Questões de Concursos TJ PR

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1371Q399415 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Sobre cargos, empregos e funções no serviço público, assinale a alternativa cor- reta.

✂️ a) Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.
✂️ b) Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.
✂️ c) Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.
✂️ d) Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.
✂️ e) Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.

1373Q157035 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente aos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

2. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

3. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e ainda que dela o destinatário tivesse conhecimento.

4. A autorização das circunstâncias ou dos usos não é o único requisito necessário à admissão do silêncio como forma de anuência expresso pelo Código Civil.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

1377Q396241 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ao Estado é permitido celebrar contratos com empresas que não forneçam, aos seus empregados, os equipamentos de proteção individual, desde que esteja expressamente estipulado em cláusula contratual, a responsabilidade exclusiva da sociedade empresária pelos danos causados aos seus empregados.
✂️ b) As autarquias, as empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam proceder ao processo licitatório, por se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) A concorrência é uma modalidade de licitação.
✂️ d) A concorrência poderá ser substituída pelo pregão em qualquer hipótese.

1379Q807038 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a “súmula vinculante”, que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.
✂️ b) A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c) A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

1382Q400902 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.
✂️ b) São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.
✂️ c) Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.
✂️ d) Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

1383Q396927 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.
✂️ b) O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.
✂️ c) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

1384Q395664 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O que é procedimento administrativo?

✂️ a) É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.
✂️ b) É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
✂️ c) É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.
✂️ d) É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.
✂️ e) É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

1385Q1039898 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, NC UFPR

A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Nomeação.
2. Readaptação.
3. Aproveitamento.
4. Reintegração.
5. Reversão.

( ) É o provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.
( ) É o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições.
( ) É o retorno do funcionário ao exercício das atribuições de seu cargo, ou de cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) É o retorno obrigatório do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ( ) É o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargopúblico.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

✂️ a) 2 – 5 – 3 – 4 – 1.
✂️ b) 2 – 5 – 4 – 3 – 1.
✂️ c) 3 – 2 – 1 – 4 – 5.
✂️ d) 2 – 4 – 3 – 1 – 5.

1387Q1074417 | Informática, Inteligência Artificial e Automação, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

A Inteligência Artificial (IA) é usada para automatizar tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana, como interpretar linguagem, reconhecer padrões, tomar decisões e aprender com dados. Com o avanço dessas tecnologias, surgiram ferramentas especializadas em diferentes aplicações, como produção de texto, análise de dados e geração de conteúdo visual. Assinale a alternativa que apresenta a ferramenta de IA cuja principal função é gerar imagens a partir de descrições textuais.

✂️ a) You.com.
✂️ b) Quillbot.
✂️ c) DALL·E.
✂️ d) Microsoft Copilot.
✂️ e) Notion AI.

1388Q1088985 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

Considere a seguinte situação hipotética: João, filho de Maria e José, ambos diplomatas, nasceu na Grécia, no período em que seus pais trabalhavam no Consulado do Brasil naquele país. Em 2024, aos 18 anos, João, que havia se casado com uma italiana, formalizou requerimento para obtenção da cidadania italiana, que foi deferido.
A partir da situação narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João é brasileiro nato, mas perdeu a nacionalidade brasileira após a aquisição da cidadania italiana.
✂️ b) João é brasileiro nato e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana.
✂️ c) João é brasileiro naturalizado e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana.
✂️ d) João é brasileiro naturalizado, mas perdeu a nacionalidade brasileira após a aquisição da cidadania italiana.
✂️ e) João não é brasileiro, uma vez que, nascido no estrangeiro, optou, aos 18 anos, pela cidadania italiana.

1389Q1040368 | Atualidades, Migração, Técnico Judiciário, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

As migrações constituem um fenômeno de escalas diversas, desde o local até o global, que têm provocado transformações no Brasil e no mundo. No que se refere ao estado do Paraná, esse fenômeno tem-se caracterizado pela

✂️ a) proteção aos povos e comunidades tradicionais, como os migrantes japoneses, alemães e italianos.
✂️ b) presença de refugiados e trabalhadores vindos da América Latina, do Oriente Médio e da África.
✂️ c) presença de homens estrangeiros, principais vítimas do tráfico de pessoas, na atividade rural não modernizada.
✂️ d) ilegalidade nos núcleos urbanos de baixa densidade demográfica na região da fronteira, como Foz do Iguaçu.
✂️ e) atração de imigrantes pelos postos de trabalho nos polos industriais durante a recente crise econômica brasileira.

1390Q1039895 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, NC UFPR

Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

✂️ a) Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.
✂️ c) A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
✂️ d) O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

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1371Q399415 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

1372Q396061 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

1373Q157035 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1374Q201108 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

1375Q439728 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

1376Q610998 | Informática, Linguagens, Programador, TJ PR, COVEST