Questões de Concursos TJ PR

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1211Q443669 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que

✂️ a) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ b) são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
✂️ c) compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
✂️ e) a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

1213Q814434 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

✂️ a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
✂️ c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
✂️ d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
✂️ e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

1215Q704145 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública explícito na Constituição da República de 1988, ainda que possa haver discordâncias sobre essa afirmação por parte de intérpretes.
✂️ b) A supremacia do interesse público é na realidade uma regra implícita no sistema constitucional brasileiro que, por vezes, é considerada regra expressa pelos intérpretes.
✂️ c) O princípio da supremacia do interesse público é inexoravelmente um princípio expresso da Administração Pública brasileira na Constituição da República.
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado ou não um princípio regente do regime jurídico administrativo, dependendo da interpretação dos operadores jurídicos.
✂️ e) Não há como saber ao certo no Brasil se o princípio da supremacia do interesse público é um princípio constitucional.

1216Q704719 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.
✂️ b) A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço.
✂️ c) É vedado ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça.
✂️ d) Com garantias de vitaliciedade, os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
✂️ e) No Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça tem como incumbência a fiscalização permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial.

1217Q405483 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, leilão e pregão, sendo facultativo na dispensa e na inexigibilidade.
✂️ b) A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, pela obrigação de fiscalização.
✂️ c) É motivo de rescisão contratual a suspensão da execução pelo contratado após o prazo da exceção do contrato não cumprido.
✂️ d) O contratado poderá optar pela garantia da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.

1219Q157177 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.
✂️ b) O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.
✂️ c) A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social.
✂️ d) A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.

1221Q724244 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Técnico Judiciário, TJ PR, UFPR

O Estado pode ser considerado como a forma de a sociedade se organizar politicamente. É o ordenamento jurídico que regulamenta a convivência dos habitantes de um país. Quando um povo ou nação (coletivo humano com características comuns) ocupa um território e se organiza politicamente, denomina-se Estado-nação. No entanto, há vários povos ou nações que não possuem um Estado constituído, mas almejam fazê-lo. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os russos que habitam a Crimeia buscam criar um novo país através do desmembramento dessa região da Ucrânia.
✂️ b) Os curdos compõem um grupo étnico sem um Estado constituído. Estão espalhados entre Turquia, Irã, Iraque, Azerbaijão, Síria e Geórgia.
✂️ c) Dentre os povos que conseguiram constituir um Estado, encontram-se os tibetanos. Anteriormente, o território desse Estado pertencia à China.
✂️ d) A região habitada pelos bascos abrange territórios da França e da Alemanha. Esse povo possui uma língua própria e busca a criação de seu Estado.

1223Q157256 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente às disposições do Código de Processo Civil sobre litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como se fossem o mesmo litigante; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.
✂️ c) O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de preclusão.
✂️ d) A realização de intimação de um dos litisconsortes, ativos ou passivos, desde que feita na pessoa de seu procurador, supre a necessidade de intimação dos demais.

1225Q460440 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:

✂️ a) o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública.
✂️ b) para a configuração do delito de corrupção passiva, é imprescindível a ocorrência concomitante de corrupção ativa.
✂️ c) o detentor de cargo público pode ser sujeito ativo, bem como quem exerce cargo em comissão.
✂️ d) a conduta alternativamente prevista no tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

1226Q559777 | Informática, Conceitos Básicos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Em reação aos conceitos básicos referentes ao computador, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O processador de um computador é o elemento responsável por executar as instruções dos programas que se encontram em execução nesta máquina.
✂️ b) Os dados armazenados na memória RAM do computador permanecem armazenados nesta desde que o computador seja desligado ou reiniciado corretamente
✂️ c) Os dados armazenados no disco rígido do computador são protegidos contra o acesso de vírus e de outros programas maliciosos.
✂️ d) Os dispositivos de entrada e saída do computador, como o disco rígido e a memória RAM, fazem parte da Unidade Central de Processamento (CPU).

1227Q443126 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
✂️ b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.
✂️ c) Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.
✂️ d) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando necessárias para provar crimes hediondos.

1228Q437508 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.

1230Q157006 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.

Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1211Q443669 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

1212Q202035 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

1213Q814434 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

1214Q732810 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

1215Q704145 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1216Q704719 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1217Q405483 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

1218Q610547 | Informática, Filosofia do SGBD, Programador, TJ PR, COVEST

1219Q157177 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1220Q725008 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR