Questões de TJ PI com Gabarito (Comentado)

481Q426801 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

✂️ a) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
✂️ d) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
✂️ e) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

483Q134795 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

A reabilitação profissional prevista na legislação da Previdência Social compreende

✂️ a) auxílio para tratamento ou exame somente no domicílio do beneficiário.
✂️ b) acesso do beneficiário ao microcrédito nos casos de reparação ou substituição dos aparelhos necessários.
✂️ c) fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso.
✂️ d) financiamento pelo sistema da Previdência Social para posterior ressarcimento do beneficiário de aparelho de prótese, órtese e instrumentos necessários a sua habilitação e reabilitação social e profissional.
✂️ e) fornecimento de prestação em caráter obrigatório aos assegurados, excetuando-se os aposentados e seus dependentes.

489Q148116 | Informática, MySQL, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PI, FCC

No MySQL,

✂️ a) pode-se definir os TRIGGERS para serem disparados, antes ou depois de um DEFINER, ou seja, para cada momento BEFORE ou AFTER, pode-se ter um TRIGGER a ser disparado para defender alguma lógica.
✂️ b) os procedimentos armazenados, quando criados e compilados, são inseridos em uma tabela chamada ROUTINES no banco de dados INFORMATION_SCHEMA, que é o dicionário de dados do MySQL.
✂️ c) o comando CREATE DATABASE cria uma base de dados, enquanto USEDATABASE seleciona a base de dados para uso; em um comando SELECT, o valor NULL pode ser testado com os operadores =, < ou >.
✂️ d) apesar do programa mysqlmanager monitorar e gerenciar servidores, o MySQL não permite a execução de múltiplos servidores em uma mesma máquina; um identificador de linhas em relação pode ser gerado pelo atributo AUTO_INCREMENT.
✂️ e) os tipos de dados CHAR, VARCHAR, TEXT e LONGTEXT são tipos de dados binários que armazenam sequências de caracteres disponíveis em um determinado conjunto de caracteres que, por sua vez, pode ser definido no servidor de banco de dados, na criação do banco de dados, na criação da tabela ou na criação da coluna de uma tabela.

490Q406698 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

✂️ a) merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;
✂️ b) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;
✂️ c) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;
✂️ d) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;
✂️ e) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

496Q156919 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Sobre a petição inicial, analise as seguintes assertivas:

I. Contra ato judicial que indeferir liminarmente a petição inicial deverá o autor insurgir-se por agravo de instrumento.

II. A petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

III. Será indeferida a petição inicial quando a parte for manifestamente ilegítima.

IV. Será considerada inepta quando tiver pedidos incompatíveis entre si.

V. Se não constar o pedido, com suas especificações, deverá a petição inicial ser indeferida de plano pelo juiz.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

499Q420206 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

✂️ a) à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;
✂️ b) à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;
✂️ c) à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;
✂️ d) ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;
✂️ e) à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

Questões de Concursos TJ PI

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481Q426801 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

482Q138608 | Arquivologia, Lei nº 12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Analista Judiciário Arquivologia, TJ PI, FCC

483Q134795 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

484Q137626 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

485Q255945 | Sistemas Operacionais, Windows, Técnico Judiciário Informática, TJ PI, FCC

486Q434166 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

487Q253091 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

488Q735690 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

489Q148116 | Informática, MySQL, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PI, FCC

490Q406698 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

491Q157647 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

492Q259023 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

493Q735522 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

494Q736574 | Direito Processual Penal, Competência, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

495Q737006 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

496Q156919 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

497Q419627 | Direito Civil, Bens, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

498Q156774 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

499Q420206 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

500Q523672 | Auditoria, Analista Judiciário, TJ PI, FGV