Questões de Concursos TJ PB

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61Q36775 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/77, compareceram ao Tabelionato de Notas para a lavratura das disposições de última vontade. Em entrevista, manifestaram ao notário à vontade de se tornarem reciprocamente herdeiros um do outro, em instrumento único, considerando que são legalmente casados. Tal ato jurídico é possível? Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível a celebração de testamento público recíproco, em razão do regime de bens do casamento.
✂️ b) A lei veda, expressamente, o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
✂️ c) Não há vedação legal para o acolhimento da vontade manifestada pelo casal.
✂️ d) É possível a lavratura do testamento público no caso hipotético apresentado, porquanto o direito brasileiro admite o pacto sucessório.

62Q420358 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.

✂️ a) Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
✂️ b) Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.
✂️ c) A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.
✂️ d) No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.
✂️ e) É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.

64Q36795 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

É certo afirmar:

I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas; um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela.
II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro, atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de nascimento e óbito.
IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

65Q36809 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Assinale a alternativa correta:

I. O usufruto em imóvel pode ser instituído apenas no momento em que se realiza uma doação.
II. O usufruto não pode ser alienado, mas o seu exercício pode ser objeto de cessão.
III. O usufrutuário pode arrendar o imóvel objeto do usufruto, devendo reverter a renda ao proprietário.
IV. O direito real de habitação permite ao titular deste direito alugar o imóvel objeto deste direito ou nele morar com sua família.

✂️ a) Apenas a assertiva III é verdadeira.
✂️ b) Apenas a assertiva II é verdadeira.
✂️ c) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

66Q36851 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

É certo afirmar:

I. Dentre as diversas atribuições da Corregedoria da Justiça, podem ser citadas: disciplinar, na forma da lei, os atos que poderão ser subscritos, em caráter temporário, por escreventes das serventias judiciais e extrajudiciais, e planejar a composição e supervisão das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, na forma da lei.
II. Além das Correições Ordinárias e Extraordinárias, o Corregedor- Geral pode inspecionar ou mandar inspecionar as Comarcas, mesmo quando recomendado pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura, devido a sua autonomia, enquanto órgão independente fiscalizador.
III. Das decisões da Corregedoria da Justiça, durante a inspeção, caberá recurso, no prazo de dez dias, para o Conselho da Magistratura e, das decisões dos Juízes Corregedores, em igual prazo, para o Conselho Revisor da Corregedoria da Justiça.
IV. O Corregedor-Geral da Justiça tem a atribuição de baixar provimentos: Relativamente à subscrição de atos por auxiliares de titulares do Serviço Notarial e de Registro, sem prejuízo da competência do Juízo, definida na Lei específica; estabelecendo a redistribuição de processos, livros e papéis de Serventias Judiciais, quando necessário.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

67Q36828 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Sobre os precatórios, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo fiscais.
✂️ c) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
✂️ d) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos integralmente com preferência sobre todos os demais.

68Q171266 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ PB, UFCG

Texto associado.

Responda às questões de 17 a 18, de acordo com o texto II.

TEXTO II: Google e Ministério Público assinam acordo para combater pedofilia no Orkut

Após cerca de dois anos de disputas judiciais, o MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) e o Google Brasil assinaram no dia 02/07/2008 o TAC (Termo de ajustamento de conduta) que visa o combate da pedofilia na internet. O acordo foi firmado durante a sessão da CPI da Pedofilia no Senado. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), comemorou a assinatura do TAC. "A assinatura do termo é uma derrota para os pedófilos do Brasil e uma conquista para as famílias", disse ele. "Este é um duro golpe contra a pedofilia", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da comissão. Após a assinatura do acordo, o Ministério Público se compromete a suspender as ações em curso contra o Google Brasil. As primeiras ações apelando para a quebra de sigilos de dados das comunidades do Orkut foram encaminhadas em 2005. Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia (de descumprimento). Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. Na lista com as cláusulas, o Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut. O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos. Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da internet). GIRALDI, Renata, http://http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult..., acessado em 30/07/2008.(Adaptação)

Marque a alternativa cuja palavra/expressão NÃO faz parte da área de sentido de "TAC" (1º§).

✂️ a) acordo.
✂️ b) duro golpe.
✂️ c) termo.
✂️ d) qualquer cláusula.
✂️ e) sistema.

69Q36772 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Pietro, italiano, portador de necessidades especiais (tetraplegia), adquiriu de João, brasileiro, imóvel situado em município localizado em Estado da República Federativa do Brasil. Em seguida, foram até um Tabelionato de Notas para a formalização do negócio jurídico. Contudo, o notário informou que a lavratura da escritura de compra e venda somente seria possível mediante autorização judicial, em razão da impossibilidade do adquirente subscrever o ato notarial e, também, em razão do seu desconhecimento com relação à língua portuguesa. A postura adotada pelo Tabelião de Notas está correta?

✂️ a) Sim, porque, em razão da tetraplegia, o negócio jurídico somente poderia ser concretizado mediante autorização do juiz que, também, faria a nomeação de tradutor público.
✂️ b) Não, porque a lei permite que outra pessoa capaz assine a rogo do adquirente, sendo que o desconhecimento do idioma nacional poderá ser superado pelo próprio Tabelião, se tiver conhecimento do idioma expressado pela parte, ou mediante comparecimento de tradutor público para servir de intérprete, independentemente de autorização judicial.
✂️ c) Sim, porque a lei exige que a escritura de compra e venda seja subscrita por todas as partes contratantes e a leitura do respectivo instrumento público.
✂️ d) Não, porque a lei permite que outra pessoa assine a rogo de quem não pode ou não souber escrever, devendo a escritura pública, no caso hipotético apresentado, ser redigida, também, no idioma italiano e subscrita por ambas as partes contratantes.

