Questões de Concursos TJ PR

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1341Q732657 | Direito Processual Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo:

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal.

IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

1342Q204572 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

Os trilhos de um transportador vertical são peças sujeitas a desgaste superficial. Para isso é necessário que os mesmos sejam submetidos a têmperas durante sua fabricação. Quais os fatores que tornam este processo de têmpera crítico para tais elementos?

✂️ a) A adição de elementos químicos que não se dissolvem na estrutura, de tal forma que não permitem a formação de martensíta.
✂️ b) A adição de elementos químicos que não se dissolvem na estrutura, dificultando o acabamento superficial das áreas de contato.
✂️ c) Comprimentos muito grandes em relação às outras dimensões, facilitando deformações indesejadas.
✂️ d) A composição química destes aços para construção de trilhos diminui a temperabilidade do material, forçando o uso de resfriamento drástico.

1343Q733585 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.
✂️ c) Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.
✂️ d) Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.
✂️ e) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.

1344Q254885 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Organização e Divisão Judiciária Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:

✂️ a) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial.
✂️ b) serventuários da justiça do foro judicial, serventuários da justiça do foro extrajudicial, funcionários da justiça.
✂️ c) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial e extrajudicial, agentes delegados.
✂️ d) servidores do judiciário, serventuários da justiça, escrivães e tabeliães do foro extrajudicial.

1345Q415153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

✂️ a) não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.
✂️ b) quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.
✂️ c) a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.
✂️ d) o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.
✂️ e) se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

1346Q394984 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Em relação ao regime jurídico das Licitações Públicas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Licitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
✂️ b) É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.
✂️ c) São caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam.
✂️ d) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

1347Q435898 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
✂️ c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

1349Q813877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Em relação ao pedido e à resposta do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais, pode-se dizer que:

✂️ a) do pedido constarão: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e o objeto e seu valor.
✂️ b) em qualquer hipótese é vedado formular pedido genérico.
✂️ c) a contestação será, obrigatoriamente, escrita, contendo toda a matéria de defe- sa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.
✂️ d) o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que deve, obrigatoria- mente, ser escrito.
✂️ e) a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação apenas após a distribu- ição e autuação do pedido

1351Q156871 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.

( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.

( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – F – F.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) V – F – V – V.

1353Q182887 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

A central de gás (GLP):

✂️ a) quando for executada ao longo das divisas, ou junto à edificação, deverá ser construída com paredes em concreto armado com altura de 50 cm acima da cobertura e laterais da central, devendo a ventilação ser natural e eficiente para proporcionar a diluição dos vazamentos, evitando a concentração do GLP, em níveis que possibilitem explosão.
✂️ b) quando for executada ao longo das divisas, ou junto em edificação, deverá ser construída com paredes em blocos concreto com altura de 50 cm acima da cobertura e as laterais da central, devendo a ventilação ser natural e eficiente para proporcionar a diluição dos vazamentos, evitando a concentração do GLP, em níveis que possibilitem explosão.
✂️ c) deverá possuir ventilação forçada para proporcionar a diluição dos vazamentos, evitando a concentração do GLP, a níveis que possibilitem explosão.
✂️ d) quando construída em concreto armado estará à prova de explosão.

1354Q639967 | Informática, ITIL, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

ITIL é o modelo de referência para gerenciamento de processos de TI mais aceito mundialmente. Seu foco é descrever os processos necessários para gerenciar a infraestrutura de TI, de modo a garantir os níveis de serviço acordados com os clientes internos e externos. Nesse contexto, o administrador de redes está implantando as regras de segurança, permissões e confidencialidade das informações dos usuários de uma determinada empresa. Marque o nome do processo ITIL (v2) que ajuda a proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade de ativos por meio da garantia de que apenas usuários autorizados sejam capazes de usufruir ou modificar os ativos.

✂️ a) Gerenciamento de Incidentes.
✂️ b) Gerenciamento de Ativos.
✂️ c) Gerenciamento de Acesso.
✂️ d) Gerenciamento de Configuração.

1356Q820663 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Desenhos industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (Código da Propriedade Industrial, Art. 95).

Relacionada a esse conceito, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A característica plástica do desenho industrial significa que ele somente pode ser entendido como tal se o objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores idealizado pelo seu autor permitir a reprodução mediante o uso de materiais orgânicos poliméricos sintéticos, mais conhecidos como plásticos, os quais apresentam a propriedade de adaptar- se em distintas formas, como de vasos, sacolas, embalagens, sapatos, etc.
✂️ b) Desimpedimento (ou legalidade) significa que o desenho industrial que se pretenda levar a registro não pode incidir em uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 100 da Lei 9.279/96 (contrário à moral e aos bons costumes; ofensivo à honra ou imagem de pessoas; atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração; forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais).
✂️ c) Os principais requisitos exigidos para o registro de desenho industrial são: 1) a plasticidade; 2) a ornamentalidade; 3) a originalidade; e 4) a industrialização.
✂️ d) Tendo em vista o requisito da novidade, o titular do desenho industrial não pode, por exemplo, apresentar o desenho em público em congresso ou a eventuais clientes, antes de efetuar o depósito no INPI, sem ficar impedido de encaminhar seu pedido de registro, nos termos do artigo 96, § 1°, da Lei da Propriedade Industrial.

1357Q391164 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.
✂️ b) Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.
✂️ c) O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.
✂️ d) Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.
✂️ e) O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

1360Q430640 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
✂️ c) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.

Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1341Q732657 | Direito Processual Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

1342Q204572 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

1343Q733585 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

1344Q254885 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Organização e Divisão Judiciária Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

1345Q415153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

1346Q394984 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

1347Q435898 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

1348Q205605 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

1349Q813877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

1350Q736095 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

1351Q156871 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1352Q821195 | Legislação Federal, Lei 7713 1998, Médico, TJ PR, UFPR

1353Q182887 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

1354Q639967 | Informática, ITIL, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

1355Q613435 | Informática, Tipos, Operador de Computador, TJ PR, COVEST

1356Q820663 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

1357Q391164 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

1358Q429076 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Estatístico, TJ PR, TJ PR

1359Q157196 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1360Q430640 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR