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142Q157446 | Direito Civil, Personalidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:

1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.

2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.

3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.

4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

143Q700548 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O relator, entre outras incumbências, exercerá o exame de admissibilidade do recurso a ele distribuído. Sobre esse exame de admissibilidade e demais incumbências do relator, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O preparo deve ser obrigatoriamente comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de o relator aplicar imediatamente a pena de deserção.
✂️ b) O dever de prevenção, consistente na possibilidade de o relator desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, não se aplica aos recursos especial e extraordinário.
✂️ c) O relator, no agravo de instrumento, poderá, monocraticamente, independentemente de prévia intimação do agravado, negar seguimento, negar provimento ou dar provimento ao recurso.
✂️ d) As decisões monocráticas dos relatores, em sede de agravo de instrumento, são irrecorríveis.
✂️ e) Presentes os pressupostos, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (se não for o caso de recurso com efeito suspensivo automático) ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal.

145Q8557 | Organização Judiciária, Técnico Judiciário, TJ PR

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:

✂️ a) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial.
✂️ b) serventuários da justiça do foro judicial, serventuários da justiça do foro extrajudicial, funcionários da justiça.
✂️ c) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial e extrajudicial, agentes delegados.
✂️ d) servidores do judiciário, serventuários da justiça, escrivães e tabeliães do foro extrajudicial.

146Q53923 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
✂️ b) Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
✂️ c) O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
✂️ d) De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

148Q704301 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O negócio jurídico processual envolve manifestações de vontade que, respeitadas as limitações legais, delineiam o conteúdo e/ou as consequências do ato no âmbito do processo. Sobre os negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Negócio jurídico processual é ato exclusivo das partes, que privilegia a autonomia de vontade destas, não se sujeitando ao controle de validade, por parte do juiz.
✂️ b) Para a celebração de negócio jurídico processual, não se exige que o sujeito tenha capacidade de ser parte e de estar em juízo.
✂️ c) A cláusula de eleição de foro é exemplo de negócio processual atípico.
✂️ d) O pressuposto objetivo geral para os negócios jurídicos processuais atípicos é a aptidão de o direito envolvido submeter-se a autocomposição.
✂️ e) O negócio jurídico que limita o processo a um único grau de jurisdição é exemplo de pacto meramente procedimental.

150Q704427 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No que diz respeito à Convenção da Apostila de Haia e sua regulamentação interna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A emissão de apostila poderá ser realizada pelo sistema eletrônico ou físico de preferência do titular do cartório.
✂️ b) Quando órgãos do Poder Executivo Federal necessitarem de emissão de apostila em documentos a serem utilizados no exterior, no interesse do serviço público, haverá isenção da cobrança de emolumentos.
✂️ c) O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro são atualmente obrigatórios tanto nas capitais dos Estados e do Distrito Federal quanto nos Municípios do interior.
✂️ d) A competência para a aposição de apostila, no ordenamento jurídico brasileiro, é reservada com exclusividade aos titulares de cartórios extrajudiciais.
✂️ e) A Convenção da Apostila de Haia se aplica aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, mas não se aplica aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

151Q53883 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

✂️ a) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
✂️ b) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
✂️ c) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
✂️ d) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.

153Q157335 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.
✂️ b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.
✂️ d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.

154Q53924 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
✂️ b) o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
✂️ c) o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
✂️ d) o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.

156Q704463 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pseudônimo goza de proteção diferente daquela reservada ao nome civil da pessoa.
✂️ b) Júlio de Almeida deve autorizar o uso do pseudônimo.
✂️ c) A empresa “X” pode usar o pseudônimo de Júlio de Almeida livremente.
✂️ d) Como se trata de nome fictício, a proteção do pseudônimo encontra proteção apenas na legislação trabalhista.
✂️ e) Para que seja possível a utilização do pseudônimo de Júlio de Almeida, é necessário registro público da autorização.

157Q700004 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Pedro e Paulo celebram contrato de compra e venda de um apartamento localizado em Curitiba. Sendo Pedro o comprador do imóvel, faz o pagamento à vista a Paulo. Paulo deve promover a transferência do imóvel para Pedro. Segundo o Código Civil brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, não dispondo a lei em contrário. Nesse sentido, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor a partir de:

✂️ a) vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ b) trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ c) quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ d) cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ e) sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

160Q8556 | Organização Judiciária, Técnico Judiciário, TJ PR

Sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, pelos Desembargadores, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Corregedor.
✂️ b) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Orgão Especial e Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno.
✂️ c) O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor integrarão Camaras ou Grupos de Camaras, na falta dos seus membros.
✂️ d) O Tribunal de Justiça será presidido pelo Governador do Estado, caso não estejam aptos o Presidente, os Vice- Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor.

Questões de Concursos TJ PR

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141Q53884 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

142Q157446 | Direito Civil, Personalidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

143Q700548 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

144Q460186 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

145Q8557 | Organização Judiciária, Técnico Judiciário, TJ PR

146Q53923 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

147Q715885 | Arquitetura, Ventilação, Arquiteto, TJ PR, UFPR

148Q704301 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

149Q53903 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

150Q704427 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

151Q53883 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

152Q736321 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

153Q157335 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

154Q53924 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

155Q117122 | Sistemas de Informação , Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

156Q704463 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

157Q700004 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

158Q8551 | Informática, Técnico Judiciário, TJ PR

159Q53899 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

160Q8556 | Organização Judiciária, Técnico Judiciário, TJ PR