Questões de Concursos: TJ PR

111 Q53917 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

a) a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
b) o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
c) o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
d) a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.

114 Q157014 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

115 Q53910 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

a) O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
b) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
c) A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
d) A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

116 Q53918 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

a) o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.
b) é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.
c) a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.
d) as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista.

117 Q254413 | História e Geografia de Estados e Municípios, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Da criação da Província do Paraná, em 1853, aos dias atuais, a atividade industrial desenvolvida no estado passou por diversas modificações, com vários setores sendo incorporados à economia. Atualmente, a grande diversidade da produção industrial no estado se reflete na existência de distintos setores, que vão da agroindústria à petroquímica. A respeito do desenvolvimento da indústria no Paraná, assinale a alternativa correta.

a) As primeiras atividades industriais desenvolvidas no Paraná, de representatividade econômica, foram as de beneficiamento da erva-mate e da madeira.
b) O cultivo do café no norte e sudoeste do Paraná foi primordial para o desenvolvimento da agroindústria ligada ao beneficiamento desse produto nessas regiões.
c) A instalação da refinaria Getúlio Vargas em Araucária, na década de 1980, reforçou a tendência de concentração industrial na Região Metropolitana de Curitiba.
d) A instalação das indústrias de produção de automóveis na década de 1990 foi relevante para o desenvolvimento de uma indústria de capital local especializada na fabricação de autopeças.

118 Q53920 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

a) Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.
b) Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.
c) Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
d) Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

119 Q703692 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário, aquisição de equipamentos e de material permanente, implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes. Sobre o FUNREJUS, assinale a alternativa correta.

a) Constitui receita do FUNREJUS o saldo financeiro resultante da execução orçamentária do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, disponível ao final de cada exercício, deduzido o valor inscrito em restos a pagar.
b) O FUNREJUS é órgão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com escrituração contábil própria, sendo seu gestor o Corregedor-Geral da Justiça.
c) Os integrantes do Conselho Diretor do FUNREJUS recebem retribuição pecuniária pelo exercício de suas atividades no Conselho, limitada ao teto constitucional de remuneração de servidores.
d) O traslado da escritura pública somente deve ser entregue às partes interessadas depois de comprovado o recolhimento devido ao FUNREJUS, sendo obrigatório constar referência expressa relativa ao recolhimento do FUNREJUS no corpo da escritura, em letras legíveis.
e) O percentual de 0,2% sobre o valor do título de imóvel ou de obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protestos de títulos, registros de imóveis e tabelionatos não será exigido para imóveis comprovadamente destinados à residência de servidor público.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: TJ PR. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!