Questões de TJ PE com Gabarito (Comentado)

725Q409139 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

✂️ a) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
✂️ b) pagamento do custo da desmobilização.
✂️ c) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
✂️ d) devolução de garantia.
✂️ e) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

726Q818500 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

✂️ a) tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.
✂️ b) insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.
✂️ c) decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.
✂️ d) inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.
✂️ e) princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

731Q388536 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Historiador, TJ PE, SUSTENTE

Em outubro de 1988, Brasil ganha uma nova Constituição, hoje em vigor. Com a nova Carta, ficava para trás a Constituição de 1967/1969 e todos os atos arbitrários do período militar. Do ponto de vista político, essa Constituição trouxe uma série de medidas democratizantes. Abaixo citamos algumas, mas há uma alternativa que não é verdadeira, assinale-a:

✂️ a) Democracia liberal com separação dos três poderes e eleições diretas para todos os cargos do executivo e legislativo.
✂️ b) Realização de dois turnos nas eleições dos cargos executivos mais importantes (presidente da república, governadores de estado e prefeitos de municípios com mais de 200 mil habitantes).
✂️ c) Voto obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos, sendo facultativo a analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e pessoas com mais de 70 anos.
✂️ d) Fim da censura prévia e garantia do direito de greve.
✂️ e) Realização de dois turnos nas eleições dos cargos executivos mais importantes (presidente da república, governadores de estado e prefeitos de todos os municípios) .

732Q432404 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
✂️ b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
✂️ c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
✂️ d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
✂️ e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

735Q411454 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de

✂️ a) órgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.
✂️ b) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.
✂️ c) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.
✂️ d) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado membro, titular do serviço em questão.
✂️ e) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado membro, titular do serviço em questão.

736Q457029 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

✂️ a) efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.
✂️ b) subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
✂️ c) alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.
✂️ d) não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.
✂️ e) violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

738Q467327 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

✂️ a) Se a atividade de prestação de serviço de mão-deobra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-deobra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.
✂️ b) A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.
✂️ c) A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.
✂️ d) A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.
✂️ e) Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

Questões de Concursos TJ PE

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721Q142804 | Fisioterapia, Fisioterapia respiratoria, Analista Judiciário Fisioterapia, TJ PE, FCC

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725Q409139 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

726Q818500 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

727Q631124 | Informática, Protocolos de Segurança, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

728Q537174 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Engenheiro, TJ PE, SUSTENTE

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730Q551525 | Informática, Correio Eletronico E mail, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

731Q388536 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Historiador, TJ PE, SUSTENTE

732Q432404 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

733Q531992 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro, TJ PE, SUSTENTE

734Q436528 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

735Q411454 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

736Q457029 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

737Q640597 | Informática, COBIT, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

738Q467327 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

739Q554689 | Informática, Placas de rede, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

740Q154318 | Nutrição, Analista Judiciário Nutrição, TJ PE, FCC