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21Q36802 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Acerca da aceitação, cessão e renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

I. A renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a cessão deve ser sempre manifestada expressamente por escritura pública.
II. A aceitação, uma vez manifestada, não pode ser retratada, embora seja possível a anulação, provando-se vício do consentimento.
III. A renúncia translativa equivale à cessão do direito hereditário para fins tributários.
IV. Não se admite a aceitação ou a renúncia em parte da herança.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

22Q422185 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
✂️ b) O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo ? numerus apertus.
✂️ c) O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
✂️ d) Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
✂️ e) O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

24Q36813 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. O registro é declaratório para a condição de sociedade e constitutivo para a condição de personalidade jurídica.
II. O exercício de atividade médica caracteriza-se como profissão intelectual e, portanto, não é considerada empresária, independentemente da forma com a atividade é exercida e organizada.
III. A pessoa física capaz pode ser sócia de mais de uma sociedade, mas titular de apenas uma EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada.
IV. O empresário individual poderá admitir sócios e requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro para sociedade, obedecidas as demais formalidades legais.

✂️ a) As assertivas II e IV estão incorretas.
✂️ b) Apenas a assertiva II está incorreta
✂️ c) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

25Q171521 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ PB, UFCG

Texto associado.

Responda às questões de 17 a 18, de acordo com o texto II.

TEXTO II: Google e Ministério Público assinam acordo para combater pedofilia no Orkut

Após cerca de dois anos de disputas judiciais, o MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) e o Google Brasil assinaram no dia 02/07/2008 o TAC (Termo de ajustamento de conduta) que visa o combate da pedofilia na internet. O acordo foi firmado durante a sessão da CPI da Pedofilia no Senado. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), comemorou a assinatura do TAC. "A assinatura do termo é uma derrota para os pedófilos do Brasil e uma conquista para as famílias", disse ele. "Este é um duro golpe contra a pedofilia", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da comissão. Após a assinatura do acordo, o Ministério Público se compromete a suspender as ações em curso contra o Google Brasil. As primeiras ações apelando para a quebra de sigilos de dados das comunidades do Orkut foram encaminhadas em 2005. Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia (de descumprimento). Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. Na lista com as cláusulas, o Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut. O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos. Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da internet). GIRALDI, Renata, http://http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult..., acessado em 30/07/2008.(Adaptação)

Julgue verdadeiro (V ) ou falso (F ). Os objetivos do texto são I) noticiar um acordo firmado entre duas empresas. II) apresentar, com detalhes, um acordo firmado contra os crimes de pedofilia. III) apresentar as opiniões de políticos sobre o acordo firmado e os crimes de pedofilia. IV) sugerir como empresas devem tratar crimes relacionados à pedofilia. A seqüência correta é:

✂️ a) F V F F.
✂️ b) V V V F.
✂️ c) F V V V.
✂️ d) F F V V.
✂️ e) V V F F.

26Q36854 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

A eleição de Dilma Rousseff para a Presidência da República em 2010 ocorreu em um momento excepcional para a economia. Naquele ano, o PIB teve alta de 7,5%, o ritmo mais acelerado em 25 anos, o que demonstrava um clima de otimismo. As projeções para o quadriênio seguinte eram ambiciosas. Estimavam um crescimento médio anual de 6% entre 2011 e 2014, capaz de fazer o Brasil consolidar-se como a quinta maior economia do mundo, deixando para trás potências como a França e a Inglaterra. Com relação ao PIB do Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. Em 2013, segundo o IBGE, o crescimento do PIB brasileiro ficou em 2,3%, aquém das expectativas pelo terceiro ano consecutivo.
II. O ritmo médio de crescimento do PIB do país dos três primeiros anos do Governo Dilma foi de 2%.
III. De acordo com as consultorias econômicas, em 2014 o avanço, mais uma vez, ficará ao redor de 2%. Com isso, a taxa média nos anos Dilma será um terço da estimada originalmente pelo Governo, em razão de baixos investimentos e pouca produtividade.
IV. O ritmo lento do crescimento do PIB do Brasil e a desvalorização do real farão o Brasil perder posições no ranking do PIB global.
V. Em 2014, a economia brasileira tem que enfrentar alguns fatores adversos, como o agravamento da crise na Argentina, o principal destino das exportações de produtos manufaturados.

Considerando as afirmativas I, II, III, IV e V, assinale a opção correta.

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) As afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ c) As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, III e V estão corretas.

27Q469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
✂️ b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
✂️ c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
✂️ d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

28Q734293 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

✂️ a) oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.
✂️ b) dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.
✂️ c) determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.
✂️ d) requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.
✂️ e) pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.

29Q36817 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Os prepostos só respondem solidariamente com o proponente, perante terceiros, pela prática de atos dolosos.
II. Ressalvadas as disposições especiais de lei, o ato sujeito a registro poderá ser oposto a terceiro se este o conhecia, mesmo antes do cumprimento das respectivas formalidades.
III. Na omissão ou demora das pessoas obrigadas em lei, qualquer interessado poderá requerer o registro competente dos atos constitutivos da sociedade.
IV. Salvo exceção expressa, as publicações dos editais de convocação de assembleia de sociedade limitada nacional serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I está incorreta.
✂️ c) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

31Q36814 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. O adquirente do estabelecimento empresarial, além das dívidas fiscais e contratos de trabalho, responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
II. Na ausência de disposição contratual diversa, o arrendante de estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao arrendatário durante o prazo do contrato.
III. É inválido o contrato de trespasse do estabelecimento que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.
IV. O estabelecimento empresarial pode ser dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio.

✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.

32Q36799 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Quanto ao pacto antenupcial, observe as afirmativas abaixo:

I. Deve ser feito por escritura pública ou escrito particular e anteceder à celebração do casamento.
II. Optando os nubentes pelo regime legal – comunhão parcial de bens – não se mostra necessária a confecção de pacto antenupcial.
III. O regime de bens poderá ser alterado a qualquer tempo na vigência do casamento, mediante a confecção de nova escritura pública.
IV. O regime de bens determinado na escritura pública de pacto antenupcial somente se torna oponível a terceiros após registro, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

✂️ a) Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as alternativas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e III.

33Q36857 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

O nordestino Francisco Brennand, pernambucano de 86 anos, é um dos mais importantes e premiados escultores do Brasil e considerado pela Folha de São Paulo como “um dos maiores escultores vivos do país”. E Brennand não para de produzir. A antiga fábrica de tijolos e telhas, herdada de seu pai, foi transformada em local de trabalho ao ar livre e se tornou um museu vivo. Lugar único no mundo, a Oficina Brennand em Recife constitui-se num conjunto arquitetônico monumental de grande originalidade. A presença do artista num trabalho contínuo de criação confere à Oficina um caráter inusitado, identificando-a como uma instituição intrinsecamente viva e com uma dinâmica que torna imprevisíveis os rumos da arquitetura e da obra. A “vida” é o principal tema das obras de Brennand. Com relação ao artista, assinale a opção correta.

✂️ a) Esculturas fálicas estão entre as esculturas esculpidas por Brennand.
✂️ b) Suas obras em cerâmica vitrificada são conhecidas como “Muranos do Brasil” por utilizar fornos de alta temperatura, mesma técnica utilizada em Murano na Itália.
✂️ c) Além de escultor, é chargista cativo do jornal “Diário de Pernambuco”.
✂️ d) O ar é o elemento mais forte utilizado pelo artista por representar a vida.

36Q36826 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Sobre os juízes e magistratura é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ c) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ d) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

37Q36767 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação à responsabilidade civil e criminal dos Notários e Oficiais de Registro, assinale a alternativa correta.

I. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos causados a terceiros, ainda que provocados por seus prepostos, na prática de atos próprios da serventia.
II. A responsabilidade penal será individualizada, não sendo aplicáveis as disposições relativas aos crimes contra a administração pública, porquanto as atividades notariais e registrais são exercidas em caráter privado.
III. A responsabilidade penal será individualizada, não eximindo os notários e oficiais de registro da responsabilidade civil.
IV. Os notários e registradores terão assegurado o direito de regresso, mas, somente na hipótese de conduta dolosa do preposto.

✂️ a) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Somente o item IV está correto.
✂️ d) Somente os itens I e II estão corretos.

38Q36846 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Pedro Hepaminondas, deputado federal, primário, de bons antecedentes, foi condenado, no mês de março de 2014, por ter praticado, em setembro de 2013, os crimes de Associação Criminosa, (art. 288 do Código Penal) e Corrupção Ativa, (art. 333 do Código Penal). No primeiro crime, restou condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; no segundo, à pena foi de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses, acrescida da pena de multa, equivalente a 260 dias-multa no valor de 10 salários mínimos. Com relação ao enunciado, assinale a assertiva correta:

✂️ a) O acusado somente poderá progredir de regime após cumprir 2/3 (dois terços) da pena, somado ao preenchimento dos requisitos subjetivos.
✂️ b) O regime a ser cumprido será o fechado, pois a soma das penas é superior a 8 (oito) anos, segundo as regras do Código Penal.
✂️ c) No crime de Corrupção Ativa o bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente a sua moralidade e probidade administrativa. A conduta típica alternativamente prevista consiste em oferecer, solicitar ou prometer vantagem indevida.
✂️ d) Para ocorrer o crime de Associação Criminosa basta que mais de três pessoas pratiquem a ação delituosa.