Questões de Concursos TJ PR

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182Q8539 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ PR

As políticas públicas podem ser consideradas como o conjunto de programas, ações, planos e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, que visa assegurar determinado direito de cidadania e alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Nesse sentido, em relação ao debate contemporâneo sobre as políticas públicas no Brasil e, em especial, aos programas e planos desenvolvidos em escala nacional, considere as seguintes afirmativas:

1. As políticas voltadas para a educação têm como base o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que apresenta uma série de diretrizes para um período de dez anos. Dentre os debates que ocorreram para a aprovação do novo PNE, destacaram-se os relativos à ampliação dos investimentos na educação pública, a qual passará a receber o equivalente a 12% do PIB a partir de 2015.

2. Nos últimos anos, houve a ampliação de ações e programas voltados à população em situação de pobreza ou extrema pobreza. Nessa perspectiva, o Programa Bolsa-Família foi criado com o objetivo de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda já existentes até então no âmbito do Governo Federal.

3. Na perspectiva de melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado o Programa Mais Médicos. Esse programa visa melhorar a infraestrutura de hospitais e unidades de saúde e levar médicos para as áreas com escassez destes profissionais. O programa prevê apenas a contratação de médicos estrangeiros, dentre os quais têm se destacado os de nacionalidade cubana.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 2 é verdadeir
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

184Q53922 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

✂️ a) a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
✂️ b) competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
✂️ c) a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
✂️ d) o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

187Q706561 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Determinado advogado tinha por hábito celebrar contratos de honorários com seus clientes inserindo uma cláusula explicativa da inadimplência. Naquele instrumento, as partes (advogado e cliente) pactuavam que, caso o pagamento dos serviços de advogado fosse interrompidos ou houvesse o pagamento parcial, mesmo após findo os serviços, o patrono dos autos faria uma ação de execução, nos termos previstos pela legislação civil, aplicáveis aos profissionais liberais. Levando

em consideração a situação acima relatada e os prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
✂️ b) O advogado e seu cliente podem convencionar prazos prescricionais ainda que se tornem diversos daqueles prescritos pela lei.
✂️ c) Decai em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
✂️ d) Prescreve em três anos a pretensão para a reparação civil, caso as partes venham a sofrer um dano decorrente de ato abusivo de direito ou de algum ilícito que se originou com a prestação de serviços de natureza advocatícia.
✂️ e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

188Q157186 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela, a intervenção do Ministério Público é obrigatória; nas de interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, facultativa.

2. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.

3. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

4. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que às partes, sem ter, contudo, os mesmos ônus.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

189Q53910 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
✂️ b) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
✂️ c) A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
✂️ d) A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

190Q53918 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.
✂️ b) é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.
✂️ c) a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.
✂️ d) as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista.

192Q819952 | Legislação Federal, Lei 9609 1998, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.
✂️ b) O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.
✂️ c) O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. - em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.
✂️ d) O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

193Q700685 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e, entre outros aspectos, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) Regra geral, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) Excepcionalmente, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) O lançamento e o auto de infração podem ser objeto de anulação se não cumprirem os requisitos legais necessários à sua constituição.
✂️ e) O lançamento por declaração ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, nesse contexto, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorda com o mesmo ato realizado pelo primeiro.

196Q53925 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.

I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.
II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
III Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

197Q463477 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise a opção INCORRETA.

✂️ a) Para o funcionalismo sistêmico, preconizado por Günther Jakobs, pode-se dizer que o direito penal é um instrumento associado à proteção de bens jurídicos fundamentais ao desenvolvimento social do indivíduo, diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade, insignificância. Afasta-se da ideia de que o direito penal tem como missão principal a busca do reconhecimento da necessidade de estabilização da norma, atrelando-se à premissa da necessidade de associação da fundamentação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico.
✂️ b) No que se refere à imputação objetiva, para fugir dos dogmas causais, pode-se dizer que Claus Roxin, fundamentando- se no chamado princípio do risco, cria uma teoria geral da imputação, para os crimes de resultado, com quatro vertentes que impedirão sua imputação objetiva, quais sejam, a diminuição do risco; a criação de um risco juridicamente relevante; aumento do risco permitido; esfera de imputação da norma como critério de imputação.
✂️ c) No que se refere à imputação objetiva, pode-se dizer que Günther Jakobs, com fundamento no argumento segundo o qual o comportamento social do homem é vinculado a papéis, traça quatro instituições jurídico-penais sobre as quais desenvolve a referida teoria, quais sejam, risco permitido; princípio da confiança; proibição de regresso; competência ou capacidade da vítima.
✂️ d) Para o funcionalismo teleológico, preconizado por Claus Roxin, parte-se da premissa de uma ideia a respeito do direito penal, identificada como a proteção subsidiária de bens jurídicos mais relevantes e a respeito da pena, que vem a ter um caráter preventivo geral e especial, para chegar à composição de um novo modelo de sistema de imputação.

199Q700123 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Em relação à fé pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos notários, mas não àqueles praticados pelos oficiais de registro.
✂️ b) Os atos de autenticação de fatos e negócios jurídicos praticados por notários e registradores, embora gozem de presunção de veracidade por conta da fé pública conferida pela lei aos agentes delegados, podem ter essa presunção afastada pelo Poder Judiciário.
✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, os atos praticados por notários e registradores gozam de presunção absoluta (iuris et de iure) de veracidade, a qual não pode ser infirmada por outros agentes públicos.
✂️ d) A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos oficiais de registro, mas não àqueles praticados pelos notários.
✂️ e) No Brasil, a fé pública é um atributo conferido apenas aos atos praticados por notários e registradores, não sendo conferido a outras espécies de agentes públicos.

200Q705538 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a regulamentação das penalidades de natureza disciplinar dos agentes delegados e seus respectivos prazos prescricionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça só detêm competência para aplicar a pena de repreensão, cabendo ao Conselho da Magistratura a aplicação de todas as demais.
✂️ b) Os registros, nos assentos funcionais, relativos à aplicação da pena de repreensão serão cancelados após o transcurso do período de três anos, desde que o agente não haja incorrido em nova infração disciplinar durante tal período.
✂️ c) Para a aplicação da pena de repreensão, é dispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de pena leve.
✂️ d) O direito de punir as infrações sujeitas à pena de suspensão prescreve em quatro anos.
✂️ e) Caso seja necessário afastar o agente delegado para apuração de faltas a ele imputadas, ele continuará percebendo mensalmente a metade da renda líquida da delegação, ao passo que a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.

Questões de Concursos TJ PR

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181Q8544 | Matemática, Técnico Judiciário, TJ PR

182Q8539 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ PR

183Q53890 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

184Q53922 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

185Q636792 | Informática, Algoritmos, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

186Q53888 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019