Questões de Concursos TJ PI

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161Q36917 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) na citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência;
✂️ b) quando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital;
✂️ c) caso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória;
✂️ d) a alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa;
✂️ e) na citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

163Q36921 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 sobre a audiência e a produção das provas em audiência, é correto afirmar que:

✂️ a) no procedimento sumário, a impugnação ao valor da causa deve ser decidida antes da audiência;
✂️ b) a conciliação é admissível quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sendo vedada nas causas de estado, de família e naquelas que envolverem interesse da Fazenda Pública;
✂️ c) em caso de ausência injustificada de advogado à audiência, as provas requeridas pela parte que representar podem ser dispensadas pelo Juiz;
✂️ d) é vedado o adiamento da audiência pela vontade das partes;
✂️ e) é defeso a uma testemunha assistir ao depoimento das demais, sendo, em contrapartida, franqueado à parte estar presente durante o depoimento pessoal da ex adverso, em homenagem à ampla defesa.

165Q142864 | Contabilidade Geral, Dívida Ativa, Analista Judiciário Contabilidade, TJ PI, FCC

A inscrição de um débito tributário na dívida ativa, no sistema patrimonial, será efetuada a

✂️ a) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária.
✂️ b) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária.
✂️ c) crédito do Passivo Financeiro e a débito de Variação Passiva Independente de Execução Orçamentária.
✂️ d) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária.
✂️ e) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária.

166Q450933 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

✂️ a) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.
✂️ b) indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.
✂️ c) acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
✂️ d) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.
✂️ e) acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.

167Q139537 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

A política social, segundo José Paulo Netto, tem sua funcionalidade no âmbito do capitalismo monopolista. Nesta linha, pode ser considerada como

✂️ a) resultante exclusivamente do modo como os governos nacionais lidam com a desigualdade e respondem aos seus projetos políticos, independentemente dos movimentos e organização dos trabalhadores.
✂️ b) um conjunto de medidas que extrapolam a luta de classes e a agenda do capitalismo monopolista, pois respondem à lógica dos direitos sociais e à carta de direitos humanos firmados a partir do pacto da Organização das Nações Unidas.
✂️ c) resultante complexa de um complicado jogo em que protagonistas e demandas estão atravessados por contradições, confrontos e conflitos, portanto decorrem fundamentalmente da capacidade de mobilização da classe operária e do conjunto dos trabalhadores.
✂️ d) equivalente aos ditames do modelo bismarkiano de Estado de Bem Estar Social, sem contudo responder às demandas da classe trabalhadora.
✂️ e) fundamental para a garantia do bem estar social e sempre é pensada para além dos estados nacionais, considerando a economia globalizada e a capacidade de cooperações internacionais entre governos e movimentos sociais mundiais.

168Q36905 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:

✂️ a) publicidade;
✂️ b) presunção de veracidade;
✂️ c) competitividade;
✂️ d) autotutela;
✂️ e) impessoalidade.

169Q36920 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
✂️ b) o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
✂️ c) o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
✂️ d) o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
✂️ e) o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

171Q469251 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

✂️ a) 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ b) 2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ c) 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ d) 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ e) 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

172Q36904 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Determinada proposta de emenda constitucional foi subscrita por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros. Essa proposta foi aprovada, durante situação de calamidade pública, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelos votos de exatos três quintos dos respectivos membros presentes à sessão, sendo certo que apenas dez por cento dos parlamentares faltaram à votação. Por fim, a emenda constitucional foi promulgada. À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que essa emenda constitucional é inconstitucional:

✂️ a) apenas por apresentar um vício de iniciativa;
✂️ b) apenas por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;
✂️ c) por afrontar um limite circunstancial de reforma e por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;
✂️ d) apenas por afrontar um limite circunstancial de reforma;
✂️ e) por apresentar vício de iniciativa e afrontar um limite circunstancial de reforma.

173Q414273 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear

✂️ a) devem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.
✂️ b) constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.
✂️ c) não se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.
✂️ d) não se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.
✂️ e) constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.

