Questões de Concursos: TJ PR

101 Q157446 | Direito Civil, Personalidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:

1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.

2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.

3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.

4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

102 Q704301 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

O negócio jurídico processual envolve manifestações de vontade que, respeitadas as limitações legais, delineiam o conteúdo e/ou as consequências do ato no âmbito do processo. Sobre os negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Negócio jurídico processual é ato exclusivo das partes, que privilegia a autonomia de vontade destas, não se sujeitando ao controle de validade, por parte do juiz.
b) Para a celebração de negócio jurídico processual, não se exige que o sujeito tenha capacidade de ser parte e de estar em juízo.
c) A cláusula de eleição de foro é exemplo de negócio processual atípico.
d) O pressuposto objetivo geral para os negócios jurídicos processuais atípicos é a aptidão de o direito envolvido submeter-se a autocomposição.
e) O negócio jurídico que limita o processo a um único grau de jurisdição é exemplo de pacto meramente procedimental.

103 Q157581 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas:

1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

2. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

4. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

104 Q706561 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Determinado advogado tinha por hábito celebrar contratos de honorários com seus clientes inserindo uma cláusula explicativa da inadimplência. Naquele instrumento, as partes (advogado e cliente) pactuavam que, caso o pagamento dos serviços de advogado fosse interrompidos ou houvesse o pagamento parcial, mesmo após findo os serviços, o patrono dos autos faria uma ação de execução, nos termos previstos pela legislação civil, aplicáveis aos profissionais liberais. Levando

em consideração a situação acima relatada e os prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

a) Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
b) O advogado e seu cliente podem convencionar prazos prescricionais ainda que se tornem diversos daqueles prescritos pela lei.
c) Decai em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
d) Prescreve em três anos a pretensão para a reparação civil, caso as partes venham a sofrer um dano decorrente de ato abusivo de direito ou de algum ilícito que se originou com a prestação de serviços de natureza advocatícia.
e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

107 Q8557 | Organização Judiciária, Técnico Judiciário, TJ PR

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:

a) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial.
b) serventuários da justiça do foro judicial, serventuários da justiça do foro extrajudicial, funcionários da justiça.
c) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial e extrajudicial, agentes delegados.
d) servidores do judiciário, serventuários da justiça, escrivães e tabeliães do foro extrajudicial.

108 Q8556 | Organização Judiciária, Técnico Judiciário, TJ PR

Sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, pelos Desembargadores, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Corregedor.
b) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Orgão Especial e Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno.
c) O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor integrarão Camaras ou Grupos de Camaras, na falta dos seus membros.
d) O Tribunal de Justiça será presidido pelo Governador do Estado, caso não estejam aptos o Presidente, os Vice- Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor.

109 Q704608 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O filho menor de idade possui capacidade tributária para praticar fato gerador e, portanto, pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária.
b) A empresa irregular que não tenha se registrado na junta comercial pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias.
c) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de contribuinte quando realizar o fato gerador que dará origem à obrigação tributária.
d) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de responsável quando, ainda que não pratique o fato gerador da obrigação tributária, a lei tributária o inclua como sujeito obrigado ao pagamento do tributo.
e) O proprietário do imóvel é excluído da relação tributária quando o contrato de aluguel estabeleça que o locatário do imóvel assume a obrigação de pagar o IPTU no lugar do proprietário.

110 Q53913 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro.
II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência.
III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.

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