluiu em tecnologia, mas não conseguiu se desenvolver na mesma proporção naquilo que se refere à elevação de espírito. Na verdade não há fórmula matemática que nos responda, com toda certeza, qual deve ser a atitude ética diante das circunstâncias que a vida profissional nos impõe, mas na dúvida, decida-se pelo correto. Segundo o filósofo alemão Kant, a única coisa certa em qualquer situação é a "boa vontade", que podemos entender também como boa intenção. Traduzindo em linguagem mais simples, ética é a ciência da moral. E por sua vez, moral é a parte da Filosofia que trata dos costumes e deveres do homem. A missão da ética é explicar a moral efetiva e nesse sentido pode influir na própria moral. A moral é constituída por atos humanos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto. A atitude ética vai determinar como um profissional trata os outros profissionais no ambiente de trabalho, os consumidores de seus serviços: clientes internos e externos, entre outros membros da comunidade em geral. A conduta do profissional inevitavelmente repercutirá na maneira como ele mesmo será tratado pelos demais, e isso formará uma boa ou má imagem profissional. As falhas éticas no ambiente de trabalho muitas vezes ocorrem por desconhecimento, por ingenuidade, por alienação e por descuido. Ou seja, nem sempre essas falhas estão associadas ao mau caráter do profissional. Na maioria dos esquemas de corrupção, pessoas desavisadas são usadas como vítimas. Além disso, em muitas situações a pessoa pode se envolver em problemas éticos sem dimensionar o resultado futuro de sua conduta inapropriada. A ética é indispensável ao profissional, porque na ação humana "o fazer" e "o agir" estão interligados. O fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.

(http://www.revistasalute.com.br. Acessado em 24 de julho de 2008)

Em relação ao emprego das preposições e dos advérbios no texto, julgue como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as afirmações a seguir. ( ) A preposição "por" exprime o mesmo sentido em "...por atos humanos"(3º §) e "...por desconhecimento" (5º §). ( ) O advérbio "provavelmente" (1º § ) denota incerteza do falante em relação ao que afirma. ( ) O advérbio "inevitavelmente"(4º §) indica posicionamento categórico do falante em relação ao que afirma. ( ) A preposição para em "para exercer sua profissão" (6º §) introduz o sentido de direção. A seqüência correta é:

✂️ a) V, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, V.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) F, V, V, F.
✂️ e) F, V, F, F.

157Q253408 | Português, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

Complete as lacunas com os pronomes relativos de forma adequada. . Desde 1995, ano_____ a internet se socializa e se põe à disposição de todo o mundo, as coisas começaram a mudar na sociedade do final do século XX. - Essas mudanças seguem afetando os conceitos tradicionais _______nos valíamos desde o final do século XX. - O acréscimo anual de 70 milhões de pessoas à população mundial está concentrado em países ____os níveis de lençóis freáticos estão baixando. - Um tendência emergente da sociedade digital é a crescente autonomia e o controle que os consumidores estão adquirindo sobre seu consumo de mídia tradicional ,_____produtores, até o momento, têm o poder de decidir o que ouvimos e lemos.

✂️ a) onde, em que, onde, nos quais.
✂️ b) onde, nos quais, com os quais, em que.
✂️ c) em que, dos quais, onde, cujos.
✂️ d) do qual, com os quais, onde, em que.
✂️ e) com o qual, em que, onde, que.

159Q735931 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
✂️ b) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ c) Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
✂️ d) Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
✂️ e) As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.