174Q135353 | Arquitetura, Revit Architecture, Analista Judiciário Arquitetura, TJ PI, FCC

Considere as seguintes características da plataforma Revit Architecture para modelagem de informações de construção de projetos:

I. Todas as folhas de desenho, as vistas 2D e 3D e as tabelas consistem em apresentações de informação do mesmo conjunto de dados do modelo de construção e são associativos.

II. Seu mecanismo de alteração paramétrica coordena automaticamente as alterações realizadas em qualquer parte - em vistas de modelo, folhas de desenho, tabelas, cortes e plantas.

III. Em relação à renderização, são vantagens do uso da radiosidade: melhor qualidade de imagem para interiores de arquitetura e distribuição mais precisa da iluminação.

IV. É possível converter modelos vinculados do Revit em grupos, converter grupos em modelos vinculados do Revit, bem como transferir os padrões do projeto do modelo vinculado para o modelo hospedeiro.

É correto o que consta em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

175Q36886 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:

✂️ a) demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional;
✂️ b) edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas;
✂️ c) interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;
✂️ d) instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública;
✂️ e) remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.

177Q36887 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Saulo, Prefeito Municipal, no exercício do mandato, no mês de junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições do cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito, retornando suas atividades de empresário do ramo de posto revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Saulo, em razão do fato acima narrado. Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito alegou prescrição da pretensão estatal e inocorrência de ato de improbidade administrativa porque não houve dano ao erário. De acordo com a Lei 8.429/92, os argumentos utilizados na defesa:

✂️ a) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em junho de 2014;
✂️ b) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em 31 de dezembro de 2012;
✂️ c) merecem prosperar, eis que, apesar de o dano ao erário ser prescindível para configuração do ato de improbidade, a prescrição ocorreu em junho de 2014;
✂️ d) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição somente ocorreria em 31 de dezembro de 2017;
✂️ e) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a pretensão de imposição de todas as sanções pessoais pela prática de improbidade é imprescritível.

178Q36889 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se:

✂️ a) a requisição administrativa, que ocorre na hipótese de o Poder Público procurar proteger o patrimônio cultural brasileiro, determinando restrições quanto ao uso de determinado imóvel pelo seu proprietário;
✂️ b) o tombamento, que ocorre na hipótese de utilização do espaço físico de uma escola particular para abrigar desalojados em razão de fortes chuvas que causaram o decreto de estado de calamidade pelo iminente risco público;
✂️ c) a ocupação temporária, que ocorre na hipótese de o poder público proceder diretamente à limpeza de determinado terreno que esteja sendo foco de proliferação de vetores, caso seu proprietário não atenda à obrigação positiva de limpeza que lhe foi imposta;
✂️ d) a limitação administrativa, que ocorre na hipótese de utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto e equipamentos de serviço;
✂️ e) a servidão administrativa, que ocorre na hipótese de direito real público de implantação de gasodutos e oleodutos pelo poder público em áreas privadas para a execução de determinados serviços públicos.

179Q36893 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que:

✂️ a) a transposição de cargos públicos é uma forma de elevação na respectiva carreira;
✂️ b) tanto o servidor estável como aquele em estágio probatório podem ser livremente promovidos;
✂️ c) a avaliação do servidor, para fins de promoção, é realizada exclusivamente pelo superior hierárquico;
✂️ d) na promoção na carreira, o critério de antiguidade tem precedência sobre o de merecimento;
✂️ e) é exigido um interstício mínimo de dois anos para a promoção de um nível para outro da carreira.

180Q136197 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

A questão social é entendida como

✂️ a) a expressão das relações sociais e circunscreve-se no campo das disputas, pois diz respeito à desigualdade econômica, política e social entre as classes sociais na sociedade capitalista.
✂️ b) a situação de pobreza dos cidadãos, cuja renda per capita está abaixo de meio salário mínimo.
✂️ c) a expressão de um processo histórico, mas não está inscrita necessariamente dentro do contexto capitalista.
✂️ d) o conjunto de condicionantes da pobreza que estabelece relação com o modo como os cidadãos individualmente aproveitam as oportunidades para o desenvolvimento social.
✂️ e) o modo de inserção dos sujeitos no mundo do trabalho, desde as sociedades feudais e também pela proteção advinda do Estado.