Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q700548 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O relator, entre outras incumbências, exercerá o exame de admissibilidade do recurso a ele distribuído. Sobre esse exame de admissibilidade e demais incumbências do relator, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O preparo deve ser obrigatoriamente comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de o relator aplicar imediatamente a pena de deserção.
✂️ b) O dever de prevenção, consistente na possibilidade de o relator desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, não se aplica aos recursos especial e extraordinário.
✂️ c) O relator, no agravo de instrumento, poderá, monocraticamente, independentemente de prévia intimação do agravado, negar seguimento, negar provimento ou dar provimento ao recurso.
✂️ d) As decisões monocráticas dos relatores, em sede de agravo de instrumento, são irrecorríveis.
✂️ e) Presentes os pressupostos, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (se não for o caso de recurso com efeito suspensivo automático) ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal.

164Q53913 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro.
II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência.
III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

165Q157184 | Direito Tributário, Tributos Federais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
✂️ b) Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
✂️ d) Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.

166Q157335 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.
✂️ b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.
✂️ d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.

168Q157014 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

169Q53879 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

170Q469587 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

✂️ a) Somente a alternativa IV está correta.
✂️ b) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa I está correta.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

171Q450686 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

✂️ a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.
✂️ b) O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela repação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados.
✂️ c) A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço.
✂️ d) A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele.

174Q53920 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.
✂️ b) Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.
✂️ c) Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
✂️ d) Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

175Q704427 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No que diz respeito à Convenção da Apostila de Haia e sua regulamentação interna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A emissão de apostila poderá ser realizada pelo sistema eletrônico ou físico de preferência do titular do cartório.
✂️ b) Quando órgãos do Poder Executivo Federal necessitarem de emissão de apostila em documentos a serem utilizados no exterior, no interesse do serviço público, haverá isenção da cobrança de emolumentos.
✂️ c) O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro são atualmente obrigatórios tanto nas capitais dos Estados e do Distrito Federal quanto nos Municípios do interior.
✂️ d) A competência para a aposição de apostila, no ordenamento jurídico brasileiro, é reservada com exclusividade aos titulares de cartórios extrajudiciais.
✂️ e) A Convenção da Apostila de Haia se aplica aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, mas não se aplica aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

176Q704608 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O filho menor de idade possui capacidade tributária para praticar fato gerador e, portanto, pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária.
✂️ b) A empresa irregular que não tenha se registrado na junta comercial pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias.
✂️ c) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de contribuinte quando realizar o fato gerador que dará origem à obrigação tributária.
✂️ d) O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de responsável quando, ainda que não pratique o fato gerador da obrigação tributária, a lei tributária o inclua como sujeito obrigado ao pagamento do tributo.
✂️ e) O proprietário do imóvel é excluído da relação tributária quando o contrato de aluguel estabeleça que o locatário do imóvel assume a obrigação de pagar o IPTU no lugar do proprietário.

179Q53917 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

✂️ a) a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
✂️ b) o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
✂️ c) o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
✂️ d) a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.

180Q418850 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Considere as assertivas abaixo.

I. Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida.

II. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.

III. O devedor de obrigação divisível, para pagar toda a prestação a um só dos múltiplos credores, deve exigir dele caução de ratificação.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas III.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q700548 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

162Q53899 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

163Q547329 | Informática, Operador de Computador, TJ PR, COVEST