Questões de Concursos TJ PR

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1281Q417424 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Marque a resposta INCORRETA.

✂️ a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.
✂️ c) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
✂️ d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.
✂️ e) Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

1282Q432289 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Marque a alternativa incorreta, segundo os princípios e objetivos constantes na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

1286Q414011 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Em um pequeno bairro, identifica-se a contaminação de um lago e do lençol freático (águas subterrâneas) em seu entorno. A população local também é afetada pela contaminação das águas devido a seu consumo. Nas proximidades existem 5 (cinco) indústrias/empresas que utilizam os mesmos produtos químicos identificados nas águas contaminadas. Considerando as regras aplicáveis à Ação Civil Pública e a responsabilidade civil em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Todas as indústrias/empresas deverão figurar no polo passivo de Ação Civil Pública, pois é necessário que sejam responsabilizadas na medida de sua culpa.
✂️ b) A população afetada pelas águas contaminadas terá de comprovar a existência de dolo ou culpa das indústrias/empresas, na contaminação, para que possa ser indenizada.
✂️ c) As indústrias/empresas que comprovarem que estavam operando dentro dos parâmetros legais e do Licenciamento Ambiental têm afastada sua responsabilidade civil diante da legalidade da operação.
✂️ d) A indústria/empresa acionada individualmente em Ação Civil Pública pode vir a ser condenada a reparar todos danos ambientais e individuais causados, desde que se demonstre sua participação na contaminação, ainda que outras tenham contribuído, restando-lhe direito de regresso.

1287Q156742 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Levando em conta as normas do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pedido de novo julgamento, nas ações rescisórias, é considerado implícito, ou seja, ainda que a rescisão não seja o único objetivo do autor, é desnecessário que tal pleito conste expressamente da peça.
✂️ b) Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, desde que a título universal.
✂️ c) É possível o manejo de ação rescisória para atacar sentenças de mérito ainda não transitadas em julgado nas hipóteses de litisconsórcio ativo ou passivo.
✂️ d) Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

1293Q732904 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
✂️ b) A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
✂️ d) Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
✂️ e) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

1294Q457197 | Direito Empresarial e Comercial, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Sobre o poder de controle nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É suficiente para configuração do poder do controle a presença de pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
✂️ b) Exercendo o acionista controlador cargo de administrador ou de fiscal da companhia, fica este vinculado unicamente às responsabilidades do cargo que ocupa na administração.
✂️ c) O controlador que contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas pode vir a ser responsabilizado pelos danos que causar por abuso do poder de controle, configurando tal conduta a utilização de partes beneficiárias.
✂️ d) Na hipótese de existência de acordo de acionistas sobre o exercício de direito de voto que assegure a formação do poder de controle, o mandato outorgado nos termos deste acordo para proferir, em assembleia geral ou especial, voto contra ou a favor determinada deliberação, poderá prever prazo superior a um ano.

1295Q420131 | Direito Civil, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A declaração de vontade emanada de erro substancial não prejudica a validade do ato jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

II. Tradição é a forma geral e necessária de alienação voluntária das coisas móveis com a intenção de transferir a propriedade, nunca alienando a coisa se não feita pelo proprietário.

III. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se não lhe seguir a ratificação do ato por seu representante legal.

IV. Em qualquer caso, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Quando decorrente de despacho que ordena a citação, a interrupção dar-se-á ainda que determinada por juiz incompetente.

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

1297Q685234 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

O Paraná é o primeiro estado do Brasil a receber autonomia para administrar contratos de exploração de áreas dos portos organizados. Com a medida, a gestão dos arrendamentos de instalações portuárias, que antes era decidida pela Secretaria Nacional de Portos, passa a ser controlada pela empresa pública Portos do Paraná. O arrendamento consiste de um contrato de cessão de área para exploração privada da atividade portuária. O processo prevê a realização de editais de concorrência, leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, gestão dos contratos e a fiscalização da execução desses contratos.

Internet: <www.aen.pr.gov.br> (com adaptações).

A receita gerada nos processos licitatórios referidos nesse texto será de propriedade

✂️ a) da União.
✂️ b) do estado do Paraná.
✂️ c) da Secretaria Nacional de Portos.
✂️ d) dos municípios portuários.
✂️ e) da empresa pública Portos do Paraná.

1298Q392668 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

1299Q702686 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A respeito da publicidade e do funcionamento dos serviços notariais e de registro, considere as seguintes afirmativas:

1. Para atender ao princípio da publicidade, ínsito às atividades notariais e de registro, as Serventias poderão criar páginas na internet (homepages) para fins informativos ou comerciais.

2. É admitida a criação de páginas na internet (homepages) pelas Serventias, as quais poderão conter links, tabela de emolumentos, endereço eletrônico (e-mail), horário de funcionamento e endereço da Serventia, indicação da qualificação do Titular e dos Escreventes e notícias.

3. É vedado à Corregedoria-Geral da Justiça divulgar em seu sítio eletrônico oficial os links das homepages das Serventias.

4. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça examinar o conteúdo das homepages das Serventias, podendo determinar as providências cabíveis caso seja constatada alguma irregularidade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1300Q409629 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Tratando de licitação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, imóveis do patrimônio da União, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão sujeitas as normas gerais estabelecidas na Lei nº. 8.666/1993.

II. Para a inscrição cadastral de que trata o artigo 34 da Lei de Licitações, ou sua atualização, a qualquer tempo, o interessado necessariamente fornecerá os elementos imprescindíveis à satisfação das exigências do artigo 27 da Lei.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, independentemente da fiscalização ou do acompanhamento pelo órgão interessado.

IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de anulação do ato.

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas acima (I, II, III e IV) estão corretas.

Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1281Q417424 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

1282Q432289 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

1283Q611242 | Informática, Programação, Programador, TJ PR, COVEST

1284Q205014 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

1285Q612089 | Informática, Arquitetura de redes, Programador, TJ PR, COVEST

1286Q414011 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

1287Q156742 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1288Q614481 | Informática, Programador, TJ PR, COVEST

1289Q613202 | Informática, Banco de Dados, Programador, TJ PR, COVEST

1290Q410230 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, TJ PR, UFPR

1291Q405414 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico, TJ PR, TJ PR

1292Q613343 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Programador, TJ PR, COVEST