71Q450989 | Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.
✂️ b) A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.
✂️ c) Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
✂️ d) Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.
✂️ e) Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

72Q36825 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) Pelo voto de maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o "habeas- corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

73Q36800 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Sobre os regimes de bens no Brasil pode-se afirmar:

I. No regime da separação de bens não se comunicam os adquiridos onerosamente na constância do casamento, salvo quando registrados na forma de condomínio.
II. Na comunhão universal integram a massa de bens comuns os recebidos em doação ou sucessão ainda que por apenas um dos cônjuges.
III. No regime da participação final nos aquestos presumem-se da propriedade do cônjuge devedor os bens móveis.
IV. Na comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão os frutos e rendimentos dos bens particulares.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

74Q259345 | Português, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

Texto associado.

Responda às questões 1 a 8 com base no texto I, a seguir.

Ética no trabalho

O comportamento qualificado como bom ou mal está ligado a maneira de ver e agir de cada pessoa. A ética está ligada a verdade e este é o primeiro passo para aproximar-se do comportamento correto. No campo do trabalho, a ética tem sido cada vez mais exigida, provavelmente porque a humanidade evoluiu em tecnologia, mas não conseguiu se desenvolver na mesma proporção naquilo que se refere à elevação de espírito. Na verdade não há fórmula matemática que nos responda, com toda certeza, qual deve ser a atitude ética diante das circunstâncias que a vida profissional nos impõe, mas na dúvida, decida-se pelo correto. Segundo o filósofo alemão Kant, a única coisa certa em qualquer situação é a "boa vontade", que podemos entender também como boa intenção. Traduzindo em linguagem mais simples, ética é a ciência da moral. E por sua vez, moral é a parte da Filosofia que trata dos costumes e deveres do homem. A missão da ética é explicar a moral efetiva e nesse sentido pode influir na própria moral. A moral é constituída por atos humanos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto. A atitude ética vai determinar como um profissional trata os outros profissionais no ambiente de trabalho, os consumidores de seus serviços: clientes internos e externos, entre outros membros da comunidade em geral. A conduta do profissional inevitavelmente repercutirá na maneira como ele mesmo será tratado pelos demais, e isso formará uma boa ou má imagem profissional. As falhas éticas no ambiente de trabalho muitas vezes ocorrem por desconhecimento, por ingenuidade, por alienação e por descuido. Ou seja, nem sempre essas falhas estão associadas ao mau caráter do profissional. Na maioria dos esquemas de corrupção, pessoas desavisadas são usadas como vítimas. Além disso, em muitas situações a pessoa pode se envolver em problemas éticos sem dimensionar o resultado futuro de sua conduta inapropriada. A ética é indispensável ao profissional, porque na ação humana "o fazer" e "o agir" estão interligados. O fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.

(http://www.revistasalute.com.br. Acessado em 24 de julho de 2008)

O pronome "este" (1º§) retoma

✂️ a) comportamento qualificado.
✂️ b) maneira de ver ou agir.
✂️ c) ética está ligada a verdade .
✂️ d) primeiro passo.
✂️ e) comportamento correto.

76Q36786 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.492/97, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Do registro de protesto de títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, deverá constar, obrigatoriamente, a descrição do documento e sua respectiva tradução.
✂️ b) O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
✂️ c) O pagamento de título ou documento de dívida apresentado para protesto poderá ser realizado no Tabelionato de Protesto competente ou, eventualmente, desde que dentro do prazo, no mais próximo da residência do devedor, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido de emolumentos e demais despesas.
✂️ d) Compete, privativamente, ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela de interesses públicos e privados, a protocolização, intimação, acolhimento da devolução ou aceite, recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida, bem como, lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor com relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

77Q36858 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

O verão de 2014 no Brasil foi o terceiro verão seguido de chuvas abaixo da média histórica. Em um período no qual as usinas termelétricas movidas a gás e a óleo deveriam estar desligadas, elas operam a todo vapor e o abastecimento de energia elétrica opera no limite. Os brasileiros, obviamente, não podem ser responsabilizados por terem melhorado seu padrão de consumo de energia elétrica. Se faz calor, as pessoas têm todo direito de ligar os seus aparelhos de ar condicionado. Na prática ainda não foi criada a cultura do consumo consciente a fim de evitar o desperdício de energia. Com relação ao tema “energia” é correto afirmar que:

✂️ a) Devido à intensidade de ventos no nordeste, a energia eólica é considerada um sucesso no Brasil.
✂️ b) Em 2013, o desperdício de energia elétrica em todo o Brasil chegou a 10% de tudo o que foi produzido.
✂️ c) Na busca por mais eficiência energética, a solução seria substituir o gás natural por madeira, desde que não possua o selo verde emitido pelos órgãos ambientais, uma vez que o selo na cor “verde” indica que a madeira pertence à natureza e, portanto, seu uso deve ser preservado.
✂️ d) O Brasil possui a matriz elétrica mais renovável do mundo industrializado com até 50% de sua eletricidade originada de fontes renováveis.

80Q36841 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

A Constituição Federal (CF), no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários. Quanto a esta matéria, pode-se afirmar que:

✂️ a) É vedado à União e aos Estados, exceto aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ b) Os casos previstos para aplicação da chamada “anterioridade nonagesimal”, noventena, ou anterioridade especial, conforme disposto no art.150, III, c, CF, dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art.150, III, alínea b, CF.
✂️ c) Nos expressos termos do art.150, IV, CF, o princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos tributos, nada dispondo o Texto constitucional acerca das multas de natureza tributária.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva, conforme dispõe o art.145, § 1º, CF, aplica-se, sempre que possível, apenas aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.