Questões de Concursos TJ PR

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291Q433953 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência dos Tribunais.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ d) Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ e) A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

292Q724776 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, São Paulo, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Em São Paulo, visando solucionar as crises de abastecimento de água que são em parte resultado da poluição dos rios, como o Tietê e o Pinheiros, pode-se afirmar que:

I) a região metropolitana de São Paulo pode economizar milhões de reais em tratamento de água, obras contra enchentes e internações hospitalares, bastando, para isso, reverter a taxa de desmatamento em seu cinturão ver- de.

II) os cuidados prestados ao cinturão verde podem ser difíceis de quantificar, mas a ausência deles pesa no bolso e no cotidiano dos paulistanos, como por exemplo o controle de enchentes.

III) para resolver as crises de abastecimento de maneira mais simples e barata, basta efetuar a dragagem dos rios e canais que abastecem a cidade.

Analise as proposições citadas e assinale:

✂️ a) se apenas a proposição I for verdadeira.
✂️ b) se apenas a proposição II for verdadeira.
✂️ c) se apenas a proposição III for verdadeira
✂️ d) se apenas as proposições I e II forem verdadeiras.
✂️ e) se apenas as proposições II e III forem verdadeiras.

293Q817011 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ b) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
✂️ c) A prioridade de atendimento à criança e ao adolescente implica proteção e socorro em única e exclusivamente em circunstâncias de risco.
✂️ d) Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.
✂️ e) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais a que ele se dirige.

294Q702588 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.
✂️ b) Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.
✂️ c) O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.
✂️ d) Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.
✂️ e) As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.

297Q446150 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

O município de Curitiba - PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
✂️ b) A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
✂️ c) O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
✂️ d) A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

298Q184890 | Português, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

A denotação e a conotação dependem do contexto em que estão inseridas. A mesma palavra pode, ora se apresentar em sentido literal, ora em figurado. Assinale a opção em não foi empregada a conotação da linguagem.
(Todas as chamadas foram retiradas da revista Isto É, de 2 de setembro de 2009)

✂️ a) Marcado para morrer - A crise acelera a substituição do telefone fixo pelo celular e o Brasil segue a tendência mundial.
✂️ b) O último Kennedy - A morte do senador Edward deixa a família mais famosa dos Estados Unidos fora do poder pela primeira vez em quase meio século.
✂️ c) Ideias. As fortes não morrem. Festival brasileiro de publicidade - Rio 2009.
✂️ d) Diga com quem andas... Os grupos de automóveis: poderoso e imponente; simpático e alegre.

299Q156853 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.
✂️ b) São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.
✂️ c) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.
✂️ d) Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

301Q456017 | Direito Eleitoral, Impugnações, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

João é filiado ao Partido X. Faz inscrição no concurso para promotor de justiça e obtém êxito, tomando posse em janeiro de 2013, quando cancela sua filiação ao referido Partido. Em 2014, é indicado para exercer as funções de promotor eleitoral, tendo o candidato do Partido Y impugnado sua designação sob o argumento de que João era filiado ao outro Partido e, por isso, não poderia exercer a função eleitoral eis que iria persegui-lo. Com base nisso é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a impugnação procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
✂️ b) a impugnação não procede porque não existe qualquer vedação ao ex-filiado em partido político participar das funções eleitorais como promotor de justiça.
✂️ c) a impugnação não procede porque a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até um ano do seu cancelamento.
✂️ d) a impugnação procede porque o promotor de justiça não pode exercer funções eleitorais quando tenha, nos 04 (quatro) anos anteriores à referida eleição, disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

302Q156886 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens:

( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno.

( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura.

( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.

303Q701413 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Em relação aos deveres dos notários e registradores, considere as seguintes afirmativas:

1. O atendimento prioritário dispensado por notários e registradores será devido às pessoas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes e lactantes.

2. O dever dos notários e registradores de proceder de forma a dignificar a função exercida aplica-se às suas atividades profissionais, não se estendendo à sua vida privada.

3. Em caso de mudança de seus dados pessoais, tais como telefone e endereço, devem os notários e registradores comunicar as alterações ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça dentro de um prazo de 72 (setenta e duas) horas.

4. Os notários e registradores têm o dever de dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

304Q447255 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
✂️ b) O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
✂️ c) É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
✂️ d) Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

306Q700175 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI, 2011). A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando a ação inconstitucional contraria apenas em parte a Constituição, ela deve ser modulada para não ter efeitos retroativos.
✂️ b) A inconstitucionalidade pode ser originária ou superveniente, bem como material ou formal.
✂️ c) A omissão constitucional é controlada apenas pelo método difuso.
✂️ d) O sistema concentrado de jurisdição constitucional também pode ser denominado como aquele por via indireta.
✂️ e) As decisões declaratórias de inconstitucionalidade, quando emitidas por órgão colegiado, possuem efeitos erga omnes.

307Q703907 | Direito Processual Civil, Recursos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agravo em recurso especial e em recurso extraordinário é cabível contra as decisões do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal local que, por qualquer fundamento, negar seguimento ao respectivo recurso de estrito direito.
✂️ b) Os embargos de divergência, cuja finalidade é a uniformização interna nos tribunais superiores, serão cabíveis somente quando houver divergência entre acórdãos de diferentes turmas do respectivo tribunal.
✂️ c) A desistência do recurso afetado para julgamento pelo regime dos recursos especial ou extraordinário repetitivos não depende da concordância do recorrido e impede o prosseguimento do julgamento por amostragem.
✂️ d) Nos recursos especial e extraordinário repetitivos, o Ministro relator poderá admitir e até solicitar a intervenção de amicus curiae.
✂️ e) Em se tratando de recurso especial repetitivo, na hipótese de sobrestamento que a parte repute indevido por considerar que a questão discutida no processo não é idêntica àquela descrita na decisão de afetação, poderá ela requerer o reconhecimento da distinção junto ao juízo em que estiver tramitando o processo sobrestado, que proferirá, a respeito, decisão irrecorrível.

310Q157148 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade em Comandita Simples, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples.

✂️ a) Os comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.
✂️ b) Os comanditários devem ser pessoas físicas e são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
✂️ c) Não pode o comanditado praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditário.
✂️ d) Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros antes de reintegrado aquele.