Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

162Q157335 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.
✂️ b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.
✂️ d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.

164Q53913 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro.
II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência.
III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

165Q704427 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No que diz respeito à Convenção da Apostila de Haia e sua regulamentação interna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A emissão de apostila poderá ser realizada pelo sistema eletrônico ou físico de preferência do titular do cartório.
✂️ b) Quando órgãos do Poder Executivo Federal necessitarem de emissão de apostila em documentos a serem utilizados no exterior, no interesse do serviço público, haverá isenção da cobrança de emolumentos.
✂️ c) O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro são atualmente obrigatórios tanto nas capitais dos Estados e do Distrito Federal quanto nos Municípios do interior.
✂️ d) A competência para a aposição de apostila, no ordenamento jurídico brasileiro, é reservada com exclusividade aos titulares de cartórios extrajudiciais.
✂️ e) A Convenção da Apostila de Haia se aplica aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, mas não se aplica aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

169Q469587 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

✂️ a) Somente a alternativa IV está correta.
✂️ b) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa I está correta.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

170Q450686 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

✂️ a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.
✂️ b) O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela repação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados.
✂️ c) A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço.
✂️ d) A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele.

171Q157184 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
✂️ b) Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
✂️ d) Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.

172Q53922 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

✂️ a) a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
✂️ b) competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
✂️ c) a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
✂️ d) o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

173Q157014 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

175Q53917 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

✂️ a) a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
✂️ b) o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
✂️ c) o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
✂️ d) a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.

176Q53920 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.
✂️ b) Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.
✂️ c) Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
✂️ d) Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

177Q704608 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O filho menor de idade possui capacidade tributária para praticar fato gerador e, portanto, pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária.
✂️ b) A empresa irregular que não tenha se registrado na junta comercial pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias.
✂️ c) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de contribuinte quando realizar o fato gerador que dará origem à obrigação tributária.
✂️ d) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de responsável quando, ainda que não pratique o fato gerador da obrigação tributária, a lei tributária o inclua como sujeito obrigado ao pagamento do tributo.
✂️ e) O proprietário do imóvel é excluído da relação tributária quando o contrato de aluguel estabeleça que o locatário do imóvel assume a obrigação de pagar o IPTU no lugar do proprietário.

178Q706561 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Determinado advogado tinha por hábito celebrar contratos de honorários com seus clientes inserindo uma cláusula explicativa da inadimplência. Naquele instrumento, as partes (advogado e cliente) pactuavam que, caso o pagamento dos serviços de advogado fosse interrompidos ou houvesse o pagamento parcial, mesmo após findo os serviços, o patrono dos autos faria uma ação de execução, nos termos previstos pela legislação civil, aplicáveis aos profissionais liberais. Levando

em consideração a situação acima relatada e os prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
✂️ b) O advogado e seu cliente podem convencionar prazos prescricionais ainda que se tornem diversos daqueles prescritos pela lei.
✂️ c) Decai em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
✂️ d) Prescreve em três anos a pretensão para a reparação civil, caso as partes venham a sofrer um dano decorrente de ato abusivo de direito ou de algum ilícito que se originou com a prestação de serviços de natureza advocatícia.
✂️ e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

179Q8539 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ PR

As políticas públicas podem ser consideradas como o conjunto de programas, ações, planos e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, que visa assegurar determinado direito de cidadania e alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Nesse sentido, em relação ao debate contemporâneo sobre as políticas públicas no Brasil e, em especial, aos programas e planos desenvolvidos em escala nacional, considere as seguintes afirmativas:

1. As políticas voltadas para a educação têm como base o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que apresenta uma série de diretrizes para um período de dez anos. Dentre os debates que ocorreram para a aprovação do novo PNE, destacaram-se os relativos à ampliação dos investimentos na educação pública, a qual passará a receber o equivalente a 12% do PIB a partir de 2015.

2. Nos últimos anos, houve a ampliação de ações e programas voltados à população em situação de pobreza ou extrema pobreza. Nessa perspectiva, o Programa Bolsa-Família foi criado com o objetivo de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda já existentes até então no âmbito do Governo Federal.

3. Na perspectiva de melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado o Programa Mais Médicos. Esse programa visa melhorar a infraestrutura de hospitais e unidades de saúde e levar médicos para as áreas com escassez destes profissionais. O programa prevê apenas a contratação de médicos estrangeiros, dentre os quais têm se destacado os de nacionalidade cubana.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 2 é verdadeir
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q53899 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

162Q157335 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

163Q117122 | Sistemas de Informação , Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR